Extinção da votação simbólica de projetos de lei está na pauta de segunda

Em reunião plenária a ser realizada na segunda-feira (17/4), às 15h, os vereadores da Câmara de BH poderão votar, em turno único, o Projeto de Resolução 232/2017, que prevê o fim da votação simbólica de projetos de lei. Com a mudança, a votação passaria a ocorrer sempre de forma nominal, ou seja, com o registro do voto de cada parlamentar no painel eletrônico. O objetivo é trazer mais transparência ao processo legislativo e favorecer o controle social dos atos dos representantes do povo de Belo Horizonte. Integram ainda a pauta da reunião propostas focadas na promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência e na criação de novos espaços de lazer para animais de estimação em praças e parques do município. 

Atualmente, nos termos do Regimento Interno, só se submetem à votação nominal aqueles projetos que dependem do aval de 2/3, de 3/5 ou da maioria dos membros da Câmara. Naquelas situações em que o quórum exigido é apenas a maioria dos presentes na reunião, vale a regra da votação simbólica. Nesses casos, o presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria, sem haver necessidade de marcação do voto no sistema biométrico e, consequentemente, sem exibição nominal da decisão dos vereadores no painel eletrônico. 

Segundo os autores do projeto, assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e mais 18 parlamentares, esse critério cria algumas distorções, fazendo com que votações importantes, como a dos projetos orçamentários, por exemplo, sejam realizadas de forma simbólica. Segundo eles, a alteração proposta permite trazer mais clareza e transparência ao processo legislativo, fortalecendo o controle social, a prestação de contas e a própria democracia em Belo Horizonte. 

O projeto, que recebeu parecer favorável da Mesa Diretora, precisa da anuência da maioria dos vereadores presentes na reunião, em uma única rodada de votação. 

Mulheres vítimas de violência 

Em 1º turno, o Plenário poderá votar nesta segunda o Projeto de Lei 513/2023, que assegura o direito de preferência de matrícula e transferência de matrícula na rede municipal para filhos ou crianças e adolescentes sob guarda definitiva ou provisória de mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos do que dispõe a Lei Maria da Penha. O projeto também estabelece que, para garantir o direito, a mulher deve apresentar cópia do boletim de ocorrência, no qual conste a descrição dos fatos ou cópia da decisão judicial responsável pela concessão de medida protetiva. 

A proposta é de autoria das vereadoras Cida Falabella (Psol), Fernanda Pereira Altoé, Flávia Borja (PP), Iza Lourença (Psol), Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo), Marilda Portela (Cidadania) e Professora Marli (PP). Para ser aprovado, o texto, que recebeu parecer favorável de todas as comissões pelas quais passou, depende do aval da maioria dos vereadores presentes, em votação simbólica.  

Direito animal 

Em 2º turno, integra a pauta da reunião o PL 238/2021, de autoria de Wanderley Porto (Patri)  e de mais 20 vereadores, que propõe a criação de espaços de lazer e convivência para animais domésticos em praças e parques da capital, não superiores a 40% da área, cercados em altura suficiente para que os animais entrem e saiam apenas pelos portões. A instalação deverá observar as características de cada local, o plano de manejo, a preservação da fauna e flora e a integração da nova estrutura com as já existentes e poderá ser feita por ente privado nos termos de projeto previamente aprovado, sem ônus para o Município, permitida a exploração de publicidade em, no máximo, 10% da área cercada.

Proposta pela Comissão de Legislação e Justiça, a Emenda 1 suprime a fixação de prazo de 90 para regulamentação da lei. Já o Substitutivo 2, de Wanderley Porto, propõe, entre outras alterações pontuais, a exclusão da menção ao limite das dimensões do espaço de lazer, restrito no texto original a 40% da área do parque ou praça onde ele for instalado. Ao substitutivo, além disso, foram apostas a Subemenda 1 e a Subemenda 2, ambas da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, que determinam, respectivamente, que os espaços para animais não poderão suprimir equipamentos e usos prévios do local; e que o parceiro privado não poderá impor qualquer condicionante ou impedimento à utilização da área pelo poder público.

O texto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Orçamento e Finanças. Para ser aprovado em votação definitiva, o projeto precisa do voto favorável de pelo menos 21 dos 41 vereadores. 

Incentivo à leitura

Em 1º turno, os vereadores poderão votar ainda o PL 412/2017, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas de Belo Horizonte (PMLLLB-BH) voltado a promover o envolvimento da população com a cultura letrada. Por meio do plano, o poder público assume a responsabilidade de implantar políticas de incentivo e promoção do livro, das bibliotecas e do hábito da leitura. Entre as diretrizes previstas estão a ampliação dos acervos científicos e literários, a valorização dos recursos humanos, a promoção de eventos e a garantia de ampla acessibilidade.  Ainda segundo o texto, as intervenções previstas na lei serão custeadas por recursos do Tesouro Municipal e da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, além de transferências da União ou do Estado.

O projeto, que recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça e de Orçamento e Finanças, depende do voto de pelo menos 28 vereadores para ser aprovado em 1º turno. 

Transição de governo

Também em 1º turno, os vereadores poderão votar projeto que busca propiciar ao governo municipal eleito o conhecimento acerca do funcionamento da Administração, facilitando a preparação dos atos de gestão antes da posse. Trata-se do PL  454/2022, que institui o Processo de Transição de Governo da PBH e que foi proposto pelos vereadores Gabriel (sem partido), Álvaro Damião (União), Dr. Célio Frois (PV), Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela (Cidadania) e pelo ex-vereador Léo. 

Entre as previsões do texto estão incluídas a instalação do gabinete do prefeito eleito e a instituição de uma comissão de transição, que terá acesso aos dados e informações relativos às contas públicas, aos programas e projetos da Prefeitura. Para a realização das atividades, o prefeito eleito poderá contar com até 12 cargos, 10 linhas de telefones móveis, contas de e-mail, até dois veículos oficiais e segurança pessoal nos casos justificados, além de estrutura para atuação de até 20 pessoas. 

O projeto,  que recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; Administração Pública e de Orçamento e Finanças, está sujeito ao quórum de 21 vereadores para ser aprovado em Plenário. 

Jovens em situação de vulnerabilidade

Já em 2º turno, integra a Ordem do Dia o PL 395/2022, que altera a Lei 11.248/2020, relativa ao Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, de modo a estimular a contratação de jovens em situação de vulnerabilidade, com deficiência, egressos ou em cumprimento de medida socioeducativa. Substitutivo apresentado pelo vereador Bruno Miranda (PDT) inclui no rol daqueles que terão acesso prioritário às vagas do programa, entre outros, jovens indígenas ou oriundos de comunidades tradicionais, bem como pertencentes a famílias de baixa renda, beneficiárias do Bolsa Família ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 

Proposto pela Comissão Especial de Estudo sobre Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros, o projeto recebeu parecer das Comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Administração Pública. Para ser aprovada em votação definitiva, a proposta depende da anuência da maioria dos vereadores presentes na reunião, em votação simbólica. 

Superintendência de Comunicação Institucional