Vereadores e movimentos sociais exigem participação na revisão do edital

Suspenso por força judicial, o edital para contratação de empresa para realizar auditoria no transporte coletivo municipal segue sendo questionado por diferentes movimentos sociais que defendem o transporte público de qualidade e inclusivo. A sociedade civil tem cobrado mais participação na construção das metodologias para auditoria e transparência dos dados auditados, que permitam maior controle social sobre o processo. O tema foi discutido em audiência pública, realizada na tarde desta quarta-feira (18/10), pela Comissão Especial de Estudos da Auditoria do Transporte Coletivo. A Prefeitura se comprometeu a reavaliar as sugestões previamente recebidas via consulta pública e justificar a não incorporação das medidas no edital. Ainda, anunciou que pretende publicar novo edital.

“Existe um problema metodológico claro neste edital”, apontou Annie Oviedo, representante do Movimento Tarifa Zero. “Entendendo que os dados são muitos e que não é possível analisá-los integralmente, queremos contribuir para a metodologia de escolha dos dados amostrais. E que isso seja feito em uma arena pública”, resumiu Oviedo, destacando que o período a ser contemplado pela auditoria (2013 a 2016) já prejudica a análise real do sistema, uma vez que as concessões tiveram início em 2008.

Questionando a falta de respostas sobre as mais de 90 propostas da sociedade civil enviadas à Prefeitura, por meio da consulta pública prévia ao edital, o Movimento Tarefa Zero denunciou que o edital não apenas teria desconsiderado as sugestões, como teria sido publicado com objetivos e critérios distintos da minuta anterior. No seu entendimento, entre os principais problemas destacados no edital, estariam o período reduzido de abrangência, a metodologia para escolha dados amostrais a serem auditados, a falta de previsão para o cálculo tarifário e a participação popular em caráter parcial e fragmentado.

De acordo com o edital, a empresa contratada para auditoria ficaria obrigada a apresentar os resultados parciais e evolução dos trabalhos, a cada 15 dias, à Prefeitura, em encontros que seriam utilizados também para rever os métodos e adequar os processos. No entanto, a sociedade civil seria participada apenas a cada 30 dias, atuando apenas como ouvinte do balanço geral.

“Ninguém aqui está pedindo nada. Temos que ter em mente que o transporte público coletivo é um direito. E é nosso”, destacou Annie Oviedo, reivindicando espaço para a real participação popular na construção e acompanhamento das políticas públicas. “Queremos ser interlocutores, não apenas plateia”, exigiu a manifestante, destacando que o movimento é composto por usuários do transporte coletivo e muitos pesquisadores, de áreas como economia, direito e urbanismo, que conhecem o tema e têm muito a contribuir.

Diante disso, a comissão especial deliberou pelo envio de requerimento oficial à BHTrans e à Secretaria Municipal de Finanças, cobrando detalhamento das sugestões recebidas, o quantitativo daquelas incorporadas ao texto final e a argumentação sobre as não acatadas. Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa, João Antônio Fleury Teixeira afirmou que fará uma “reavaliação das sugestões enviadas” para possível incorporação no novo edital. 

Novo edital

Dentre as sugestões iniciais, apresentadas pelos movimentos sociais, foram destacadas a divulgação das informações auditadas, a cada 15 dias, em portal público na internet; a revisão do período de abrangência da auditoria e a criação de uma comissão multidisciplinar composta por setores como movimentos sociais, Ministério Público, pesquisadores urbanistas, economistas e parlamentares, para acompanhar a evolução dos trabalhos de auditoria junto à Prefeitura.

De que serve a auditoria?

O que se quer de fato é a tarifa zero, a disponibilidade de ônibus em período noturno, um tempo menor de deslocamento entre as periferias e o centro da capital, enfim, um transporte coletivo e público de qualidade, que garanta acesso a diversos outros direitos, como a cultura, a educação e o trabalho. Assim resumem os movimentos sociais. No entanto, para que se chegue a isso, defendem a participação multidisciplinar da sociedade civil em todo o processo de elaboração, acompanhamento e revisão das políticas públicas.

“Transporte público não é um serviço, é um direito. E como tal, não pode aceitar exclusão, mas é isso o que está acontecendo”, afirmou o professor João Luiz Dias, ex-presidente da BHTrans, alertando que o alto custo da tarifa (R$ 4,05), a baixa oferta de veículos, as grandes filas em horários de pico e a fragmentação mal organizada dos percursos seriam grandes impedimentos ao acesso da população ao transporte coletivo na capital.

Nesse sentido, Dias destacou que “a auditoria é uma armadilha montada pela gestão passada, em que estamos todos caindo. Não nos interessa rever os custos incorridos de cada empresa, pois eles podem ser contaminados por despesas particulares e alheias a Belo Horizonte. Precisamos atualizar o cálculo tarifário”, afirmou o especialista. Dias explicou que a previsão contratual é de que essa revisão tarifária seja feita a cada quatro anos, mas não estaria sendo feita corretamente. De acordo com o especialista, o cálculo tem considerado apenas a variação inflacionária de preços e os custos do processo produtivo, quando deveria ter também um lastro físico real, nas quantidades de veículos em operação.

Dias lembrou que a frota total das empresas na capital foi reduzida em, pelo menos, 3,7% desde 2008, e a frota operacional (excluída a reserva), em cerca de 10%. Ainda, as mudanças viárias, trajetos e sistemas de mobilidade (com a instalação de estações regionais do Move) teriam permitido a redução da quilometragem percorrida pelos veículos em 17%, reduzindo também o consumo de combustível. Destacando também a redução nos quadros de pessoal, em razão da demissão de vários agentes de bordo (cobradores), o especialista questionou o constante aumento da tarifa, considerando-o “abusivo e acima da inflação”.

Presidente da comissão, o vereador Pedro Patrus (PT) afirmou o engajamento do colegiado em participar da construção do novo edital e em favorecer a participação popular nesse processo. O parlamentar reiterou que a auditoria é apenas o início do processo de análise do sistema de transporte público, reafirmando a necessidade de se refazer o cálculo da tarifa.

Participaram da reunião a vereadora Cida Falabella (Psol) e os vereadores Autair Gomes (PSC), Pedro Patrus (PT) e Wellington Magalhães (Pode).

Superintendência de Comunicação Institucional

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