Presidente anuncia “limpeza" da pauta do Plenário na reunião desta quarta (12/6)

Antes de encerrar a reunião do Plenário desta terça-feira (11/6), em que não houve discussão e votação de projetos, o presidente da Câmara de BH, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), anunciou que todos os projetos de lei conclusos para apreciação do Plenário em 1º e 2º turnos foram incluídos na Ordem do Dia do encontro desta quarta (12/6), às 15h. A “limpeza” da pauta foi prometida pelo chefe do Legislativo em maio e acordada com todas as bancadas, que concordaram em concentrar os projetos restantes em duas das dez reuniões ordinárias de junho. No dia 5, foram apreciados 11 das 15 proposições previstas (quatro foram retiradas de pauta). Para esta quarta, é aguardada a apreciação de 21 projetos, dispondo sobre garantia de direitos, promoção da saúde, transparência da Administração Pública e flexibilização da validade de alvarás de clubes prejudicados pela pandemia e de obras paralisadas, possibilitando sua continuidade. Confira a pauta completa.  

Segundo Gabriel Azevedo, projetos constantes na Ordem do Dia desta quarta só deixarão de ser lidos e apreciados caso os autores o solicitarem. Se todas as matérias forem votadas, restarão apenas aquelas que ainda estão sendo analisadas nas comissões, que serão votadas à medida que concluam a tramitação. “Este é um marco importante na nossa história. Estamos em dia com nossas obrigações com a cidade”, celebrou Gabriel na ocasião, mencionando o compromisso anunciado no início de sua gestão. 

Criança e Adolescente

Aguarda votação definitiva do Plenário o PL 597/2023, que proíbe o uso de verba pública em eventos e serviços que promovam, direta ou indiretamente, a sexualização de crianças e adolescentes. Juntamente com o projeto proposto pelo ex-vereador Uner Augusto e assinado por outros 18 parlamentares, podem ser votadas as emendas 1 e 2, apresentadas pela bancada do Psol, que alteram a redação do texto estabelecendo que o Município deve observar as normas previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente; e que a proibição seja aplicada em caso de violação dessas disposições, sem incluir novas previsões.

Na mesma situação, o PL 687/2023, de Fernando Luiz (PSD), institui diretrizes para a conscientização sobre os malefícios causados pelos cigarros eletrônicos e dispositivos similares em escolas públicas e privadas do município. Substitutivo proposto pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) suprime disposições que ferem normas constitucionais ao criar obrigações para o Poder Executivo, como a promoção de ações sociais e campanhas educativas.  

Reparação histórica

Sem emendas, também aguarda votação em 2º turno o PL 710/2023, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), que reconhece o ponto geográfico onde está edificada a Igreja Nossa Senhora da Boa Viagem como Marco Zero do Município. Em audiência pública sobre o tema em fevereiro deste ano, o autor citou um dossiê elaborado por uma comissão de estudiosos no qual consta que o arraial que deu lugar à capital começou em torno da capela erguida pelo português Francisco Homem Del Rei no local onde hoje está a Igreja. Especialistas que participaram do debate classificaram a medida como uma reparação histórica, política e da memória da cidade.

Saúde e sustentabilidade

Voltados à promoção da saúde da população, podem ser submetidos à primeira apreciação do Plenário os PLs 718/2023 e 821/2023, ambos de Sérgio Fernando. O primeiro torna obrigatória a distribuição de protetor ou bloqueador solar a pessoas com câncer de pele; o segundo institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, com integração e articulação de ações entre as áreas de educação e saúde. 

Assinado por Dr. Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol), Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT), o PL 831/2024 institui o programa Farmácia Viva, que abrange desde o cultivo até a distribuição de plantas medicinais e fitoterápicos na rede SUS. O PL 809/2023, de Loíde Gonçalves (MDB), aumenta a multa prevista na lei que proíbe a comercialização e uso de "linha chilena” ou outra substância cortante para soltura de pipas. 

Dois projetos propostos por Fernando Luiz buscam favorecer a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente em Belo Horizonte. O PL 727/2023 propõe a criação de um projeto-modelo de captação de águas pluviais, elaborado por profissionais técnicos dos órgãos municipais competentes,  a ser utilizado pelos cidadãos nas edificações comerciais ou residenciais. O PL 859/2024, por sua vez, institui programa de Coleta Seletiva de Lixo Tecnológico, denominado Ecoponto Digital, e a realização de campanhas educativas (Ecotec-BH) para conscientizar a população sobre a importância do descarte adequado do lixo tecnológico. 

Transparência

O PL 770/2023, de Jorge Santos e outros sete, obriga a PBH a disponibilizar dados abertos sobre a contratação de operações de crédito em seu portal, de forma acessível e didática, além de realizar audiências públicas sobre a finalidade do empréstimo. Já o PL 803/2023, de Fernando Luiz, determina a ampla divulgação, inclusive na guia do IPTU, do direito a desconto no valor do tributo para os imóveis atingidos por desastres, enchentes ou outro fato da natureza que acarrete grave prejuízo, previsto na Lei 9.041/2005; enquanto o PL 815/2023, de Sérgio Fernando, garante a pessoa física ou jurídica que seja parte em processo administrativo o direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento dos atos processuais. 

Possibilitar a ampliação o prazo de vigência do Alvará de localização e funcionamento dos clubes sociais ou de lazer, considerando a emergência sanitária decorrente da pandemia de covid-19 entre 2020 e 2022, e a revalidação do Alvara de Construção por mais de uma vez para permitir a continuidade de obras paralisadas é o objetivo dos PLs 811/2023, de Jorge Santos, e 828/2024, de Sérgio Fernando, respectivamente.

Crimes contra a humanidade

Aguarda aprovação da redação final pelo Plenário o PL 805/2023, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que proíbe a incitação, defesa ou apologia a atos realizados por indivíduos ou grupos extremistas, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado terrorismo ou crimes contra a humanidade definidos na Lei Federal 13.260/2016 e no Decreto Federal 4.388/2002, entre os quais extermínio, escravidão, apartheid e perseguição por motivos políticos, étnicos, religiosos ou de gênero, entre outros.

Acesse aqui a pauta completa.

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