Legislação limita o setor; convivência harmônica com moradores é desafio

Capital oficial dos botecos, a cidade de Belo Horizonte não facilita o desenvolvimento do setor de bares e restaurantes. A reclamação de empresários do ramo, apresentada em audiência pública da Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Posturas, nesta sexta-feira (26/4), tem por base a legislação ultrapassada e burocrática que regulamenta a atividade. Falta de flexibilidade em relação à disposição de mesas e cadeiras nas calçadas e à emissão de ruídos, assim como o rigor punitivo da fiscalização, foram críticas da categoria. Associações de moradores que participaram do debate se dividiram em apoio ao setor, em favor do crescimento econômico e da segurança nas ruas, e na cobrança de mais fiscalização na defesa do sossego. A Prefeitura concorda com a necessidade de desburocratizar e apontou avanços como a redução de prazos para emissão de alvarás e a ampliação de validade de licenças. Também foram ressaltados ajustes no que diz respeito à tolerância de ruídos e ao horário de funcionamento. Sobre a fiscalização, segundo a PBH, há metodologias a serem seguidas pelos agentes, o que não afasta a existência de diferentes perfis entre os profissionais. A conciliação dos interesses é desafio para os vereadores que estão empenhados na revisão do código. Uma proposta de mudanças das regras, de consensos geral e parcial sobre o tema, será apresentada pela comissão para que seja construído um projeto de lei. 

Regionalização de parâmetros de fiscalicação

A categoria defendeu o equilíbrio na fiscalização e sugeriu critérios mais flexíveis para a emissão de ruídos, de acordo com regiões delimitadas ou com os dias da semana. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) pediu uma tolerância de 30 a 40 minutos para a retirada de mesas e cadeiras que ficam nas calçadas e que a fiscalização fizesse uma advertência antes de multar os estabelecimentos. Representantes de restaurantes na Savassi disseram que, apesar de investirem em equipamentos para diminuir o nível de ruído, são multados devido a infrações de estabelecimentos vizinhos. Associado da Abrasel, Fabiano Aguiar defendeu a criação de novas rotas para a coleta noturna do lixo. 

Marcela Trópia (Novo) disse que a Comissão Especial de Estudos trabalha há dois meses e tem feito audiências temáticas para abarcar diferentes aspectos do Código de Posturas. Ela enfatizou a importância de um debate respeitoso para avançar no tema, acrescentando que a cidade é de todos. Para a vereadora, é urgente a modernização do Código de Posturas, que tem 20 anos e foi “remendado” com intenção de implementar melhorias. Gilson Guimarães (PSB) enfatizou os benefícios econômicos trazidos pela movimentação de bares e restaurantes e destacou ser necessário melhorar a fluidez no trânsito e a falta de estacionamento no entorno desses estabelecimentos. 

Ciro Pereira (Republicanos) falou do desafio de construir um meio termo, onde a cidade avança sem o prejuízo dos moradores. De acordo com ele, no último ano, mais de 60 mil pessoas deixaram Belo Horizonte. “É preciso melhorar o Código de Posturas de maneira harmônica com a cidade”, enfatizou. Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) afirmou que muitos empreendedores do setor vêem a Prefeitura como um obstáculo para o crescimento. Como proprietário de bar, Gabriel disse ter experimentado grande burocracia para abrir seu empreendimento e, tendo cumprido todas as normas, recebeu uma notificação por vender ingressos no Sympla, que faz parte do ecossistema do empreendedorismo. O presidente comentou que a comissão irá apresentar, em um mês, um parecer sugerindo mudanças da legislação ao Executivo, solicitando que o mesmo apresente um projeto de lei sobre os pontos de consenso que precisam ser aprimorados. 

Direito ao sossego e mais fiscalização

Moradores das proximidades de bares e restaurantes de diferentes regiões da capital se dividiram entre a necessidade de atualização do Código de Posturas, mantendo uma convivência pacífica com os estabelecimentos comerciais, tom predominante, e a reivindicação de uma fiscalização mais severa. Kelyani Paganini, representante da Associação de Moradores dos Bairros São Luís e São José, defendeu a importância do diálogo, e enfatizou o direito dos moradores ao sossego. Diamantino Serafin, representante da Associação dos Moradores do Barro de Santa Teresa, defendeu a atividade de bares que não incomodem os moradores vizinhos e parabenizou a ação fiscal na Região Leste.

Lucia Pinheiro da Rocha, presidente da Associação dos Moradores de Lourdes (Amalou), defendeu o cumprimento do Código de Posturas e da Lei 9505/2008, conhecida domo Lei do Silêncio, e sua aplicação na cidade como um todo. “Quero minha segurança assegurada por quem é de direito, a polícia”, enfatizou. Diretor-secretário da Associação dos Moradores do Bairro de Lourdes, Kleber Pereira Gonçalves pediu mais rigor na fiscalização e mais fiscais nas ruas. 

Respostas da Prefeitura

Lívia de Oliveira Monteiro, subsecretária de Regulação Urbana da Secretaria Municipal de Política Urbana, levantou um histórico da legislação fiscalizatória através das Conferências Municipais de Políticas Urbanas, realizadas periodicamente e que definiram a criação e modificação do Código de Posturas ao longo dos anos. De acordo com Lívia, a 4ª Conferência, realizada em 2014, ampliou os tipos de estabelecimentos, introduzindo categorias como bares com entretenimento e casas de shows. Ela concorda com a necessidade de desburocratização das licenças, mencionando o exemplo da solicitação automática de alvará em regiões específicas, cuja aprovação dura cerca de 16 horas, e a autorização do parklet, que dura cerca de três dias. A subsecretária esclareceu que a licença para a utilização dos toldos em mesas e cadeiras pode coincidir com a renovação do alvará, ou seja, não é mais anual. Ela mencionou a existência de uma cartilha ilustrada sobre as normas em debate, considerou positiva a iniciativa da Câmara em debater o tema e simplificar as leis e se colocou à disposição para quaisquer esclarecimentos.  

O subsecretário Municipal de Fiscalização, José Mauro Gomes, discordou de algumas críticas feitas pelos presentes, como a do excesso de exigências feitas pelos fiscais municipais, mas admitiu que a categoria foi formada a partir de profissionais de perfis diversos, o que pode acarretar diferenças de estilos. O gestor convidou os vereadores para conhecer as metodologias de fiscalização e disse que as reclamações a respeito da categoria podem ser feitas na Corregedoria.

José Mauro contou que a Prefeitura está fazendo um mapeamento do ruído de fundo de diversas regiões da cidade, em várias horas do dia, o que pode ser importante na elaboração de políticas públicas. Segundo o subsecretário, de sexta a domingo já se permite que a emissão de ruído chegue a 60 decibéis, e que em 2023 houve uma diminuição de 4% das reclamações. Pontuando haver empreendedores interessados em cumprir a legislação e outros que criam estratégias para burlá-la, ele considerou fazer uma mediação entre moradores e donos de bares e restaurantes.

Superintendência de Comunicação Institucional