Aprovada em 1º turno cota para vítimas de violência em programas de habitação

Foi aprovada em 1º turno, na tarde desta terça-feira (12/8), a reserva de pelo menos 5% das vagas dos programas de habitação social do município para mulheres em situação de violência. A proposta prevê a cota na oferta de moradias populares; na distribuição de Bolsa Moradia, que concede R$ 800 mensalmente aos beneficiários; e nos atendimentos da Locação Social, que subsidia alugueis em até R$ 500 para famílias em situação de vulnerabilidade. O Projeto de Lei (PL) 165/2025, assinado por Rudson Paixão (Solidariedade), já pode ser incluído na pauta para votação em 2º turno.

Lar seguro

O projeto foi aprovado com 37 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. No Plenário, Rudson relatou que a ideia para a proposição veio do dia em que uma colega pediu que ele ajudasse sua amiga, que estava sofrendo violência doméstica naquele momento. Sem familiares na capital, ela não tinha para onde ir, e o agressor estaria se aproveitando de sua falta de recursos financeiros para mantê-la sob violência. “Naquele momento me deu um start: imagina quantas mulheres de Belo Horizonte não saem para procurar asilo porque não têm parentes na cidade?”, questionou.

“A dificuldade em obter um lar seguro e estável é um dos obstáculos enfrentados por mulheres que buscam romper com o ciclo de violência, e a reserva de unidades habitacionais nos programas municipais pode ser um passo importante para facilitar essa transição”, defende o vereador na justificativa da proposta.

Rudson Paixão ainda destacou que, nos últimos 12 meses, 21,4 mil mulheres sofreram violência no país, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública. “Estamos falando de 37,5% da população adulta feminina brasileira, um número alarmante”, afirmou. Mencionando o caso recentemente veiculado na imprensa, em que uma mulher recebeu 61 socos de seu namorado no elevador de um prédio em Natal (RN), Cida Falabella (Psol) parabenizou o projeto de lei. “A moradia é fundamental para a autonomia da mulher, para [ela] poder reconstruir sua vida”, defendeu. 

Políticas de moradia

Luiza Dulci (PT) lembrou que o texto foi votado dentro do Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e afirmou a importância da reserva de vagas. Porém, a vereadora ressaltou que o município ainda não teria uma política “sólida” de moradia. “Cinco por cento de muito pouco é menos ainda. É por isso que a gente quer que a Prefeitura invista mais na política de habitação”, disse. 

Programa de Assentamento

Desde 2019, mulheres vítimas de violência doméstica foram incluídas como possíveis beneficiárias do Programa Municipal de Assentamento (Proas). O PL 165/2025 altera o texto da Lei 7.597/1998, que instituiu o programa, para acrescentar a reserva de vagas. O Proas tem como objetivo dar apoio a famílias removidas em decorrência da execução de obras públicas; cujas casas tenham sido interditadas permanentemente pela Defesa Civil em função de calamidades públicas; que habitam em moradias precárias; ou que estejam em situação de rua. 

Superintendência de Comunicação Institucional