Proposta de redução de jornada para terceirizados da PBH será arquivada

Com 9 votos favoráveis e 31 contrários, foi rejeitado recurso contra parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ao Projeto de Lei (PL) 1026/2024. A proposta dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, visando reduzir para 30 horas a jornada de trabalho dos terceirizados. A votação do recurso teve início na reunião do Plenário de quinta-feira (8/5) e após acirradas discussões e fim do tempo regimental, precisou ser adiada para esta sexta-feira (9/5). Com a rejeição, o projeto deixa de tramitar na CMBH. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Pedro Patrus (PT) – que assina o projeto junto com Iza Lourença (Psol), Dr. Bruno Pedralva (PT) e Cida Falabella (Psol) – ressaltou que o recurso permitiria a continuidade das discussões de um tema relevante.

“Os terceirizados da PBH têm jornada de trabalho de 44 horas semanais em escala 6x1. Nós sabemos que as discussões sobre o fim da escala 6x1 estão acontecendo em Brasília, mas questionamos um ato administrativo da perefeitura que precariza as relações de trabalho. Entendemos que o projeto não é inconstitucional, por isso entramos com recurso pelo direito de dar prosseguimento à tramitação”, afirmou Pedro Patrus.

Normas trabalhistas

Conforme o parecer da CLJ, assinado pelo relator Uner Augusto (PL), a proposta legislativa viola a Constituição Federal, que reserva à União a competência privativa de legislar sobre Direito do Trabalho. Segundo explicação do parlamentar, a fixação de jornada máxima de 30 horas semanais e a vedação de redução salarial configuram normas tipicamente trabalhistas, cuja regulamentação compete exclusivamente à legislação federal.

Já o recurso assinado por oito vereadores defende que a matéria do PL é administrativa e não trabalhista. Sendo assim, caberia “ao município suplementar a legislação federal, observado o interesse local”.  

Análise técnica

A atuação da CLJ foi questionada por parlamentares que apoiavam o PL 1026/2024. Entretanto, Uner Augusto defendeu que a análise feita pela CLJ foi técnica, não ideológica, e citou como exemplo o projeto de Tarifa Zero (PL 60/2025), que recebeu parecer favorável da comissão.

“Dos mais de 220 projetos protocolados nesta legislatura, 111 passaram pela CLJ. Desses, 85 receberam parecer pela constitucionalidade, a maioria. Não é uma discussão entre esquerda e direita”, disse Uner.

6x1

O vereador Braulio Lara (Novo) criticou o PL 1026/2024: “Não se falou em valores para fazer a correção de jornada. Não dá para fazer populismo sem fundamento e incorporar essa discussão à Câmara Municipal”. Lara também defendeu a flexibilização de normas trabalhistas e a continuidade da escala 6x1. “Sou acostumado a trabalhar desde novo e acho que é uma jornada que todo mundo dá conta”, disse. Já Iza Lourença argumentou que a maioria das pessoas são contrárias à escala 6x1. Ela apresentou uma moção de apoio à PEC 8/2025 e pediu assinaturas dos parlamentares.

Coopertur

Após a votação, o vereador José Ferreira (Pode) anunciou que uma ação conjunta da CMBH e do Ministério do Trabalho contribuiu para o encerramento do contrato da Coopertur – empresa que presta serviços de transporte e motoristas à  PBH, e foi tema de audiência pública recentemente realizada na Câmara. “Conseguimos banir a Coopertur da PBH e o pagamento atrasado de março foi feito”, disse. 

Treinamento

Já Sargento Jalysson (PL) anunciou que irá apresentar um projeto de lei para obrigar hospitais a realizarem treinamento para desengasgo de bebês e crianças com as vias aéreas obstruídas. “Pais e responsáveis precisam ser treinados nessas manobras no pré e pós natal”, afirmou.

Superintendência de Comunicação Institucional