Possibilidade de precarização do serviço público é denunciada em audiência

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública debateu, nesta quarta-feira (5/11), os possíveis impactos para o serviço público da Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, a PEC 38/2025. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta busca alterar normas sobre a administração pública brasileira. De acordo com o texto da medida, alguns de seus objetivos seriam promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e “extinguir privilégios”. O vereador Wagner Ferreira (PV), requerente da reunião, disse acreditar que, com o discurso de modernização e eficiência, o que está em risco, mais uma vez, é o direito dos servidores e a qualidade do serviço prestado aos cidadãos. Representantes de sindicatos acusaram os deputados que assinam a proposta de quererem “transformar o Estado em uma empresa privada, que busca o lucro acima do bem-estar da população, e investirem contra direitos básicos da população”. 

Precarização do serviço público 

Logo no início da reunião, Wagner Ferreira salientou a importância da discussão na Câmara Municipal, já que os municípios concentrariam, segundo ele, 70% dos servidores públicos brasileiros. Para o parlamentar, a proposta apresentada traria diversos prejuízos aos servidores, como retirada de direitos, redução de salários, e limitação de concursos públicos. 

“Sabemos que, na ponta, quem mais vai sofrer com a precarização dos trabalhos é a população, que é a usuária dos serviços que serão precarizados”, afirmou Wagner Ferreira. 

Segundo o vereador, com o estímulo à terceirização de atividades essenciais, a reforma abre espaço para “o apadrinhamento, a pressão política e a retirada de autonomia dos servidores”. 

Demanda da direita

Os vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT) e Iza Lourença (Psol) também participaram das discussões. Para Bruno, a reforma seria uma demanda “da direita liberal e da extrema direita para acabar com as carreiras públicas”. Ele lembrou que uma reforma administrativa semelhante foi barrada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Na época, a luta do movimento sindical brasileiro conseguiu estancar o ataque a direitos consolidados. Precisamos novamente nos empenhar para não deixar que essa ideia avance”, afirmou.

“O Congresso inimigo do povo ataca novamente”, disse Iza Lourença. Ela destacou que, caso o texto seja aprovado, a sociedade será prejudicada, já que ficará desassistida. “Nosso grande desafio é como comunicar à população que essa é uma PEC do desmonte do serviço público”, falou. 

“Cavalo de Tróia”

Diretor jurídico do Sindicato dos Guardas Municipais de Belo Horizonte (Sindguardas-BH), Isaac Pereira Mota comparou a PEC 38/2025 ao “cavalo de Tróia”, episódio da mitologia grega em que os troianos foram enganados com um presente que escondia soldados rivais. “Aparentemente a medida traz alguns benefícios, mas sua essência é prejudicar a sociedade, já que nós, servidores, representamos a sociedade”, disse. Para ele, “na ponta de lança”, os maiores penalizados serão os usuários do serviço público. 

André de Freitas, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH), mostrou-se preocupado porque o texto da PEC traz a possibilidade da contratação de auditores fiscais temporários, o que seria um risco para o combate à sonegação de impostos.

“Essa reforma é imprestável. Não serve nem para começar o debate”, salientou André de Freitas.

Cidadão x cliente

“Qual o modelo de Estado que nós queremos para o Brasil?”. Essa foi a pergunta do diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Paulo Machado. Segundo ele, os deputados querem transformar os cidadãos em clientes, ao retomar a lógica do mercado, com rotatividade constante dos funcionários. Tornar a estabilidade mais frágil abriria espaço para o aparelhamento político. “É isso que dá segurança para o servidor, por exemplo, denunciar irregularidades”, falou.

Diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), Sara Costa Felix Teixeira disse que, muitas vezes, a necessidade de reformas é apresentada com dados irreais. “O serviço público nos Estados Unidos é maior do que no Brasil. A média de servidores em países que compõem a OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] também é maior”, afirmou. Para ela, o grande problema é o fato de os representantes do Congresso Nacional não dependerem do serviço público. 

“Nós vemos que muita gente, ainda hoje, se mostra inconformada com a aprovação do Estado de bem-estar social na Constituição de 1988”, disse Sara.

Moção de repúdio

Wagner Ferreira se comprometeu a, junto com outros vereadores da Casa, propor uma Moção de Repúdio à Câmara Federal. A ideia é, segundo ele, mostrar que a Câmara Municipal “é contrária a essa reforma”. 

Superintendência de Comunicação Institucional