Sindicatos cobram previsão de pagamento de pisos e valorização de carreiras na LDO

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara de BH promoveu audiência pública nesta sexta (26/5) para apresentação e discussão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024. O secretário municipal de Orçamento e Gestão, André Reis, anunciou as metas fiscais, com receitas e despesas primárias estimadas em R$ 15,448 bilhões e R$ 15,504 bilhões, respectivamente, com resultado negativo de R$ 56,550 milhões ao final do exercício (acesse aqui o material apresentado). Vereadores, sindicalistas e conselhos municipais reivindicaram recursos para o pagamento do piso salarial de enfermeiros e professores, liberação de benefícios congelados na pandemia, valorização da carreira de Guardas Municipais, implantação de equipamentos e serviços no terreno do Aeroporto Carlos Prates, desativado em abril, e atenção especial às crianças e adolescentes e aos animais. O presidente da comissão, Cleiton Xavier (PMN), reforçou que cidadãos e entidades poderão encaminhar sugestões à matéria por meio do link disponível no Portal da CMBH, entre as 9h do dia 29 de maio e as 16h do dia 1º de junho, sem interrupção (confira o cronograma completo da tramitação da LDO-2024).

O secretário André Reis explicou que entre as diretrizes de elaboração e execução do orçamento está a proibição de fixar despesa sem definição da fonte de recurso e instituição da unidade executora e que a Lei do Orçamento Anual (LOA) só incluirá novos projetos se os atuais tiverem sido adequadamente atendidos; se guardarem conformidade com o PPAG vigente ou com a revisão prevista; se apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira; e se as despesas de conservação do patrimônio público já tiverem sido contempladas.

Ao final de dois meses, se for verificada a insuficiência da receita, a redução de gastos vai considerar a seguinte ordem de prioridade: I – obras estruturantes; II – serviços de terceiros e encargos administrativos; e III – obras de recuperação de danos em equipamento existente. Alterações na legislação tributária poderão ser apresentadas em projetos de lei pontuais, visando ao aperfeiçoamento e ajustamento a leis e resoluções federais. As projeções de metas e riscos fiscais, detalhadas nos anexos I e II do Projeto, seguem as do PLDO 2024 do Governo Federal – crescimento de 2,3% do PIB, inflação anual de 3,5% e câmbio de R$ 5,30 ao final do ano. Confira aqui o material apresentado.

Piso salarial e carreira de servidores

Transmitindo preocupação de lideranças da sociedade civil, Bruno Pedralva (PT) mencionou a importância da aprovação do PL 479/2023, enviado à Câmara em janeiro pelo Executivo, que retoma a possibilidade de abertura de créditos suplementares até o limite de 15% do valor total do orçamento de acordo com as necessidades e excluindo do limite as despesas com a Saúde e a folha de pessoal, em razão do seu caráter sensível. O PL (suspenso em março e devolvido à tramitação no dia 8 de maio), visa a corrigir alteração do dispsitivo, por meio de emenda, que reduziu o limite para e suprimiu as ressalvas previstas no texto original, impedindo a execução de projetos, convênios e políticas públicas importantes como o pagamento do piso salarial da enfermagem, conquista histórica da categoria, e o subsídio para as empresas de ônibus, que possibilitará a redução do preço das tarifas. O parlamentar ponderou que o presidente da Casa já se mostrou sensível e pediu reforço da Comissão de Orçamento e Finanças para solucionar logo a questão.

Flávia Silvestre e Cristiane Nunes, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal (SindRede-BH), reivindicaram a previsão de recursos para o pagamento integral do piso nacional dos professores. As sindicalistas alegaram que o pagamento proporcional, aplicado pela PBH, é legal, mas não é moral; além disso, o Município estaria destinando menos de 25% do orçamento com a educação, quando poderia gastar até 30%. Elas apontaram ainda a falta de profissionais na rede, que sobrecarrega os que estão em atividade. Assegurando que não existe mais cadastro de reserva, e que muitos estão se aposentando, elas pediram a alocação de recursos para a realização de um novo concurso.

O representante da Guarda Civil no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Luciano Tomaz, pediu mais recursos para a segurança pública, que recebe apenas 0,98% do orçamento e, apontando deficiências e dificuldades, reivindicou a valorização da carreira dos agentes. O vereador José Ferreira (PP) reiterou a necessidade de investir mais na instituição, um “patrimônio da cidade”, reconhecida como uma das melhores do Brasil, e sugeriu a inclusão, no orçamento, da criação de um centro de treinamento em um terreno abandonado no Bairro Luxemburgo que vem trazendo transtornos aos moradores do entorno.

Os sindicalistas pediram ainda que a contagem de tempo na carreira de todas as categorias, congelada durante a pandemia, seja considerada como tempo trabalhado para concessão de quinquênios e férias-prêmio, o que já foi decidido pelo governo de Minas em relação aos servidores estaduais. Bruno Pedralva sugeriu a apresentação de emenda ou projeto de lei para respaldar a medida em âmbito municipal para corrigir essa injustiça, já que todos trabalharam muito durante a pandemia. André Reis afirmou que a decisão do governo de Minas é uma “jabuticaba” e contraria decisão do Supremo Tribunal Federal e não possui amparo legal, podendo ser contestada a qualquer momento. Quanto aos R$ 110 milhões que teriam sido “economizados” em razão do congelamento, ele garantiu que o valor foi concedido de outras formas, como demonstra o aumento recorde da folha de pagamento do município – 19,20% em relação a 2022. O secretário assegurou que as pautas dos servidores são discutidas periodicamente com as categorias e com a Procuradoria do Município.

Políticas públicas

Bruno Pedralva mencionou a visita a Brasília com o prefeito Fuad Noman em que os ministros interlocutores e o presidente da República confirmaram que a decisão de fechar o Aeroporto Carlos Prates é irreversível, e o espaço, que estava subutilizado, deve ser usado em benefício da população, abrigando equipamentos e políticas de lazer, cultura, saúde e moradia. Na ocasião, foi anunciado o repasse de R$ 135 milhões à PBH para a execução das ações. André Reis esclareceu que a inclusão desse e de outros repasses e convênios no orçamento por meio de decreto não é mais permitida e, assim como as demandas dos servidores e o subsídio do sistema de transporte público, também vai depender da aprovação da lei. O secretário relatou que a Superintendência de Mobilidade (Sumob) e as pastas de Planejamento e Orçamento, de Saúde e de Política Urbana já estão estudando os possíveis usos do espaço que, considerando as reestruturações viárias, demandarão um aporte grande de recursos – de R$ 500 milhões a R$ 700 milhões.

Janaína Cardoso (União) transmitiu manifestação de defensores de animais e pediu um olhar diferenciado para a causa. Autora de emendas que destinam recursos à castração de animais e recolhimento de animais de grande porte largados pelos donos por estarem velhos, doentes ou machucados, ela defendeu o investimento do poder público nessas ações, em parceria com a sociedade, para reduzir o número de animais abandonados. Lembrando que o uso de carroças será proibido na cidade dentro de alguns anos, ela alertou para a necessidade de investir na qualificação e educação dos carroceiros e de seus filhos, proporcionando a eles outras possibilidades de sustento. Elair Sanches, da Secretaria Municipal de Educação, integrante do Grupo de Trabalho voltado à questão, afirmou que já existe oferta de turmas de educação de jovens e adultos (EJA) para os que procuram.

A presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Thereza Fonseca, reforçou que a prioridade absoluta do segmento, prevista na legislação federal, deve ser obrigatoriamente refletida no orçamento e recomendou que as resoluções institucionais do conselho, deliberadas conjuntamente com o Ministério Público e outras entidades nas discussões e conferências sobre o tema, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município, sejam consultadas e avaliadas na hora de planejar os gastos. “Os esforços do Executivo, do Legislativo e do controle social devem ser convergentes”, defendeu.

Participação popular

Antes de encerrar a reunião, o presidente reiterou a importância da participação popular no ciclo orçamentário e informou novamente o prazo para apresentação de Sugestões Populares à LDO, por meio do link disponível no site da Câmara (9h do dia 29 de maio às 16h do dia 1º de junho, sem interrupções). Todas as informações sobre o projeto e a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 podem ser acessadas em seção especial sobre o tema na página principal do Portal CMBH. Para ampliar a compreensão da população sobre o ciclo orçamentário e qualificar sua participação no processo, a Câmara oferece gratuitamente o curso Orçamento Público e Mecanismos de Participação, autoinstrucional e à distância, com emissão de certificados de conclusão ao final de cada módulo.

Cleiton Xavier convidou a sociedade a acompanhar no dia 31 de maio, às 13h, a prestação de contas referente aos primeiros quatro meses deste ano. Na audiência, o Executivo deverá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e o cumprimento das metas físicas e financeiras estimadas para subações vinculadas aos projetos estratégicos.

Superintendência de Comunicação Institucional