Aprovada permissão para que crianças atípicas levem o próprio lanche para a escola

O Projeto de Lei (PL) 906/2024 pode se tornar lei após ser aprovado em definitivo em reunião do Plenário realizada nesta terça-feira (18/3). A proposta busca assegurar à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ou outras atipicidades o direito de levar seu próprio lanche para a escola em que esteja matriculada. Segundo o autor do projeto, Cleiton Xavier (MDB), embora a legislação federal já preveja esse direito, ainda há relatos de famílias cujos filhos foram impedidos de levar alimentação de casa, mesmo apresentando laudo médico que comprova a necessidade. Outro tema debatido na reunião foram mudanças no Sistema de Controle Interno da Câmara. Confira o resultado completo aqui.

Durante a  tramitação iniciada na legislação anterior, o PL recebeu uma emenda da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor que acrescenta dispositivo prevendo que as crianças atendidas tenham acompanhamento com médico e/ou nutricionista em relação à alimentação. Cleiton Xavier pediu que os colegas votassem contra a emenda, por entender que ela acrescenta despesas ao Executivo com a necessidade de contratar uma equipe multidisciplinar, o que poderia fazer com que o projeto fosse vetado pela Prefeitura. Assim, a única emenda ao PL foi rejeitada e o texto da proposição original, aprovado com 37 votos favoráveis, irá seguir para sanção do prefeito.

Controladoria Interna da CMBH

Assinado pela Mesa Diretora da Câmara, o PL 135/2025 propõe a reestruturação do Sistema de Controle Interno da Câmara. A iniciativa busca ajustar a distribuição de cargos gerenciais à estrutura administrativa da Casa e adequar as competências dos setores envolvidos, tornando o sistema mais eficiente.

Cida Falabella (Psol) apresentou um requerimento para que um dispositivo da proposta fosse votado de forma destacada. O trecho em questão modifica o critério de provimento para o cargo de Controlador Geral, que passa a ser de recrutamento amplo. A vereadora, que falou em nome dos colegas do PT e Psol, declarou que o grupo entende a importância da proposta, mas que diante da importância do cargo, um servidor de carreira teria mais segurança para realizar a função, sem ter que se preocupar com influências externas.

Luiza Duci (PT) corroborou a fala e citou uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de que o cargo de Controlador Geral seja ocupado por servidor efetivo e estável. A vereadora questionou por que a Câmara, que já atende a essa orientação, estaria regredindo a outro formato.

O presidente Professor Juliano Lopes (Pode) defendeu a alteração dizendo que o projeto foi discutido com toda a Casa, especialmente os servidores, e completou afirmando que a mudança não impede que um funcionário de carreira assuma o posto, apenas “amplia o leque” de possibilidades, permitindo também a indicação externa. Aprovado em 1º turno, o PL ainda depende do voto favorável de, pelo menos, 21 vereadores, em 2º turno, para entrar em vigor.

Outro projeto assinado pela Mesa, o PL 120/2025, que trata do reajuste dos servidores da Câmara, foi aprovado em 2º turno. A proposta, que adequa em 10% o vencimento dos funcionários e traz alterações no auxílio-alimentação, segue para sanção da Prefeitura. O Sindicato dos Servidores do Legislativo do Município de Belo Horizonte (Sindslembh) manifestou seu agradecimento pela aprovação do projeto. “O reajuste melhora a qualidade de vida dos servidores e suas famílias ao mesmo tempo em que reforça o compromisso da Câmara Municipal com a valorização do serviço público”, declarou, em nota, a instituição.

Debate sobre Anistia

A reunião também foi marcada por uma discussão sobre a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O vereador Irlan Melo (Republicanos) comparou o pedido de anistia atual a movimentos da esquerda que reivindicaram o perdão a militantes perseguidos durante a ditadura (1964-1985). Ele acusou de "hipocrisia" aqueles que hoje rejeitam a anistia aos manifestantes que invadiram o Congresso Nacional.

Por outro lado, o vereador Pedro Patrus (PT) afirmou que os contextos históricos são diferentes. Segundo ele, enquanto na ditadura se lutava pela redemocratização do país, os atos de 8 de janeiro tiveram como objetivo romper com o Estado de Direito.

Neném da Farmácia (Mobiliza) também deu sua opinião sobre o assunto, dizendo que é preciso “buscar o equilíbrio” e que a anistia vem combater os excessos. O parlamentar citou o episódio conhecido como "Revolta de Jacareacanga", em que militares tentaram impedir a posse de Juscelino Kubitschek e mais tarde foram perdoados pelo presidente. Para Neném da Farmácia, a atitude de JK é um exemplo a ser seguido.

Repúdio ao racismo

Wanderley Porto (PRD) fez uma manifestação de repúdio ao racismo, condenando uma declaração do presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), Alejandro Domínguez. Após um jogador sub-20 do Palmeiras sofrer racismo em um jogo da Libertadores, a presidente do clube sugeriu que os times brasileiros deixassem a competição. Questionado sobre como ficaria a Libertadores sem os brasileiros, Domínguez disse que seria como "Tarzan sem a Chita", fazendo analogia com famosa chimpanzé da ficção. Porto manifestou sua indignação com a situação, criticou a falta de punições mais severas para clubes envolvidos em casos de racismo e afirmou que, se Domínguez estivesse no Brasil, poderia ser preso pelo crime cometido.

Reforma de centros de saúde

Rudson Paixão (Solidariedade) anunciou que a Prefeitura de Belo Horizonte emitiu uma nota abrindo uma licitação para manutenção e reforma de 16 Centros de Saúde na cidade. O vereador destacou que o centro do bairro Jaqueline será um dos contemplados, relatando que essa era uma demanda do início do seu mandato e que “um sonho se torna realidade”. Segundo Paixão, a instituição no bairro citado funciona em um anexo de uma escola estadual, com mais de 10 mil usuários e estrutura precária. Para ele, a reforma "deve trazer mais dignidade aos atendimentos".

Saúde emocional na Segurança Pública

Sargento Jalyson (PL) abordou o adoecimento mental dos servidores de segurança pública. O vereador citou o dado de que 148 policiais militares cometeram autoextermínio entre 2010 e 2024 no Brasil. Jalyson afirmou que não culpa as instituições, mas que cabe aos gestores adotar medidas para proteger a saúde mental dos profissionais de segurança. Segundo ele, o impacto psicológico da profissão afeta tanto os servidores como suas famílias, que também precisam de suporte.

Revitalização de Feira no Barreiro

A feira da Praça José Verano da Silva, conhecida popularmente como Praça da Febem, no Barreiro, também entrou em pauta na reunião. Helinho da Farmácia (PSD) relatou que a feira, que funcionou informalmente por mais de 20 anos, voltou a operar regularmente após a pandemia, mas com poucas barracas e baixo movimento. O parlamentar afirmou que participou de uma reunião local para discutir o assunto e que o Secretário Municipal de Política Urbana, André Reis, disse que neste mês será aberta uma licitação com um chamado para atrair novos expositores, fortalecendo a feira e garantindo sua viabilidade econômica.  

Reforço à segurança

Neném da Farmácia relatou ainda estar recebendo muitas denúncias de assaltos, arrombamentos e falta de segurança nos bairros São Gabriel, Serra e Sagrada Família. Ele fez um apelo para reforçar o policiamento ostensivo nesses bairros. Além disso, finalizou dizendo que segurança pública não se faz só com a polícia, mas também com o apoio de toda a comunidade. Ele pontuou que existem políticas públicas além da repressão que podem ajudar no combate à criminalidade, como melhora da iluminação pública e ações sociais para ajudar jovens carentes.

Assista à íntegra da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional