Quase 150 creches conveniadas em BH funcionam sem laudo dos bombeiros

Das 241 creches conveniadas com a Prefeitura de BH, apenas 99 têm hoje o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Nas unidades próprias a situação é semelhante, e das 324 escolas municipais, somente 142 possuem o documento, exigido por lei para autorização do funcionamento de estabelecimentos na cidade. Os números foram apresentados pela Secretaria Municipal de Educação (Smed) em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo na manhã desta quarta-feira (3/4). No encontro, solicitado por Bruno Pedralva (PT), fiscais e entidades sindicais questionaram a direção da Secretaria Municipal de Políticas Urbana (SMPU) e da Subsecretaria de Fiscalização sobre o possível cancelamento das multas aplicadas pelos agentes municipais em cerca de 40 creches. Na ocasião, o Executivo argumentou que as fiscalizações foram realizadas sem a orientação da gerência e teriam objetivo de pressionar a negociação salarial. O coletivo de fiscais nega a motivação e diz que, além das irregularidades serem fato concreto, as multas corroboram o poder discricionário do setor, que deve atuar mesmo sem prescrição prévia.

Lei cobrada só de alguns

As multas aplicadas às creches conveniadas resultaram de ações de fiscalização realizadas em dezembro do ano passado. Israel Arimar de Moura, fiscal de carreira da PBH e atualmente presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de BH (Sindibel), relatou que, das 40 unidades vistoriadas, 25 não apresentaram o laudo dos bombeiros nem autorização do Município para funcionar. Na ocasião, a SMPU teria solicitado à Procuradoria Geral do Município (PGM) um parecer para embasar o cancelamento das multas, sob a alegação de "desvio de função" por parte dos fiscais, pois as ações não teriam sido orientadas pela Subsecretaria de Fiscalização.

Arimar, entretanto, questiona a decisão atribuída ao secretário João Antônio Fleury, titular da SMPU, destacando que o fiscal é um agente de estado e não de governo. Ainda segundo o sindicalista, o parecer da PGM apontou a possibilidade de cancelamento, mas recomendou que a Subsecretaria, caso os fatos realmente existam, corrija a situação por meio do agendamento de ações de fiscalização. “Se formos ao Bernoulli (colégio particular), todos os laudos para o funcionamento estão lá. Mas as creches conveniadas funcionam com essas irregularidades. Se não vale nada essa legislação contra incêndios, que o município a suspenda em todas as escolas, ou então que a prefeitura cobre, porque a vida de uma criança da periferia tem o mesmo valor da vida de uma criança rica”, protestou.

Não têm licença e recebem recursos

A Prefeitura, aliás, estaria entre os maiores infratores da cidade, segundo o fiscal Getúlio Pereira. Para o agente, que participou das ações de fiscalização ocorridas em dezembro, as irregularidades constatadas são apenas parte de um sistemático descumprimento de legislação por parte do Município. “Embora não tenham a autorização para funcionar, as creches mantêm os convênios com a Prefeitura e recebem recursos da PBH. E isso é só a ponta do iceberg. As (Coordenadorias de Atendimento) Regionais, os centros de saúde, nenhum deles tem (laudo)”, declarou.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, a expectativa é de que toda a rede conveniada e própria da educação tenha o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) até o fim deste ano. Valéria Regina Barbosa, diretora administrativa da pasta, forneceu os números das unidades que já possuem o laudo e disse que as atualizações poderão ser compartilhadas com as equipes de fiscalização. “Os fiscais sabem da complexidade destas licenças e buscamos agilizar esses procedimentos. A nossa previsão é de que 100% esteja concluído até dezembro de 2024”, esclareceu.

Liberdade para autuar

Também participando da audiência, José Mauro Gomes, subsecretário de Fiscalização, disse que vem sendo discutida sim a possibilidade de espontaneidade nas ações da fiscalização e reafirmou que, nesse caso, as autuações tiveram um caráter político. “Foi dito que não há contexto político partidário, mas (a aplicação das multas) coincidiu com reivindicações salariais dos agentes e nem por isso deixamos de atender as questões apontadas. Estou em BH desde 2017; por que somente agora chegou isso?”, questionou o gestor.

O coordenador do Sindicato informou então que desde 2011, quando foi feita a unificação das carreiras da fiscalização, o número de agentes, que deveria ser de 600, vem diminuindo ao longo do tempo (hoje são menos de 200 em campo), o que teria tornado natural que o fiscal só agisse sob demanda. Arimar reconheceu que negociações salariais ocorreram, mas negou a vinculação com as multas aplicadas. “Isso não foi o motivo das ações de dezembro. Elas foram para mostrar que o fiscal tem sim o poder discricionário. Poderiam chamar a fiscalização e acertar um termo de ajustamento dentro de um prazo, mas tentaram invalidar a atuação da fiscalização”, afirmou.

Encaminhamentos

Entre os encaminhamentos anunciados por Bruno Pedralva ao final da audiência estão o envio de pedido de informação sobre o AVCB das creches e escolas no município; a indicação para que a PBH faça o diagnóstico das unidades que não estão irregulares e as que têm questões mais graves, do ponto de vista da segurança; e o acionamento do Ministério Público de MG para que atue como árbitro em relação à atuação discricionária da fiscalização.

Superintendência de Comunicação Institucional