Câmara e Tribunal de Contas unem esforços para monitorar e avaliar metas

Integrando o conjunto de audiências requeridas pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo com a finalidade de avaliar a implementação e o atingimento das metas do Plano Municipal de Educação (PME), encontro realizado na quinta-feira (19/10) abordou a articulação entre a Câmara de BH, o Tribunal de Contas do Estado e outras entidades vinculadas ao setor para garantir o devido acompanhamento e monitoramento do PME. Lamentando a ausência das Secretarias Municipais de Educação e de Governo, que deveriam expor dados sobre a atual situação, os requerentes Arnaldo Godoy (PT) e Cida Falabella (Psol) sugeriram a convocação de uma nova reunião.

A representante do Tribunal de Contas do Estado, Denise Maria Delgado (foto), que apresentou o programa “Na ponta do lápis”, desenvolvido pelo órgão com a finalidade de monitorar e avaliar a implantação e o atingimento das metas previstas nos planos municipais de educação. A servidora solicitou a colaboração do Legislativo Municipal, por meio da comissão temática pertinente, no acompanhamento e na fiscalização do cumprimento de prazos, diretrizes e metas do PME, inclusive no que diz respeito à destinação orçamentária e à efetiva aplicação dos recursos previstos.

As auditorias operacionais que vêm sendo realizadas na capital, segundo o TCE, são voltadas especialmente à qualidade do serviço prestado, muito mais que à quantidade de recursos aplicados; também estão sendo realizadas auditorias de conformidade, que preveem o diagnóstico de caixas escolares, de aplicação de recursos em merenda e transporte escolar. De acordo com o órgão, cabe ao Executivo prever os recursos necessários ao cumprimento das metas do PME, tanto na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018, quanto no projeto do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que estabelece as diretrizes da administração para o período de 2018 a 2021; já o Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar a execução orçamentária e sua adequação às diretrizes e metas.

O aplicativo “Na ponta do lápis” pode ser usado tanto pelo gestor quanto pelo cidadão comum, que poderão encaminhar ao Tribunal relatos de problemas que encontrarem nas escolas, apontando desde deficiências estruturais até a qualidade da merenda. O gestor, por sua vez, terá em mãos uma ferramenta que reúne informações sobre as diversas unidades da rede municipal, facilitando a detecção de deficiências, a apuração de demandas e uma gestão mais adequada do sistema.

Construção colaborativa x interferências pontuais

Representantes da Secretaria de Estado da Educação, Diego Roger Freitas; do Conselho Municipal de Educação, Maria de Fátima Aguiar; do Fórum Municipal Permanente de Educação da PBH, Rui César de Souza; e do Sindicato dos Servidores da Rede Municipal de Ensino (Sindirede), Renata Lacerda, também foram convocados a integrar-se ao programa, cada um no âmbito de suas atribuições e competências, formando uma rede permanente de monitoramento do Plano Municipal e seu alinhamento às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, que estabeleceu as estratégias das políticas do setor para a próxima década.

As metas previstas para 2016, de acordo com as informações, ainda não teriam sido cumpridas na maioria dos Estados. Entre elas, estão previstas universalização de atendimento, valorização de profissionais do setor, porcentagem de servidores efetivos nas funções gerenciais e técnicas, entre outras. Em Belo Horizonte, a principal prioridade é a oferta de acesso à pré-escola a 100% das crianças de quatro e cinco anos e pelo menos 50% das crianças entre zero e três anos de idade. 

Afirmando a dedicação permanente da comissão sobre as questões referentes à educação, a despeito de seu amplo leque temático – que inclui o debate e a análise de ações e proposições que envolvem a cultura, o turismo, ciência e tecnologia, lazer e esporte no município –, Godoy e Cida se dispuseram a articular esforços com o TCE no monitoramento do PME, atividade à qual o colegiado já vem se dedicando desde a elaboração e tramitação da matéria na Casa. Os parlamentares, que também representam a Câmara nessas entidades, defenderam a participação do Fórum Permanente e do Conselho Municipal de Educação no programa, garantindo o alinhamento da rede em relação às diretrizes estabelecidas e a participação da sociedade civil.

Os parlamentares afirmaram a tendência do colegiado em emitir pareceres desfavoráveis ou mesmo “travar” projetos de lei que “atropelam” o planejamento global do sistema, inserindo conteúdos pontuais e “penduricalhos” ou alterando as dinâmicas internas das instituições de ensino, configurando uma interferência indevida, na visão de ambos. Para eles, as contribuições do Legislativo ao setor devem levar em conta as estratégias e políticas definidas, acompanhando e cobrando sua efetiva execução; e a apresentação de sugestões e questionamentos por parte dos parlamentares não deve se sobrepor ao planejamento elaborado pelas instâncias competentes do próprio setor, em âmbito municipal, estadual e federal.

Adesão ao programa e nova reunião

Atendendo solicitação dos participantes, o Tribunal de Contas do Estado comprometeu-se a encaminhar cópias dos relatórios das auditorias à comissão, ao Fórum e ao Conselho Municipal, ajudando-os a inteirar-se da situação atual das unidades da rede e do andamento da implantação do plano na cidade e a orientar suas ações e intervenções. Os vereadores declararam o interesse de aderir formalmente ao "Na Ponta do Lápis" e anunciaram o encaminhamento de indicação à Prefeitura de BH solicitando a assinatura do Termo de Adesão pelo Município. Além da proposição de atividades e métodos, a adesão garante aos signatários o acompanhamento permanente de especialistas na organização e condução dos trabalhos, facilitando o atingimento das metas propostas.

Em relação ao programa, Cida Falabella sugeriu a construção conjunta de um plano de trabalho, no intuito de sistematizar e convergir as ações e atribuições a serem desempenhadas por cada uma das partes no acompanhamento  e monitoramento das diretrizes e metas. Em decorrência do não comparecimento das Secretarias de Governo e de Educação, Arnaldo Godoy sugeriu a realização de um novo encontro, no qual a disponibilização dos dados pela Prefeitura permita a realização do balanço e de um debate mais informado sobre o andamento do plano no município.  

Superintendência de Comunicação Institucional