Especialistas apontam prós e contras de PL sobre tombamento de imóveis em BH

A alteração da legislação que regula o tombamento de imóveis em Belo Horizonte não é consenso entre entidades ligadas ao setor e órgãos públicos municipais. Ouvidos na manhã desta quarta-feira (8/4), durante a audiência pública na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, especialistas, empreendedores e membros da sociedade civil apontaram prós e contras de proposta que tramita na Casa e busca mudanças nos procedimentos de proteção do patrimônio. Assinado por Trópia (Novo), que também foi a solicitante do debate, o Projeto de Lei (PL) 699/2026, que tramita em 1º turno, teria por objetivo agregar tecnologia, modernização e agilidade ao processo de tombamento, evitando a degradação e trazendo uso aos imóveis. No encontro, parte dos especialistas concordou com a necessidade da revisão da legislação e ainda sugeriu aspectos que contemplem regras mais claras e melhor comunicação com a sociedade sobre importância do patrimônio. Para a Fundação Municipal de Cultura, entretanto, a legislação em atual não necessita de mudança. O órgão considera pontual a demora na conclusão dos processos de tombamento e que as sugestões apresentadas podem ser absorvidas pelo regimento interno do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.  

Mais eficiência sem comprometer a proteção

Trópia abriu a discussão com a apresentação do PL 699/2026. Ela destacou que a proposta ainda está em construção: “Não está posto, não é imutável e queremos que a sociedade civil, o corpo técnico da prefeitura e outras instâncias se manifestem”. A parlamentar observou que, mesmo sendo uma cidade relativamente jovem, BH enfrenta desafios na gestão do patrimônio que hoje já registra cerca de 2 mil imóveis tombados ou em processo de tombamento. A proposta, segundo ela, busca introduzir mais eficiência sem comprometer a proteção.

“O debate não é sobre flexibilização da regra, mas sobre trazer inteligência e modernização ao processo, dando agilidade aos casos mais simples e deixando os mais complexos para análise mais aprofundada”, disse Trópia.

Retroceder no nível de proteção

O projeto não obteve consenso entre os participantes da audiência. Rosana Sampaio, presidente do Instituto do Direito do Patrimônio Cultural (IDPC Brasil), apontou risco de enfraquecimento da política atual. “Estamos falando de patrimônio cultural, não de propriedade privada. É um direito coletivo. Não podemos retroceder no nível de proteção”, afirmou. Segundo ela, parecer técnico elaborado pela entidade aponta que o texto “pode gerar conflito com normas superiores e enfraquecer o papel do patrimônio”.

Em resposta, Trópia reforçou que a intenção não é reduzir garantias. “A legislação não retrocede. A discussão é sobre estabelecer prazos”, disse, solicitando o envio de sugestões para possível incorporação ao texto por meio de emendas.

Benefícios seriam poucos e morosos

Outro ponto do debate foi a necessidade de ampliar e garantir incentivos aos proprietários. Para Ana Carolina Vaz, da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbeia), os entraves vão além da análise técnica. “Os benefícios não são ágeis. A isenção de IPTU, por exemplo, precisa ser solicitada e é um processo trabalhoso”, disse, defendendo mais agilidade nos incentivos, além de investimento em educação patrimonial.

Relato trazido por Rodrigo Gans Viote evidenciou parte deste problema. Ele contou que dois imóveis de sua família estão há mais de quatro anos em processo de tombamento. “Eles geram custos de manutenção e segurança, mas, sem definição, interessados evitam alugar ou comprar”, afirmou.

Educação e comunicação

A necessidade de melhorar a comunicação com a população também foi destacada pelo empreendedor cultural Rafael Quick e por Pedro Quintanilha, coordenador do Núcleo de Urbanismo e Arquitetura do Viva Lagoinha. “Muitas vezes, o proprietário só descobre que o imóvel é tombado em momentos críticos, como venda ou partilha. Faltam comunicação e orientação”, afirmou Quintanilha, sugerindo ainda campanhas educativas e materiais explicativos em linguagem acessível. A proposta foi acolhida pela vereadora como encaminhamento.

‘Legislação é atual’

Antes do encerramento, o diretor de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, Carlos Henrique Bicalho, contestou a necessidade de mudanças na legislação. Segundo ele, o volume de trabalho da diretoria é elevado, mas os prazos, que são de 60 dias, são cumpridos, e muitos entraves ocorrem antes mesmo da formalização dos pedidos. Para o gestor, não há motivação para alteração legal no sistema atual e se procedimentos forem incorporados à legislação há risco de engessamento. Ele reconheceu, no entanto, falhas na comunicação e defendeu que os problemas apresentados sejam sanados com a atualização do regimento interno do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. Questionado sobre casos de demora, explicou que fatores como o aumento de pedidos de Transferência do Direito de Construir em 2023 impactaram os prazos e esclareceu que a isenção de IPTU é automática após a concessão inicial e que eventuais suspensões não partiram da sua diretoria.

Superintendência de Comunicação Institucional