Ajuste no orçamento da Câmara está pronto para apreciação do Plenário

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou nesta sexta (28/2) parecer favorável ao Projeto de Lei 36/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais para recomposição do orçamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte e para restabelecimento de emendas individuais de caráter impositivo vetadas por erro formal. Essa adequação é necessária para garantir a execução plena de despesas previamente aprovadas na Lei Orçamentária Anual, respeitando o princípio da anualidade e a autonomia do Poder Legislativo. Com o parecer, o PL conclui tramitação em 1º turno e segue agora para votação em Plenário. Também foi aprovado na reunião pedido de informação, de autoria dos vereadores Luiza Dulci (PT) e Pedro Patrus (PT), sobre os 69 empreendimentos aprovados para o Orçamento Participativo 2024/2025.  Confira aqui o resultado completo da reunião.

Créditos adicionais

Do valor total de R$40.660.500,00, R$38.853.500,00 destinam-se à recomposição do orçamento da Câmara Municipal. Esse valor foi anulado em razão de emendas individuais apresentadas durante a tramitação do Projeto de Lei 1005/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. Já o valor de R$1.807.000,00 destina-se ao  restabelecimento e à adequação de emendas individuais impositivas vetadas por erro formal.

Fortalecimento da atuação parlamentar

De acordo com o parecer do relator, o vereador Leonardo Ângelo (Cidadania), esse ajuste está alinhado ao artigo 121 da Lei Orgânica do Município e ao artigo 166 da Constituição Federal, “que garantem a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, desde que atendidos os requisitos legais”. Conforme o relator, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a execução das emendas impositivas como mecanismo de fortalecimento da atuação parlamentar, desde que respeitados os critérios formais e materiais estabelecidos na legislação orçamentária. 

Saúde fiscal

O relator explica, ainda, que a abertura do valor de R$40.660.500,00 será realizada por meio da anulação de dotações orçamentárias, sem acréscimo ao montante global de despesas do município, o que não causa prejuízos à saúde fiscal do ente público e garante a compatibilidade com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Além disso, o restabelecimento das emendas impositivas respeita o planejamento estratégico estabelecido pelo Plano Plurianual e as metas e prioridades fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, além de observar o equilíbrio entre receitas e despesas previsto na Lei Orçamentária Anual. 

Pedido de informação

Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram o requerimento de comissão pedido de informação de autoria dos vereadores Luiza Dulci (PT) e Pedro Patrus (PT). Destinada ao secretário de Governo, Guilherme Catunda Daltro, ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação (Urbel), Claudius Vinícius Leite, e ao secretário de Relações Institucionais, Paulo Lamac, a solicitação visa obter o cronograma físico-financeiro dos 69 empreendimentos aprovados para o Orçamento Participativo (OP) 2024/2025 e o plano de empreendimentos.

Edições anteriores 

Os parlamentares também questionam se existe previsão para que sejam divulgados, no Painel OP, os valores executados referentes às obras de edições anteriores do programa. Outro pedido é para que sejam indicados, entre os 1652 empreendimentos já aprovados no OP, quais obras, equipamentos e ações abordam os seguintes temas: 

• adaptação e mitigação das mudanças climáticas;
• políticas de cuidado; 
• combate ao racismo; 
• valorização da cultura afro-brasileira;  
• promoção de iniciativas voltadas aos povos e comunidades tradicionais. 

Assista à integra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional