PL que facilita acesso a serviços para idosos no site da PBH pode ser votado

O Projeto de Lei 667/2023, que busca facilitar o acesso, em sites oficiais do Município, aos serviços públicos disponíveis para pessoas idosas, bem como aos benefícios que lhes são concedidos por lei, recebeu o aval da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (12/12). Assinada por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), a proposição pode ser votada pelo Plenário em 1º turno. Parlamentares também aprovaram pedidos de informação à Prefeitura sobre serviços públicos oferecidos para a população idosa e sobre o funcionamento das câmeras olho vivo localizadas em duas ruas do Bairro Céu Azul. Confira aqui o resultado completo da reunião. 
 
População idosa
 
O PL 667/2023, em 1º turno, propõe que os sites oficiais dos poderes públicos municipais disponibilizem, em aba específica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios a que têm direito, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento. O texto prevê também a ampla divulgação, nas demais mídias e redes sociais oficiais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados pela internet às pessoas idosas. 
 
Ao justificar a proposta, o autor refere-se ao artigo 230 da Constituição Federal, que destaca o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Reinaldo Gomes menciona ainda o direito à informação, estabelecido no inciso XIV do art. 5° da Carta Magna brasileira.
 
Em parecer favorável, Gilson Guimarães (Rede) afirma que a proposição está de acordo com o conteúdo das Constituições Federal e Estadual, e reconhece o mérito da iniciativa.  

A matéria teve aprovado parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), além de ser aprovada pela Comissão de Administração Pública, e pode ser votada em 1º turno. Para ser aprovada, ela precisa de votos favoráveis da maioria dos presentes. 

Os serviços públicos oferecidos especificamente para a população idosa em Belo Horizonte também são tema de pedido de informação aprovado em reunião. De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo) e endereçado ao prefeito Fuad Noman (PSD) e à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Rocha, o requerimento solicita quais são os serviços oferecidos ao público mencionado e quais os equipamentos utilizados para esse fim, discriminados por atender à população de baixa, média e alta complexidade. 

A parlamentar afirma que o plano municipal de assistência social para o quadriênio de 2022/2025 informa que em 2022 houve um "Centro-Dia implantado", e questiona o local do equipamento, quais os serviços ele oferece para as pessoas idosas, além de solicitar o cronograma das atividades desenvolvidas. Altoé questiona, ainda, quantos Centros-Dia estão em funcionamento, e se eles atendem a idosos de baixa, média ou alta complexidade. 

Gilson Guimarães (Rede) disse que a população idosa de Belo Horizonte está abandonada. “Tudo no papel é muito bonito, mas muitas vezes o trabalho não chega até as pessoas”, afirmou, pleiteando que haja mais intervenções nas comunidades. Bruno Miranda (PDT) argumentou não ser justo fazer essa afirmação de forma simplista: “Há duas semanas, a Prefeitura realizou o encontro Vida Ativa que reuniu 4 mil idosos, com show de Sidney Magal, que coroou o trabalho anual da área de esporte voltado para esse público”, disse, mencionando também o Programa Melhor Cuidado, em que os cuidadores realizam um trabalho psicossocial e de saúde em Instituições de Longa Permanência (ILPIs). 
 
Olho vivo 
 
Foi aprovado, ainda, pedido de informação endereçado à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, assinado por Wagner Ferreira (PDT). O requerimento solicita informações sobre o funcionamento das câmeras olho vivo localizadas na Rua Antônio José dos Santos e na Rua Maria Gertrudes dos Santos, ambas no Bairro Céu Azul, na Região de Venda Nova.
 
Estiveram presentes os seguintes na reunião membros efetivos da comissão: Gilson Guimarães, Bruno Miranda, Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT).
 
Superintendência de Comunicação Institucional