PL que amplia possibilidades de fomento cultural deve ser votado nesta quinta (13)

Em pauta na reunião do Plenário desta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 1021/2024 visa ampliar as possibilidades de incentivo a diferentes tipos de manifestação cultural dentro do Sistema Municipal de Cultura. Assinada por Fernanda Pereira Altoé (Novo), a proposição ainda conceitua termos utilizados no texto, como o que é a contrapartida e como se define um empreendimento artístico. Para ser aprovado em 1º turno, a medida precisa dos votos da maioria dos vereadores presentes. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou ao vivo no site da CMBH ou no canal do Youtube.

Novas formas de cultura

O PL 1021/2024 altera a redação da Lei 10.901, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura (SMC). Inclui uma lista com diversas possibilidades de projetos que podem receber apoio financeiro, como publicações técnicas; seminários; intercâmbios e residências artístico-culturais; aquisição e manutenção de acervo e bens de infraestrutura; entre outros. Esses projetos poderão ser realizados no âmbito de áreas diversas, como jogos eletrônicos, ofícios da moda e culturas periféricas.

Para Fernanda Pereira Altoé, a proposta visa refletir a nova realidade da produção cultural. “A inclusão de expressões culturais diversas, como ‘culturas urbanas e periféricas’ e ‘culturas e ofícios da moda’, é um passo significativo para a democratização do acesso à cultura (...) assegurando que todas as vozes e expressões culturais tenham espaço e reconhecimento”, conforme explica na justificativa da proposição.  

O texto ainda modifica os princípios e objetivos do SMC, reorganizando itens e adicionando novos incisos. Define que o sistema deve favorecer a experimentação e a pesquisa; estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural; coletar, sistematizar e disponibilizar informações e indicadores culturais; e promover ações afirmativas e reparatórias para grupos historicamente excluídos, entre outras mudanças. 

Fundo municipal

A respeito do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (FPPC-BH), a proposição determina que ele deverá exercer suas funções de duas formas: programática, que é a liberação de recursos para pagamento de despesas de consultoria ou reembolso de custos de empreendimentos, programas, projetos ou ações de natureza artística ou cultural; e de financiamento, disponibilizando recursos para a realização de investimentos fixos e mistos, incluindo aquisição de equipamentos e elaboração de projetos.

Em função programática, o FPPC-BH deve fazer repasses nas modalidades de: 

• Premiação (apoio para pessoas físicas por ações, empreendimentos e projetos culturais);
• Fomento (apoio a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos);
• Patrocínio (apoio a pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos);
• E fomento individual (apoio a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem fins lucrativos para suporte ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, intercâmbios, residências artísticas, criações e experimentações).

Definições

O projeto de lei conceitua expressões como iniciativa cultural e manifestação cultural tradicional, estabelecendo que não há necessidade de constituição formal para que sejam reconhecidas pelo SMC. Deixa claras, também, definições de termos técnicos e documentos, como o edital de ações especiais, necessário para destinação de recursos feitos por incentivadores privados, que podem deduzir a contribuição no pagamento de impostos posteriormente.

A autora das mudanças defende que elas “são essenciais para reconhecer e apoiar iniciativas que vão além das formas tradicionais de arte, englobando práticas contemporâneas e comunitárias que são cruciais para a diversidade cultural da cidade”.

Moções sobre anistia

Na mesma reunião, os vereadores ainda devem votar duas moções de autoria de Uner Augusto (PL). Ele quer pedir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados que coloquem em discussão a anistia aos presos em decorrência de invasão de prédios públicos e demais atos praticados na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

Superintendência de Comunicação Institucional