Troca de comando da Prefeitura terá processo de transição de governo

A partir do próximo ano na capital mineira, a transferência de um governo para o outro será acompanhada por uma Comissão de Transição de Governo, que terá acesso aos dados e informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos da Prefeitura de Belo Horizonte. A medida está prevista na Lei 11.653/2024 que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 1º de março. De autoria do Executivo, a norma institui o Processo de Transição de Governo (PTG) no Município e garante ao candidato eleito ao cargo de prefeito inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal antes da posse.

De acordo com o texto, a equipe de transição de Governo será composta por seis membros indicados pelo prefeito que está finalizando o mandato e até seis membros indicados pelo candidato eleito. Também poderão ser convocados outros servidores do Poder Executivo e profissionais especializados para prestar assessoramento sobre assuntos que exijam conhecimento técnico. A equipe se reunirá semanalmente de forma ordinária, com a possibilidade de convocação extraordinária pelo candidato eleito. Já na primeira reunião, será  estabelecido programa de trabalho com definição de datas específicas para realização de apresentações e balanços pelos órgãos e entidades da PBH.

Em atendimento às demandas apresentadas, os titulares das pastas ficam obrigados a fornecer as informações relativas às contas públicas, aos programas, projetos, relatórios contábeis, estrutura e quadro de cargos do Poder Executivo, além de prestar apoio técnico e administrativo necessário ao trabalho da equipe de transição. O Município ainda deve disponibilizar ao candidato eleito infraestrutura e suporte administrativo e logístico necessários para o desempenho de suas atividades. Para tanto, as propostas orçamentárias para os anos em que ocorrerem eleições para prefeito deverão prever dotações orçamentárias próprias, alocadas em ação específica no Gabinete do Prefeito para atendimento das despesas.

Superintendência de Comunicação Institucional