Projeto que amplia número de Conselhos Tutelares avança em 2° turno

Diagnósticos periódicos para avaliar a necessidade de expansão dos conselhos tutelares, atendimento noturno centralizado para emergências e transparência orçamentária - esses são alguns avanços previstos no Projeto de Lei 978/2024 e nas emendas parlamentares, que receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça (26/11). O PL, de autoria da Comissão Especial de Estudo - Melhoria dos Conselhos Tutelares, tramita em 2° turno. O relatório conclui pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das três emendas, que agora seguem para as comissões temáticas.Em 1º turno, também recebeu parecer favorável o PL 998/2024, que declara o valor ecológico, paisagístico e cultural da Mata da Izidora. Confira as informações completas da reunião.

O PL 978/2024 altera as Leis 8.502/2003 e 6.705/1994, para aprimorar os serviços prestados pelos conselhos tutelares no município. O projeto, aprovado por unanimidade em 1º turno, autoriza o Executivo a realizar estudos e consultas para avaliar a necessidade de ampliação gradual do número de unidades (atualmente, uma em cada regional administrativa) até chegar a uma para cada 100 mil habitantes, a serem implementadas conforme disponibilidade orçamentária. O PL também propõe aumentar o salário e os períodos de licença-maternidade e paternidade dos conselheiros e estabelece melhorias estruturais dos equipamentos, aprimorando as condições de trabalho e criando um espaço mais adequado para o atendimento de crianças e adolescentes. 

A emenda substitutiva 2, de Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), altera o art. 5º do PL, que redefine a composição do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), ampliando o número de membros e incluindo um representante do Legislativo com o respectivo suplente. De acordo com o relatório de Sérgio Fernando PinhoTavares (PL), a alteração respeita o princípio da gestão democrática, garantindo maior pluralidade de vozes na formulação de políticas voltadas à infância e adolescência. Já a emenda supressiva 3/2024, das mesmas autoras, retira o artigo 5° do projeto em razão da sobreposição à emenda anterior, que aborda de maneira detalhada a composição do Conselho.

Nova versão

Mudanças importantes são introduzidas pelo substitutivo 4/2024, de Loíde Gonçalves (MDB), Irlan Melo (Republicanos), Marcos Crispim (DC) e Pedro Patrus (PT). O novo texto mantém dispositivos relacionados à política de atendimento à criança e ao adolescente, como a ampliação do número de conselhos tutelares (a emenda exclui a definição de meta); plantão centralizado à noite e nos fins de semana, com conselheiros eleitos para este fim; aumento da remuneração e das licenças maternidade e paternidade. Em vez de autorizar, o substitutivo determina a realização de diagnósticos periódicos para avaliar a necessidade de expansão dos serviços, precedido de consultas e diálogo com os trabalhadores; e exclui a garantia de atendimento psicológico contínuo para os conselheiros, prevista no PL original.

Conforme o parecer de Sérgio Fernando de Pinho Tavares, essas propostas reforçam a proteção integral da infância e juventude, além de respeitarem os princípios da publicidade e eficiência administrativa, sendo compatíveis com o ordenamento jurídico e regimental. 

Mata da Izidora

De autoria do Dr. Bruno Pedralva (PT), tramita em 1° turno o PL 998/2024 que visa o reconhecimento do valor ecológico, paisagístico e cultural da Mata da Izidora, na Região Norte da capital. A maior parte do terreno é classificado como Área de Preservação PA-1, de maior nível de proteção. O Plano Diretor aprovado em 2019 determina que territórios classificados dessa forma podem receber serviço de apoio e de manutenção, equipamentos de cultura, lazer, esportes e destinados a práticas ambientais. Entretanto, de acordo com o parecer de Fernanda Pereira Altoé (Novo), a situação da Mata é preocupante. “Vimos um parcelamento desenfreado da área, ocupações ilegais e uso indevido da área da mata, com incêndios criminosos e descarregamento de lixos”, aponta a relatora. 

Assim, a proposta do PL é declarar formalmente a importância desse espaço verde, imprescindível no atual momento de crise ambiental. Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça, necessário para o prosseguimento da tramitação, o projeto segue para as comissões temáticas para análise do mérito antes de ser apreciada no Plenário. A aprovação da proposição e sua sanção pelo Executivo permitirão que seja dado o devido encaminhamento, com a assinatura de um decreto de desapropriação para fins de utilidade pública e proteção integral da área, transformando-a em um espaço ecológico aberto à população.

Assista à integra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional