Melhoria do Código de Posturas passa por unificação de leis e regionalização de normas

 As dificuldades encontradas pelos fiscais em relação às Posturas de Belo Horizonte e os fatores que limitam essa atuação foram debatidos pela Comissão Especial de Estudo – Modernização do Código de Posturas, nesta sexta-feira (10/5). Solicitado por Marcela Trópia (Novo) e Gilson Guimarães (PSB), o evento também discutiu problemas enfrentados para promover e requalificar a Área de Diretriz Especial (ADE) Lagoinha. Moradores do Bonfim e da Lagoinha relataram diversos problemas de fiscalização e segurança pelos quais passa a região. Representantes do Coletivo de Fiscais Municipais relembraram a unificação de diversas atividades da área em 2011 e defenderam a fiscalização como atividade mediadora de conflitos. Moradores de diversas regiões da capital mineira reivindicaram atuação incisiva nos casos críticos e aumento do número de fiscais na cidade. A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) ressaltou a correção da maioria das ações da fiscalização e que o Município está aberto à simplificação e unificação das legislações sobre o tema.  
 
Legislação ultrapassada e de difícil aplicação
 
Marco Antônio Medina, fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental e representante do Coletivo de Fiscais Municipais, ligado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), explicou que a Lei 10.308/2011 unificou cinco carreiras de fiscalização, que incluíam fiscais de obras, posturas e meio ambiente, com o objetivo de aperfeiçoar e otimizar recursos, além de proporcionar mais agilidade no atendimento. A mesma lei criou o Sistema Integrado de Fiscalização e a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.

Medina disse que a fiscalização é uma atividade cidadã, primordialmente educativa e mediadora de conflitos, e o recurso da punição ou multa deve ser a última opção, defendendo que as multas devam ser razoáveis e proporcionais às regiões ou situação financeira do infrator. Como entraves encontrados na atividade, ele enumerou a interferência política, a incompreensão sobre o papel do fiscal e a legislação ultrapassada e de difícil aplicação. Medina sugeriu, além da revisão do Código de Posturas, a reunião de diversas normas e códigos da fiscalização e, em casos de infrações específicas, a extinção da multa sem advertência prévia.

Hostilidade de agentes e necessidade de mais fiscais

Advogados da área de direito imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contaram casos em que a fiscalização teve uma conduta hostil e violenta, como na fiscalização de obras, o que atrapalha a capital mineira. Eles também questionaram algumas infrações em que há apenas um dia para apresentação de defesa, o que consideraram insuficiente. Medina respondeu que qualquer denúncia envolvendo a atuação dos fiscais deve ser encaminhada para a Subcontroladoria da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. 
 
A maioria de cidadãos presentes, de regiões como Santa Tereza, Bonfim e Savassi,  defenderam as ações dos fiscais, afirmando que, na maioria dos casos, elas não são violentas, e solicitaram aumentar o número de agentes na cidade.  Muitos reclamaram que interferências políticas podem alterar o trabalho da fiscalização, além de apontar, cada um em sua região, uma minoria de estabelecimentos que causam muito transtorno aos moradores com a poluição sonora à noite, reivindicando maior rigor nesses casos.

O representante dos aprovados no concurso de fiscais, Guilherme Parreira de Castro, reforçou a necessidade de a Prefeitura chamar mais fiscais e disse que a ação fiscalizatória poderia ter salvado vidas em casos como o do Canecão Mineiro.

Problemas de fiscalização e segurança na Lagoinha

A presidente do Movimento Lagoinha Viva, Teresa Vergueiro, pontuou que a Lagoinha passa por problemas como comércio de produtos ilícitos, falta de um Plano Local e pouca fiscalização em conjunto com a Polícia Militar, além de locais de reciclagem e garagens de ônibus atuando sem alvará. Ela acrescentou que a região não foi consultada sobre a instalação de uma Casa de Passagem, que gera muito barulho, e cobrou um estudo de impacto de vizinhança para o equipamento. A presidente concluiu criticando a “fábrica de multas da PBH”, que permite a retirada de alvará digital sem atividades educativas. Marcela Trópia alertou a Vergueiro que algumas das críticas feitas envolvem a atuação com a Polícia Militar. 
 
Keiliane Paganini, diretora de Segurança, Infra-estrutura, Trânsito e Meio Aambiente da Associação Pro-Civitas, dos moradores dos Bairros São Luís e São José, reclamou da falta de diálogo da Prefeitura e citou dois bares que atuam de acordo com as normas. Paganini demonstrou curiosidade acerca do Mineirão, que ela disse ser reincidente em infrações. Moradora do Bairro Santa Tereza, Amanda solicitou que os fiscais respeitassem as indicações de dia e horário para realizar a fiscalização de uma reclamação para que suas ações tivessem resultado.

Marcela Trópia disse que Belo Horizonte tem muitas facetas, e que, além de simplificar o Código de Posturas e reunir as legislações relacionadas à fiscalização, é preciso implementar uma cultura de confiança na cidade, resolvendo as questões regionais através de normas adaptadas e de muito diálogo com os envolvidos. “Só criar uma lei, treinar os fiscais e trazer mais profissionais não vai resolver o problema”, ponderou. 
 
Normas adaptadas às regiões e condições econômicas
 
O subsecretário de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana, José Mauro Gomes, defendeu a atuação desses profissionais, ponderando poder haver exceções, e afirmou que até os embargos feitos são baseados na legislação vigente, inclusive interdições de obras. Gomes indicou a Corregedoria da Prefeitura como canal de reclamações e denúncias e afirmou que o Município está um pouco mais flexível para a abertura de novos empreendimentos nesse momento de pós-pandemia de coronavírus. O subsecretário disse ver com bons olhos a chegada dos fiscais do concurso mais recente. Ele também ponderou que a fiscalização, na maioria das vezes, atende a demandas, e não consegue fazer a prevenção, o que precisa ser trabalhado. Gomes se posicionou a favor de unificar a legislação e da aplicação de punições diferenciadas, conforme a região e a condição econômica do infrator. 
 
Thiago Esteves da Costa, diretor de Política de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento, disse que o estudo de impacto de vizinhança é necessário para casas de shows, mas que os Conselhos de Política Urbana e de Meio Ambiente podem recomendar o mesmo estudo para um empreendimento específico. Costa acrescentou que um Plano Local para a Lagoinha está sendo discutido com a participação dos moradores da região. O diretor explicou que a proibição de locais de reciclagem e garagens de ônibus se aplica a empreendimentos posteriores a 2019, acrescentando que a região tem problemas que ultrapassam a atuação da SMPU e que exigem um trabalho de áreas como Segurança, Saúde e Assistência Social. “A gente não consegue fazer mágica”, disse. Costa enumerou, ainda, avanços advindos dos 21 anos do Código de Posturas, como a diminuição de out-doors no Centro. 
 
Marcela Trópia ressaltou a importância do debate, ainda que não haja consenso a respeito do tema, e defendeu a concessão de alvará sem fiscalização prévia, como ocorre atualmente, afirmando ser necessário direcionar esforços para quem não estiver cumprindo as normas. A parlamentar disse ser necessário ensinar à sociedade denunciar e, diante das denúncias, prosseguir com a atividade de fiscalização, além de uma atuação conjunta da SMPU com a PM e outras instituições. 
 
Superintendência de Comunicação Institucional