PL de fomento à economia popular solidária pode ser votado em Plenário

O Projeto de Lei 1015/2024, que institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária (EPS), recebeu parecer pela aprovação em reunião conjunta nesta quarta-feira (18/12). Assinado por Pedro Patrus (PT), o PL propõe a formalização da política de EPS, integrando-a à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Indica ainda a criação de um fundo específico e conselho gestor para garantir a implementação eficaz da política. Com a apreciação das Comissões de Administração Pública; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, o PL pode ir a Plenário em 1º turno. Caso tenha pelo menos 21 votos favoráveis, a proposta volta a tramitar nas comissões para apreciação de emenda.

Regulamentação da economia solidária

A Economia Popular Solidária (EPS) é uma estratégia de desenvolvimento territorial, sustentável e solidário fundamentada na organização coletiva de trabalhadores com interesse em melhorar a qualidade de vida por meio de associações, cooperativas, redes ou mesmo em grupos informais. Segundo o autor do PL, “a ausência de mecanismos específicos para o acompanhamento da política e fomento tem comprometido o alcance de seus objetivos no município”. A relatora, Professora Nara (Rede), declara que a proposição “merece amplo apoio, pois reflete os valores de solidariedade, justiça e respeito à dignidade humana, sendo uma importante ferramenta para a transformação social e econômica no município".

A proposta autoriza o Poder Executivo a fornecer suporte inicial, assessoria técnica e pontos de venda para os empreendimentos englobados pela EPS, como cooperativas, associações e negócios de grupos comunitários com princípios de autogestão, cooperação, democracia interna e distribuição equitativa de renda. Segundo parecer da relatora, o projeto contribui para a concretização do direito ao desenvolvimento, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao oferecer suporte técnico, financeiro e estrutural a empreendimentos solidários. Com a proposta de criação de programas de capacitação, de incentivo à inovação e da incubação de novos negócios, a iniciativa dá oportunidades a trabalhadores em situação de vulnerabilidade.

Desenvolvimento sustentável

Em seu relatório, Professora Nara destaca que a EPS surge como uma resposta ao modelo econômico tradicional, promovendo valores como cooperação, solidariedade e uma distribuição mais justa de renda. Para a parlamentar, esse enfoque transforma as dinâmicas locais ao criar novas oportunidades de trabalho, fortalecendo a mobilidade social e enaltecendo a identidade cultural das comunidades. Por meio do incentivo à gestão coletiva e ao trabalho colaborativo, a proposta impulsiona o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente e consolidando o território como um espaço de convivência e produção compartilhada. Além disso, o modelo se diferencia por beneficiar diretamente as populações mais vulneráveis, gerando inclusão social e ampliando as possibilidades de renda, estando alinhado aos princípios constitucionais que priorizam justiça social e desenvolvimento inclusivo.

O documento enaltece também a sugestão da criação do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e do Fundo Municipal de Fomento à EPS, que asseguram a participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas públicas. Em conjunto, a previsão de parcerias com universidades e instituições de fomento fortalecem a capacidade do Executivo em implementar a política com eficácia. “A garantia de um diálogo permanente entre os trabalhadores, empreendedores e o poder público é um passo essencial para o fortalecimento da cidadania e para a construção de uma economia que respeite a dignidade humana”, afirma o parecer.

Incentivo ao comércio local

O PL propõe a implantação de pontos fixos de comercialização em locais estratégicos, medida que, segundo a relatoria, facilita o acesso dos empreendimentos ao mercado e estimula a circulação de bens e serviços ligados à economia solidária. A criação dessas redes de comercialização tem o potencial de reduzir custos logísticos, incentivar soluções locais e fortalecer as cadeias produtivas regionais. Com isso, a iniciativa não apenas beneficia os empreendimentos solidários, mas também gera impactos positivos na iniciativa privada, abrangendo os setores de indústria, comércio e serviços.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional