Aprovado em definitivo projeto que incentiva doação de alimentos em BH

Na reunião plenária desta segunda (10/4), os vereadores aprovaram, em votação definitiva, o Projeto de Lei 308/2022, que autoriza a doação do excedente de alimentos produzido por estabelecimentos do setor alimentício, medida que busca contribuir para a redução do desperdício e para ajudar no enfrentamento da insegurança alimentar no município. A instituição da Jornada Pascoal enquanto manifestação cultural da cidade também foi aprovada em 2º turno, assim como o projeto que cria a Política de Transparência Ativa e de Dados Abertos das Escolas Públicas de BH. As três propostas seguem agora para análise do prefeito Fuad Noman (PSD), que poderá sancionar (transformando-as em leis) ou vetar os textos. 

Combate ao desperdício

Aprovado com 33 votos favoráveis e 6 contrários, o PL 308/2022, que segue agora para sanção do Executivo, exclui a necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo para que estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de alimentos possam doar o excedente a pessoas físicas ou jurídicas. O texto é de autoria de Marcos Crispim (PP), Gabriel (sem partido), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (Patri) e da ex-vereadora Nely Aquino.  

Nos termos do projeto, os alimentos doados devem estar dentro do prazo de validade, em situação adequada para o consumo, devendo ser observadas as condições de preservação e a manutenção de suas propriedades nutricionais. Os estabelecimentos que decidirem doar seus excedentes de gêneros alimentícios também devem, conforme o projeto, obedecer às normas sanitárias vigentes. Além disso, a proposição prevê que a doação seja livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário. 

Duas emendas apostas ao texto, ambas propostas pela Comissão de Legislação e Justiça, foram aprovadas. Com o aval de 33 vereadores, o Plenário aprovou a Emenda 1, que suprime do projeto a previsão de fiscalização pelo Executivo dos critérios para doação. Já a Emenda 2, que recebeu o voto favorável de 36 parlamentares, determina que se presuma de boa-fé qualquer doação realizada, retirando da previsão legal que seja necessário, para apuração de eventual responsabilidade administrativa do doador, que o Executivo comprove dolo de dano à saúde de outrem.

Já o Substitutivo-Emenda 4, proposto por Pedro Patrus (PT), foi rejeitado, com 34 votos contrários e 5 favoráveis. Entre as alterações propostas pelo texto estava a previsão de que as doações fossem realizadas em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos. No entendimento do vereador, essa mudança contribuiria para que a Prefeitura participasse do processo, garantindo o envolvimento do Estado nas doações, que se articulariam ao sistema de promoção da segurança alimentar do Executivo. 

Contrário ao substitutivo, o vereador Marcos Crispim defendeu o voto desfavorável argumentando que a medida dificultaria o funcionamento da lei. “A fome tem aumentado na cidade e no país como um todo e muitas vezes o excesso de burocracia impede as doações”, justificou. 

De autoria da ex-vereadora Bella Gonçalves, a Emenda 3, que propunha acrescentar no projeto original dispositivo para que fossem priorizadas doações por meio do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos, também foi rejeitada, com 36 votos contrários e 3 favoráveis. 

Transparência na Educação 

Também em 2º turno, o Plenário aprovou, em votação simbólica, o PL 371/2022, que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas. Segundo as autoras do texto, as vereadoras Professora Marli (PP) e Marcela Trópia (Novo), a medida facilita o acesso às informações sobre as escolas, permitindo que a comunidade e os demais interessados possam exercer a fiscalização e o controle social sobre os serviços. 

Para tanto, o projeto propõe que sejam disponibilizadas, no site da Prefeitura, informações relativas ao valor dos repasses financeiros realizados a cada escola; o número de alunos atendidos por unidade; a taxa de frequência escolar média; a nota das avaliações de desempenho das escolas; o número total de servidores, discriminados por cargos e tipo de vínculo funcional; bem como informações sobre assiduidade do professorado. 

O projeto foi aprovado juntamente com a Emenda 1, proposta pelo líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT). Entre outras alterações pontuais, o texto elimina a obrigatoriedade de atualização mensal dos dados, prevendo que eles serão renovados em periodicidade a ser regulamentada por meio de norma posterior.  

Com o aval do Plenário, o projeto segue para a redação final e, na sequência, será submetido à apreciação do Executivo, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. 

Jornada Pascoal

De forma unânime, com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou em 2º turno o PL 496/2023. Proposto por Wesley Moreira (PP) e outros 29 parlamentares, o texto institui, como manifestação cultural da cidade, a Jornada Pascoal, definida como “semana de eventos celebrados pela festividade religiosa conscientizando para a ressurreição de Jesus”. A ser comemorada anualmente na Semana Santa, a Jornada visa a valorização da cultura e da tradição cristã; o reconhecimento da liberdade religiosa, o apoio às atividades e manifestações culturais correlatas; o fomento à cultura e a facilitação da liberação de logradouros públicos. 

Em Plenário, o vereador Gabriel elogiou a proposta, destacando não se tratar apenas de um projeto de louvor a uma determinada religião, mas de uma iniciativa de Estado, que entende o evento também sob o prisma das políticas de turismo, responsáveis por atrair mais pessoas para Belo Horizonte, uma cidade democrática, que abriga todas as fés. 

Ainda na reunião desta segunda, o Plenário aprovou, também em 2º turno, o PL 405/2022, que altera a Política da Pessoa com Deficiência (Lei 9.078/2005), adequando o formato dos vasos sanitários dos banheiros acessíveis às especificações determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT). Segundo o Executivo, autor da proposta, a mudança “compatibiliza a legislação de Belo Horizonte com o regramento nacional, atendendo aos anseios das pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas”. 

Com a aprovação em 2º turno, o projeto, assim como o PL que institui a Jornada Pascoal, segue para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman. 

Secretaria de Assuntos Institucionais

Em pronunciamento realizado na reunião plenária desta segunda, o vereador Professor Claudiney Dulim (Avante), escolhido pelo Prefeito Fuad Nomam para assumir o cargo de secretário municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, anunciou aos colegas o afastamento do cargo e reafirmou seu compromisso com os interesses da cidade. Segundo o parlamentar, sua gestão à frente da secretaria, que tem entre suas funções a coordenação da interlocução da Prefeitura com o Legislativo, se propõe a fortalecer o diálogo entre os Poderes, buscando a convergência, a despeito das diferenças ideológicas típicas da vida democrática. “Aceitei o desafio e desde já quero estabelecer com a Câmara um diálogo permanente, conversando com todos os partidos, movimentos sociais e com as representatividades de todas as regiões da cidade”, destacou.  

Em Plenário, sua nomeação foi saudada por parlamentares de diferentes partidos e orientações ideológicas, entre os quais Pedro Patrus, Irlan Melo (Patri), Wandereley Porto (Patri), Bruno Miranda, Wagner Ferreira (PDT) e Fernanda Pereira Altoé (Novo). 

Superintendência de Comunicação Institucional