Lei Orgânica completa 35 anos e é tema do podcast BH Legal

O podcast BH Legal dedica sua quinta temporada aos 35 anos da Lei Orgânica do Município. Promulgada pela Câmara Municipal em 1990, no contexto da redemocratização do país, a lei basilar do município assegura uma série de direitos aos cidadãos. E durante essas mais de três décadas, os vereadores atuaram para aperfeiçoar a norma. Os episódios, que contam com a participação de vereadores e especialistas, tratam do direito  à água potável; da ampliação da verba para o Orçamento Participativo; e das emendas parlamentares impositivas ao orçamento. Os programas também trazem outras inovações propostas e aprovadas pelos vereadores como a gratuidade do transporte público coletivo no dia de eleição dos agentes políticos e no dia da escolha dos membros do Conselho Tutelar. O BH Legal traz, ainda, a campanha promovida pela Câmara para que a população conheça os direitos previstos na Lei Orgânica. Os episódios estão disponíveis no Spotify, Amazon, Deezer, Pocket Casts, Portal CMBH e, em breve, no Youtube com tradução para Libras.

No primeiro episódio do BH Legal, já disponível no Portal da Câmara e nas plataformas de streaming, você vai conhecer a Proposta de Emenda à Lei Orgânica cujo objetivo é garantir que todos tenham assegurado o direito fundamental à água potável. 

Caso seja aprovada, a proposta, que é assinada por quatorze vereadores, deverá permitir a adoção de medidas de preservação de bacias hidrográficas, ajudando a assegurar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico aos moradores da capital.

Orçamento

No segundo episódio da temporada, o BH Legal destaca a Emenda à Lei Orgânica que aumenta em cinco vezes o percentual do orçamento do Município que tem destinação definida diretamente pela população, por meio do Orçamento Participativo.
Para assegurar que o município tenha os recursos necessários para a execução de obras definidas pela população por meio do OP, a Câmara Municipal ampliou de 0,2% para 1% o montante da Receita Corrente Líquida a ser obrigatoriamente destinado ao Orçamento Participativo da capital.

O segundo episódio da temporada traz ainda uma mudança na Lei Orgânica que tem como objetivo descentralizar as decisões sobre o orçamento municipal, ao garantir que os vereadores da capital tenham o direito de decidir a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida do município. A emenda, em vigor desde 2021, também estabelece que metade deste percentual seja obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde. E diferente de outras emendas ao orçamento, no caso das emendas chamadas impositivas, o governo é obrigado a executá-las.

Transporte gratuito

A Lei Orgânica de Belo Horizonte garante, por conta de emendas apresentadas e aprovadas pelos vereadores, o direito a transporte público coletivo gratuito nos dias de escolha dos membros dos conselhos tutelares e nos dias de eleição dos agentes políticos, em 1º e 2º turnos.

No terceiro episódio do BH Legal desta quinta temporada, o ouvinte irá saber um pouco mais sobre a importância dessas gratuidades para a redução das desigualdades e qualificação do processo democrático.

Superintendência de Comunicação Institucional