PL cria programa para urbanização de becos e escadas das vilas e favelas de BH

O Projeto de Lei (PL) 877/2026, que institui o Programa de Urbanização de Becos e Escadas em Vilas e Favelas do Município, foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião nesta terça-feira (4/8). De autoria de Professor Juliano Lopes (Pode) e outros oito parlamentares, a proposta tem o objetivo de integrar essas comunidades ao tecido urbano por meio de intervenções que utilizem soluções baseadas na natureza e em infraestrutura de qualidade, garantindo participação popular, valorização da cultura local e melhorias na drenagem, iluminação e mobilidade. Com a decisão favorável desta terça, a proposição segue para análise de três comissões temáticas, em 1º turno, antes de poder ser apreciada em Plenário. 

Além de Juliano Lopes, assinam a proposta Flávia Borja (Pode), José Ferreira (Pode), Leonardo Ângelo (Cidadania), Neném da Farmácia (Mobiliza), Osvaldo Lopes (Pode), Professora Marli (PP), Tileléo (PP) e Wagner Ferreira (Rede). Segundo eles, a proposta tem o intuito de promover a justiça social e a dignidade urbana nas vilas e favelas de BH, transformando becos e escadarias em “espaços públicos seguros, acessíveis e sustentáveis”.

Estratégias de qualificação urbanística

Entre as estratégias de qualificação urbanística previstas no projeto estão a implementação de áreas verdes e soluções de drenagem natural; a utilização de materiais e técnicas de pavimentação que garantam a permeabilidade da via e a melhoria da drenagem urbana; a instalação de tecnologias de iluminação que priorizem a segurança e a eficiência energética; e a valorização de intervenções artísticas que valorizem a identidade cultural das comunidades. A implantação de mobiliário urbano e espaços de convivência, bem como o respeito aos princípios de acessibilidade universal e inclusão também constam da proposição.

O programa será gerido por grupo de trabalho, sendo garantida a participação de representantes da comunidade a ser beneficiada. Além de prever as formas de participação comunitária, o regulamento do programa deverá dispor sobre etapas e prazos de implementação; metas e cronogramas; e procedimentos de monitoramento e avaliação de resultados. 

“Ao priorizarmos a participação comunitária e a resiliência climática, este projeto de lei busca não apenas revitalizar o ambiente físico, mas também valorizar a identidade cultural e assegurar o direito de todos os cidadãos a um ambiente urbano qualificado e seguro”, argumentam os autores. 

Tramitação

Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora do projeto na Comissão de Legislação e Justiça, argumenta que a proposição possui caráter predominantemente programático e orientador, estabelecendo princípios, objetivos e estratégias gerais, sem criar órgão permanente, cargos ou funções. Além disso, a relatora aponta que a proposta não atribui competências específicas a órgãos municipais determinados, nem impõe prazo para a execução de obras. Diante disso, Altoé aponta que a proposição não apresenta vício de competência, de iniciativa ou violação à separação dos poderes, razão pela qual conclui pela constitucionalidade da matéria.

Com o parecer favorável à continuidade da tramitação, o PL 877/2026 segue para análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública; e Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Em Plenário, serão necessários pelo menos 21 votos favoráveis para aprovação em 1º turno.

Superintendência de Comunicação institucional