Instituição de protocolo Mulheres Seguras tem parecer favorável em 1º turno

Única proposição em pauta, recebeu o aval da Comissão de Mulheres na reunião desta terça (9/5), em 1º turno, o Projeto de Lei 537/2023, assinado 23 vereadoras e vereadores, que propõe a criação do Protocolo Mulheres Seguras em Belo Horizonte. Voltado à proteção das mulheres contra o assédio e a importunação sexual, o protocolo visa a prevenir, coibir e identificar a prática de assédio sexual em lugares públicos e privados de lazer, propondo um conjunto de orientações para que bares, restaurantes e outros espaços possam detectar e reagir adequadamente diante de casos ocorridos em suas dependências. Diferentemente da primeira proposta de criação do protocolo, assinada só por mulheres, que teve a tramitação interrompida em março ao ser reprovada na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a nova versão recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade e ainda deve passar em mais uma comissão temática antes de ser submetida à apreciação do Plenário, sujeita ao quórum da maioria dos parlamentares (21).

A pesquisa Bares Sem Assédio, realizada em 2021 pela marca Johnny Walker, aponta que dois terços das mulheres brasileiras maiores de 18 anos já sofreram alguma forma de assédio em restaurantes, bares e casas noturnas. O estudo também apontou que 53% das entrevistadas já deixaram de frequentar estes estabelecimentos por medo de ofensivas machistas e 41% só se sentem plenamente confortáveis nesses ambientes na presença de um grupo de amigos. Os dados foram mencionados na audiência pública que debateu o tema no dia 21 de março. Com o intuito de mudar essa realidade em BH, o Protocolo Mulheres Seguras, proposto no PL 537/2023, compreende um conjunto de ações a serem adotadas nos espaços de lazer para detectar e coibir casos de importunação, assédio e agressão sexual contra mulheres. Com foco na garantia do bem estar da vítima, o texto reafirma os direitos das mulheres, como o respeito ao seu espaço pessoal e às suas decisões, e impõe deveres aos estabelecimentos que aderirem, como a identificação de situações de risco, os devidos cuidados com as vítimas e o acionamento dos órgãos de segurança pública. 

O Protocolo Mulheres Seguras preconiza ainda a capacitação de profissionais, a criação de um código de alerta para uso das vítimas e a preservação de possíveis provas para eventuais processos judiciais. Para fortalecer a prevenção, os responsáveis dos espaços de lazer que aderirem voluntariamente ao protocolo também deverão averiguar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que aumentem a vulnerabilidade das usuárias e, em caso positivo, adotar estratégias para aumentar a segurança nesses locais, como a instalação de câmeras de segurança ou a presença de funcionários.

Além de Marcela Trópia (Novo) e as outras quatro titulares da Comissão de Mulheres - Flávia Borja (PP), Cida Falabella (Psol), Loíde Gonçalves (Pode) e Professora Marli (PP) - e as suplentes Iza Lourença (Psol), Janaína Cardoso (União) e Marilda Portela (Cidadania), assinam a proposição os vereadores Bruno Miranda (PDT), Bruno Pedralva (PT), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Gabriel (sem partido), Gilson Guimarães (Rede), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Rep), José Ferreira (PP), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Agir), Rubão (PP), Wagner Ferreira (PDT) e Wanderley Porto (PP).

“Cultura do estupro”

Na discussão que antecede a votação, Cida Falabella parabenizou Marcela Trópia pela reapresentação da proposta (protocolado anteriormente na forma do PL 514/2023, rejeitado em parecer conclusivo da CLJ), desta vez assinada conjuntamente com vários vereadores homens. Segundo ela, o combate ao assédio e a agressão sexual contra mulheres e a luta contra a cultura do estupro – “expressão pesada, mas que infelizmente é verdade” - que existe em nossa sociedade deve ser um compromisso de todos. “Que este projeto avance, seja aprovado e a lei seja sancionada e regulamentada o quanto antes, protegendo todas as mulheres da cidade”, celebrou. Cida também parabenizou a relatora e “o parecer muito bem embasado com dados e estudos”, e ressaltou o papel relevante da Comissão de Mulheres, que “faz muita diferença nesta Câmara”.

Tramitando em 1º turno, com o aval da Comissão de Legislação e Justiça, o PL ainda será analisado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana antes de poder ir ao Plenário. A aprovação exige o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos membros da Câmara (21). Até o momento, não foram apresentadas emendas ao texto.

Superintendência de Comunicação Institucional