Leis de proteção e inclusão de minorias devem ser votadas nesta quinta-feira (5)

Em reunião extraordinária convocada para esta quinta-feira (5/12), às 9h, a Câmara Municipal de BH deve levar ao Plenário seis projetos de lei (PLs) relacionados aos direitos de grupos minoritários na capital, além de uma proposição que versa sobre proteção dos animais. A pauta prevê votação final do PL 888/2024, que aumenta para 30% a reserva de cotas raciais em concursos públicos do município; do PL 899/2024, que institui a Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher; do PL 944/2024, que institui o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais; do PL 934/2024, que garante dieta isenta de glúten às pessoas com doença celíaca em hospitais de BH; do PL 942/2024, que obriga estabelecimentos comerciais e instituições que lidam com animais a garantir o bem-estar dos bichos; e do PL 936/2024, que institui o selo "Contabilista Amigo da Criança, Adolescente e do Idoso". Em 1º turno, deve ser votado ainda o PL 906/2024, que garante à criança neuroatípica o direito de levar seu próprio lanche para a escola.

Ampliação de cotas raciais

De autoria do prefeito Fuad Noman, o PL 888/2024 amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para cotas raciais em editais de concursos públicos do Executivo Municipal. Já aprovado em 1º turno, o projeto recebeu emenda da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, incluindo nos critérios raciais ciganos, quilombolas e indígenas. O texto, substitutivo à proposta original, também estende a obrigatoriedade de cotas para o Poder Legislativo, permite a realização de bancas de heteroidentificação e define que editais com poucas vagas também deverão divulgar lista de candidatos enquadrados na reserva de cotas, para que haja convocação alternada no caso de surgirem vagas não previstas inicialmente. A proposição precisa da aprovação da maioria dos membros da Câmara (21) para se tornar lei.

Proteção a estudantes com deficiência e neuroatípicos

A fim de assegurar atendimento especializado aos estudantes com deficiência da rede municipal de ensino, bem como eliminar barreiras de participação, o PL 944/2024 estabelece a redução do número de alunos em turmas com crianças com deficiência e a criação de materiais escolares acessíveis. Enviada como sugestão popular pelos próprios professores por meio do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal (Sind-Rede/BH), a proposição foi acolhida pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto e Lazer, que assumiu sua autoria. Amanhã, o projeto e três substitutivos devem ser apreciados no Plenário, necessitando de 21 votos para aprovação final. 

Direitos dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades/superdotação, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades também devem ser levados ao Plenário amanhã. O PL 906/2024, assinado por Cleiton Xavier (MBD), assegura a permissão para que esses alunos levem lanche de casa para a escola. A matéria deve ser votada em 1º turno, e precisa do aval da maioria dos vereadores presentes para avançar na Casa.

Combate à violência de gênero na política

A proteção à participação feminina em espaços de decisão é tema do PL 899/2024, assinado pela Professora Marli (PP) e outras três vereadoras, que institui o enfrentamento à violência política contra a mulher. A matéria busca coibir ações que tenham o objetivo de impedir ou dificultar a atuação de mulheres em cargos políticos, em partidos, lideranças comunitárias e outros espaços semelhantes.

De acordo com Cida Falabella (Psol), uma das autoras do texto, o avanço da proposta acontece em um ano “em que várias mulheres da Câmara foram ameaçadas de diferentes formas”. Além do texto original do PL, também será apreciado em definitivo o substitutivo proposto pela Comissão de Legislação e Justiça, que retira a obrigação de servidores públicos denunciarem casos de violência política. A justificativa dada para a alteração é de que legislar sobre os deveres do funcionalismo seria competência privativa da União. Para que uma das versões seja aprovada, ela deve garantir 21 votos favoráveis no Plenário. 

Dieta para pacientes com doença celíaca

Assinado por Irlan Melo (Republicanos), o PL 934/2024 quer certificar que pessoas com doença celíaca recebam alimentação adequada nos hospitais municipais. O texto prevê a disponibilização de refeições sem glúten e sem contaminação cruzada - que ocorre quando há transferência de partículas de um alimento para outro - para pacientes internados que apresentem a doença. A proposta precisa de 21 votos favoráveis para a aprovação final.  

Direito animal

Regras para garantir a segurança, saúde e bem-estar de animais em comércios e instituições, como serviços de banho e tosa, creches e feiras de adoção, também devem ser votadas na reunião extraordinária. O PL 942/2024, do Dr. Bruno Pedralva (PT), define que esses locais deverão manter um médico veterinário como responsável técnico por suas atividades; proporcionar um ambiente com pouco barulho, temperatura adequada e espaço suficiente para o animal se locomover, entre outras obrigações. Também estabelece que, em caso de comércio dos bichos, o contato direto com o animal fica restrito apenas a situações de venda iminente. Para se tornar lei, a proposta precisa do voto da maioria dos membros da Câmara.

A reunião extraordinária desta quinta-feira também prevê votações de abertura de crédito para o Poder Executivo e alterações no Plano Diretor e no Código de Posturas de Belo Horizonte. Confira aqui informações sobre as outras proposições em pauta. 

Superintendência de Comunicação Institucional