Marcada audiência e definidos prazo e critérios para envio de sugestões populares

Primeira etapa do chamado ciclo orçamentário, que estabelece as metas e os gastos da Administração Municipal para o próximo exercício, o anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 deve ser enviado à Câmara de BH pelo Executivo até o dia 15 deste mês. Na reunião desta quarta (3/5), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, responsável pela condução dos procedimentos e emissão de parecer sobre a matéria, aprovou o cronograma da tramitação, incluindo a data e os convidados da audiência pública em que o texto será apresentado e discutido com a sociedade civil. Outros dois requerimentos do presidente do colegiado, Cleiton Xavier PMN), propondo os critérios técnicos para apreciação das sugestões populares e das emendas parlamentares ao texto também foram aprovados. A audiência foi agendada para o dia 29 de maio, às 13h30; o prazo para o envio das sugestões é aberto na mesma data e se encerra no dia 1º de junho. Para facilitar a participação popular, já está disponível no Portal CMBH o curso gratuito Orçamento Público e Mecanismos de Participação, na modalidade EAD e autoinstrucional, contendo todas as informações e orientações necessárias.  

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, proposto pelo Executivo, que deve ser enviado ao Legislativo obrigatoriamente até o dia 15 de maio, estabelece as prioridades para aplicação dos recursos, a estrutura do orçamento e a forma de sua execução. A LDO deve observar a conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), planejamento de médio prazo que estipula diretrizes, objetivos e metas de governo, revisto anualmente; e servirá de base para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) 2024, que determina, de forma detalhada, dentro dos parâmetros definidos na LDO, os valores a serem aplicados em cada área. Antes da votação, em turno único, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF 101/2000) determina que o projeto seja apresentado publicamente pelo Executivo e debatido com vereadores, cidadãos e entidades da sociedade civil, que podem sugerir a inclusão ou a substituição de prioridades.

As sugestões populares são analisadas pela Comissão de Orçamento, que decide pelo recebimento ou não de cada uma. As que cumprirem os critérios podem virar emendas ao PLDO, assinadas pela própria comissão, ou serem encaminhadas à Prefeitura na forma de Indicações. Concluída essa etapa, abre-se o prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares, individuais ou conjuntas, também submetidas à apreciação da comissão, que emitirá parecer pela aprovação ou rejeição das proposições, cabendo recurso contra a decisão.

Datas e prazos

O cronograma proposto pelo presidente e aprovado pelos integrantes do colegiado para a tramitação do projeto da LDO 2024 determina a publicação do texto no portal da Câmara e sua distribuição em avulsos no dia 19 de maio; na mesma data, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas designará o relator para emitir parecer sobre as sugestões populares. A audiência pública foi agendada para o dia 29 de maio, às 13h30; na apresentação do projeto, os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda deverão discorrer sobre as alterações propostas à legislação tributária; renúncias fiscais; política de pessoal e suas repercussões sobre o orçamento; metas e riscos fiscais detalhados; critérios e formas de limitação de empenho; diretrizes gerais e específicas para a elaboração e execução do orçamento e critérios utilizados para seleção das prioridades e metas.

Para ouvir os gestores e debater a matéria, serão convidados os presidentes das comissões permanentes e demais vereadores da Casa; os presidentes de todos os conselhos municipais temáticos; o procurador-geral de Justiça, o defensor-público-chefe e coordenadores das promotorias e defensorias temáticas do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado e da União; o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais; o coordenador de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental de Belo Horizonte do órgão; sindicatos, conselhos e associações profissionais, entidades acadêmicas, fóruns e movimentos sociais. O encontro será aberto à participação presencial ou remota de qualquer cidadão interessado.

Sugestões, emendas e pareceres

Na mesma data (29/5), será aberto o prazo concedido à sociedade para apresentação de sugestões populares, que poderão ser enviadas até as 16h do dia 1º de junho. O parecer do relator sobre o recebimento ou não das sugestões, devidamente justificado, será publicado e apreciado na comissão nos dias 20 e 21 de junho, respectivamente. O prazo para apresentação de emendas parlamentares começa no dia 20 e termina no dia 29 de junho. Entre os dias 30 de junho e 3 de julho, o presidente da comissão deve emitir e publicar o despacho de recebimento ou não das emendas. Parlamentares que discordarem da decisão poderão apresentar recursos nos dias 4 e 5 de julho, que serão analisados e julgados pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nos dois dias seguintes.  

No dia 10 de julho, o presidente da Comissão de Orçamento designará relator para o texto e as emendas acolhidas; a publicação e a apreciação do parecer estão previstas para os dias 25 e 26 de julho. No dia 2 de agosto, a matéria será incluída na Ordem do Dia do Plenário, sobrestando as demais proposições, para votação em turno único, sujeita ao quórum mínimo da maioria dos presentes. Se houver requerimento, e a Mesa deferir, a matéria pode ser votada na forma do parecer da Comissão de Orçamento, dispensando a apreciação individual de cada emenda. Após a aprovação, a proposição ainda recebe a redação Ffnal na CLJ antes de ser enviada ao prefeito, que pode sancioná-la ou vetá-la integral ou parcialmente.   

Critérios de apreciação

Propostos por Cleiton Xavier e submetidos ao voto dos colegas, também foram definidos os critérios técnicos que serão adotados na apreciação das sugestões populares e as emendas parlamentares ao PLDO/2024. As primeiras, que representam a participação direta da sociedade, deverão ser apresentadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal da Câmara por qualquer cidadão ou entidade que o desejar; em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão. A sugestão deverá conter informações suficientes à sua total compreensão, sendo recomendada a identificação precisa do dispositivo que se pretende modificar e o destaque em negrito das alterações propostas.

As emendas parlamentares também devem conter informações suficientes à sua total compreensão e identificar claramente o dispositivo e as alterações propostas. As proposições devem ser compatíveis com a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental vigente (PPAG 2022-2025), instituído na Lei 11.443/2022. O protocolamento pode ser físico, junto à Diretoria do Legislativo, ou eletrônico, pelo e-mail do setor. A prorrogação do prazo por indisponibilidade dos sistemas eletrônicos, tanto para as sugestões populares (9h do dia 29/5 às 16h do dia 1º/6) quanto para as emendas parlamentares (9h de 20/6 às 16h de 29/6), só será aceita se o problema ocorrer no último dia, devidamente confirmado pela Coordenadoria de Informática da Casa.

Todas as informações, prazos e andamentos da tramitação do ciclo orçamentário podem ser consultados na seção Ciclo Orçamentário, disponível na aba Atividade Legislativa do Portal CMBH.

Capacitação do cidadão

Além de participar da audiência pública, o cidadão interessado terá a oportunidade de sugerir a inclusão de prioridades e metas entre as diretrizes que orientarão o Orçamento Anual de 2024. Para qualificar a participação popular, a Câmara de BH oferece gratuitamente o curso Orçamento Público e Mecanismos de Participação, elaborado pela Diretoria do Processo Legislativo com objetivo de esclarecer os conceitos, etapas e processos envolvidos no ciclo orçamentário e orientar sobre a forma correta de apresentar sugestões populares, favorecendo seu recebimento. Oferecida na modalidade educação a distância (EAD), a capacitação é autoinstrucional, ou seja, o aluno escolhe seu próprio ritmo, horário e local de estudos. Ao final de cada um dos seis módulos (1. O sistema orçamentário; 2. O julgamento das contas; 3. A tramitação das leis orçamentárias; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5. Praticando emendas; e 6. Lei de Orçamento Anual e Plano Plurianual de Ação Governamental) é emitido um certificado.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional