Banco de Ideias Legislativas entra em vigor e aguarda sugestões da população
Instituído em 27 de março com prazo de 60 dias para entrar em vigor, canal para receber sugestões já está disponível no Portal CMBH

Instituído por iniciativa parlamentar, acaba de ser lançado e aguarda contribuições da sociedade civil o Banco de Ideias Legislativas da Câmara de BH. Ao acessar a ferramenta, que ficará disponível em caráter permanente na página principal do Portal CMBH, o cidadão é direcionado ao formulário onde deverá registrar e enviar sua sugestão, que pode ser encampada ou aproveitada por qualquer parlamentar e transformada em proposição. O objetivo da medida, proposta e aprovada por unanimidade na Casa, é promover a legislação participativa, envolver a população nos debates da Casa e o aprimorar as normas da cidade, alinhando-as cada vez mais ao interesse público.
O Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pretende ser um canal de aproximação e comunicação entre a instituição e a comunidade, incentivando o acompanhamento das atividades do Legislativo e a participação política. Por meio dele, a população pode expressar suas demandas e reivindicações, sugerindo a criação, alteração ou revogação de normas municipais. Caso algum parlamentar ou comissão entenda que ela é viável, a ideia pode ser transformada em projeto, emenda ou indicação.
Nos campos do formulário, o cidadão ou entidade deve informar o título, a temática a que se refere e uma descrição sucinta da ideia, informar se se trata de pessoa jurídica e optar por autorizar ou não que vereadores e servidores da Câmara tenham acesso aos dados pessoais, exclusivamente para tramitar a sugestão. Ainda, o usuário deverá escolher se aceita ou não que a Câmara entre em contato, se necessário, para tratar do assunto; e decidir se sua identificação será divulgada, caso a ideia seja adotada. Além do acesso ao formulário, o Banco de Ideias Legislativas também oferece a opção de conferir as ideias e sugestões apresentadas por outros cidadãos ou entidades.
O instrumento é resultado de iniciativa do vereador Fernando Luiz (MDB), aprovada por unanimidade no Plenário e promulgada na forma da Resolução 2.116, de 27 de março de 2024.
Contribuição individual ou coletiva
A Lei Orgânica de Belo Horizonte (Lombh) e o Regimento interno da Câmara já preveem a apresentação de sugestão de proposição pela população, desde que assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores. Por meio do novo Banco de Ideias Legislativas, porém, quaisquer cidadãos, associações civis, sindicatos, órgãos de classe, fundações privadas e partidos políticos, de acordo com os Termos de Uso do Portal da CMBH, podem enviar sua contribuição individual ou coletiva.
Caso a ideia seja apresentada por pessoa jurídica, devem ser anexados documentos comprobatórios da existência e regularidade da entidade e da identificação de seu representante legal. Ao ser recebida, a sugestão é publicada no Portal da CMBH e poderá ser livremente aproveitada pelos parlamentares, individual ou conjuntamente, para a elaboração de proposição legislativa formal.
Superintendência de Comunicação Institucional