Avança programa de prevenção e combate à violência doméstica e familiar

A Comissão de Mulheres analisou, nesta terça-feira (28/2), nove emendas e subemendas ao  Projeto de Lei 246/2021, que cria o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho" como medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar. De autoria da vereadora Professora Marli (PP), a matéria prevê protocolo pelo qual a vítima poderá fazer pedido de socorro dizendo “sinal vermelho” ou apresentando, em sua mão, marca no formato de X, feita com qualquer material e preferencialmente na cor vermelha. As alterações propostas ao texto original aperfeiçoam seu conteúdo, estabelecendo diretrizes para o programa e retirando vícios como a criação de obrigações ao Executivo e a fixação de prazo para regulamentar a lei. O colegiado também aprovou a realização de duas audiências públicas: no dia 14 de março, às 13h, estará em pauta o atendimento de saúde às pessoas acometidas por fibromialgia; já no dia 21 de março, no mesmo horário, será debatida a criação de um protocolo de combate à importunação sexual às mulheres nos espaços públicos e privados de lazer.

De acordo com o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho",  ao identificar o sinal, servidores do setor público e funcionários de entidades privadas participantes do programa podem encaminhar a vítima para atendimento especializado. Também está previsto no PL 246/2021 que o Executivo deve promover campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral. A proposição de Professora Marli tem como base a Lei Federal 11.340/2006 e o Decreto-Lei 2.848/1940.

Apresentadas ao texto original pela Comissão de Legislação e Justiça e pela própria autora, as emendas 1, 2, 3, 4 e 5 tiveram parecer favorável na reunião. assim como as subemendas 1 às emendas 1 a 3. Já a subemenda 1 à emenda 5 teve parecer pela rejeição. A emenda substitutiva 1 reescreve o artigo 1º do projeto, inserindo a informação que o programa funcionará por meio da “integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas participantes”. A emenda substitutiva 2 promove adequações no artigo 2º: na proposta inicial, o artigo indica que “os servidores e os funcionários do setor público e do setor privado, assim como toda a sociedade civil, encaminhem a vítima ao atendimento especializado”. O texto emendado confere a iniciativa de encaminhar a vítima ao atendimento somente aos servidores e funcionários do setor público e aos funcionários de entidades privadas participantes do programa. Já a emenda substitutiva 3 promove alterações no artigo 3º, retirando o setor privado e a sociedade civil das ações para a promoção e efetivação do programa; também é retirada do texto a informação sobre “ações necessárias a fim de viabilizar os protocolos de assistência e de segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar” e, no lugar, é informado que caberá ao Poder Executivo promover campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral. No texto original, além de “ações necessárias”, são citadas “campanhas informativas”, sem especificação de público. Com a emenda supressiva 4 é retirado do projeto o prazo de 90 dias após a publicação para a regulamentação da matéria. Por fim, a emenda 5 é um substitutivo-emenda à proposição original. Segundo o relator da matéria na Comissão de Legislação e Justiça, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), o substitutivo em questão retira vícios apontados anteriormente em alguns artigos. Além de incorporar as modificações das emendas anteriores, estabelece as diretrizes do programa. Mas, ainda de acordo com o relator, “mantém o mesmo vício de inconstitucionalidade no seu art. 2° ao criar dever e atribuição a servidores do setor público de forma generalizada, abarcando desde o Poder Executivo do Município como poderes e órgãos de outros entes federativos em Belo Horizonte”. 

A subemenda 1 à emenda 1 propõe algumas adequações ao artigo 1º, com a retirada do trecho que cita integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas participantes, além de realizar ajustes na redação da informação sobre o código “sinal vermelho”. A subemenda 1 à emenda 2 reescreve o artigo 2º: o texto da emenda 2 propõe que servidores e funcionários do setor público e funcionários das entidades privadas participantes possam encaminhar a vítima ao atendimento especializado. Já a subemenda 2 dispõe que o programa “compreende a promoção do apoio à vítima de violência, bem como do seu imediato acesso ao atendimento especializado adequado, assim que identificado o pedido de socorro nas dependências dos órgãos e instituições públicos e das entidades privadas participantes”. E uma alteração completa é feita pela subemenda 1 à emenda 3 – enquanto esta dispõe sobre a integração entre poderes e órgãos para a promoção e efetiva realização da proposta, além de estabelecer que o Poder Executivo deverá “promover campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral" –, a subemenda 1 à emenda 3 apenas estabelece as diretrizes do programa, dentre elas a “promoção da cooperação e integração com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas participantes”. 

O PL agora passará pelas Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Administração Pública, antes de ir para votação do Plenário em 2º turno. 

Fibromialgia e importunação sexual 

O colegiado também aprovou a realização de duas audiências públicas. A pedido de Flávia Borja (PP), Marcela Trópia (Novo) e Professora Marli, no dia 14 de março, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes, a comissão discutirá o atendimento de saúde às pessoas acometidas por fibromialgia no Município. Na justificativa, as autoras consideraram que há relevantes questionamentos envolvendo a fibromialgia, doença que, segundo elas, é a principal causadora de dores crônicas no Brasil: “Nesse sentido, os cidadãos de Belo Horizonte se beneficiariam da audiência pública na medida em que serão chamadas autoridades que conseguirão trazer luz à questão, elucidando, dentre outras coisas, pontos sobre como se dá o atendimento às pessoas acometidas por essa doença, como identificar os sintomas a ela associados etc”. 

Já no dia 21 de março, também às 13h e no Plenário Helvécio Arantes, será debatida a criação de um protocolo de combate à importunação sexual às mulheres nos espaços públicos e privados de lazer, por solicitação de Marcela Trópia. Na justificativa, a autora informou que, de acordo com o ranking do Mapa da Violência de 2021, o Brasil ocupa o 7º lugar em assassinatos de mulheres no mundo e que, em 2021, o país registrou um estupro a cada 10 minutos e um feminicídio a cada 7 horas. Também foram incorporados dados da pesquisa Bares Sem Assédio, produzida pela marca Johnny Walker, em parceria com o Studio Ideias. Feito com mais de 2 mil brasileiras, o estudo revelou que dois terços das mulheres maiores de 18 anos já sofreram alguma forma de assédio em restaurantes, bares e casas noturnas; que 53% das entrevistadas já deixaram de frequentar esses estabelecimentos por medo de ofensivas machistas; e que 41% delas só se sentem plenamente confortáveis nesses ambientes na presença de um grupo de amigos. São esperados para o debate o secretário municipal de Segurança e Prevenção, Genilson Ribeiro Zeferino; a diretora de Políticas para as Mulheres da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Daniella Lopes Coelho; e a presidente da Comissão Mulher Advogada da OAB-MG, Nathalia Damasceno Victor de Carvalho. Também foram convidados representantes da Promotoria de Combate à Violência Contra a Mulher; Defensoria Pública de Defesa da Mulher; Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); e Câmara de Dirigente Lojistas de BH (CDL/BH). 

Estiveram presentes na reunião as vereadoras Cida Falabella (Psol), Flávia Borja, Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia e Professora Marli. 

Superintendência de Comunicação Institucional