Vereadores querem mais tempo para discutir mudanças no Fundo de Habitação

Os impactos do Projeto de Lei 413/17, que altera as regras que preveem a destinação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, voltado à população de baixa renda, foram tema de debate em audiência pública realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças, na manhã desta terça-feira (12/12). Como a proposta está pronta para ser votada em Plenário, em 1º turno, parlamentares irão propor que a votação do texto seja suspensa, uma vez que faltaria consenso sobre a matéria. Movimento em luta pela moradia teme que o aporte, que deveria ser usado para reduzir o déficit habitacional da capital, seja destinado para outras finalidades.

O PL 413/2017, enviado à Casa pelo prefeito Alexandre Kalil, altera as leis 9.984/2010 e 10.087/2011 e libera parte de recursos provenientes da alienação de imóveis, destinados ao Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP), para serem utilizados na conclusão de obras do Orçamento Participativo (OP). Como justificativa, a PBH informou que a finalidade é atender a demanda da população, investindo também na melhoria de logradouros e espaços públicos, utilizando, para isto, a existência de recursos já disponíveis.

Para as vereadoras Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol), a redação atual do projeto traz problemas, uma vez que permite a retirada de recursos de um fundo que já conta com verba escassa, além de não ter sido suficientemente debatida com as partes diretamente afetadas. Na mesma perspectiva, o vereador Pedrão do Depósito (PPS) acredita que a proposição deverá ser amplamente discutida com o Conselho Municipal de Habitação, antes de ser apreciada em Plenário.

Recursos

Conforme afirmou o diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Cláudius Vinícius Leite, “o recurso disponível no FMHP, parado há mais de quatro anos, estaria sendo corroído, uma vez que os valores corrigidos com a aplicação não acompanham os índices da construção civil”.

Com a aprovação do projeto, a proposta é garantir a aplicação de recursos do aporte e subsídio às famílias cadastradas no Programa Minha Casa Minha Vida; ampliar a destinação de recursos à Locação Social, atender parte do passivo do Orçamento Participativo da Habitação, atuar no combate ao déficit habitacional do município e, por fim, manter a aplicação de recursos aos empreendimentos já autorizados.

Movimentos populares

Presidente do Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Bairro Taquaril, Edneia Aparecida de Souza informou que, no ano de 2017, os representantes dos movimentos populares foram surpreendidos com uma série de projetos de lei apresentados pelo Executivo diretamente à Câmara Municipal de Belo Horizonte, “que vieram esvaziar de vez a Política Municipal de Habitação, retirando inclusive poderes deliberativos previstos em lei, que prevê a competência do conselho em analisar, discutir e aprovar os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política de Habitação do Município”.

Para a representante do Núcleo Habitacional São Gabriel e Adjacências (Nuhasga), Eliete Oliveira, ainda faltam elementos para que o projeto possa ser apreciado. “O texto não especifica claramente quando cita que parte dos recursos serão destinados a investimentos públicos, pressupondo que o capital possa ser utilizado para outras finalidades, que não o de habitação popular”, alegou Oliveira.

Requerentes da audiência, os vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT) alegaram que o texto apresenta várias divergências e defenderam a necessidade de um amplo debate acerca da proposta. Os parlamentares adiantaram que irão solicitar a retirada do PL da pauta de votação no Plenário, para que o Conselho Municipal de Habitação tenha a oportunidade de discutir a proposta, tendo em vista a necessidade de redução do déficit habitacional do município.

Superintendência de Comunicação Institucional

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