Aceitação de receita emitida por enfermeiros recebe parecer pela rejeição

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (17/12), parecer pela rejeição do Projeto de Lei 967/2024, que prevê aceitação de receita emitida por enfermeiros nas farmácias da capital. A proposição estabelece que farmácias e drogarias localizadas em Belo Horizonte deverão aceitar prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros. O PL ainda passará por mais uma comissão antes de ir a Plenário, em 1º turno.  Na reunião foi aprovada a realização de visita técnica no Cras Alto Vera Cruz já nesta quarta-feira (18/12), às 10h; o objetivo é verificar a estrutura e a segurança do espaço, além das condições de trabalho. O Colegiado aprovou ainda, pedido de informação à Prefeitura de Belo Horizonte sobre o combate à violência contra as mulheres. Confira aqui o resultado completo da reunião.

A Comissão emitiu parecer contrário ao PL 967/2024, que prevê que farmácias e drogarias de Belo Horizonte aceitem prescrições de medicamentos emitidos por enfermeiros. Relatora do projeto na Comissão, Professora Nara (Rede) destacou as respostas obtidas em consulta realizada aos Conselhos Regionais de Medicina e de Enfermagem e à Secretaria Municipal de Saúde. A vereadora ressaltou a posição do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM/MG), que afirmou que a prescrição de medicamentos é ato privativo de médicos, exceto em situações excepcionais e conforme protocolos estabelecidos no âmbito de programas de saúde pública, quando se admite a prescrição por enfermeiros. Dessa forma, Professora Nara emitiu parecer pela rejeição do PL, declarando que “a legislação municipal proposta apresenta sérios óbices, pois não detalha de maneira adequada os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que a prescrição por enfermeiros esteja em conformidade com os protocolos exigidos”.

A proposição, de autoria do Professor Claudiney Dulim (Avante), estabelece que a aceitação das receitas deve observar os protocolos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pela Anvisa e pela Secretaria Municipal de Saúde. Será necessária ainda a comprovação de que o enfermeiro esteja registrado no Coren, e as farmácias e drogarias deverão manter registro atualizado das prescrições recebidas para fins de controle e fiscalização. Tramitando em 1º turno, o PL 967/2024 passará agora pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e só depois segue para apreciação em Plenário.

Visita a equipamento público

Solicitada por Marcos Crispim (DC), a visita técnica ao Cras Alto Vera Cruz vai avaliar as condições de trabalho dos servidores que atuam naquele espaço; a infraestrutura do local, verificando a necessidade de intervenções, melhorias e adequações; e a situação do muro lateral do Centro de Referência, que apresenta rachaduras e buracos. No texto do requerimento, o vereador destaca o receio dos moradores com relação à instabilidade do muro, pedindo que a visita técnica “leve em consideração não só as condições do Cras, mas também as preocupações da comunidade residente nas imediações”.

A visita foi agendada para esta quarta-feira (18/12), às 10h, na Rua Padre Júlio Maria, 1550. Serão convidados para acompanhar os trabalhos Leandro César Pereira, representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Henrique de Castilho Marques de Sousa, superintendente de Desenvolvimento da Capital; Daniele Aparecida Costa Caldas, do Cras Alto Vera Cruz; e Eliane Andrade da Silva Martins, coordenadora de Administração Regional Leste.

Violência contra as mulheres

Os parlamentares também aprovaram pedido de informação sobre o combate à violência contra as mulheres. Endereçado ao prefeito Fuad Noman e ao secretário municipal de Governo, Anselmo Domingos, o requerimento apresenta questionamentos sobre a Casa da Mulher Brasileira, o repasse de aluguel social para mulheres vítimas de violência, a política de acolhimento, recursos orçamentários e investimentos, e rede de proteção e integração intersetorial. Assinado por Marcela Trópia (Novo), o pedido de informação questiona o andamento e funcionamento dos programas, além de quais ações preventivas têm sido implementadas.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional