PL que autoriza supressão e poda de árvores por particulares receberá emendas

A permissão para que os próprios munícipes contratem e custeiem serviços de poda e supressão de árvores em logradouros públicos, que hoje competem exclusivamente à Prefeitura, foi discutida nesta segunda-feira (25/6) na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Após ouvir os participantes, o autor do projeto de lei e requerente da audiência, vereador Osvaldo Lopes (PHS), anunciou que irá encaminhar Indicação ao Executivo solicitando a conclusão do inventário das árvores da capital e realizará os devidos ajustes à proposta, de forma a adequá-la aos critérios técnicos e logísticos apresentados pelos profissionais do setor.

Presidindo a audiência da comissão, da qual é vice-presidente, Osvaldo Lopes (PHS) apresentou aos presentes o PL 589/18 , de sua própria autoria, que flexibiliza as normas referentes à poda, supressão, plantio e transplantio de espécimes arbóreas que habitam o logradouro publico e porção frontal de terrenos particulares do Município. A proposta altera o Código de Posturas do Município de forma a permitir que os próprios munícipes contratem a execução e arquem com os custos desses procedimentos, mediante o parecer de um responsável técnico e com a devida autorização da Prefeitura. Uma vez deferido requerimento de supressão, o demandante ficará obrigado a plantar um espécime adequado em área indicada pelo órgão competente.

Sobrecarga de demandas

Defensor do projeto, que tramita em 1º turno na Casa, o engenheiro agrônomo José Carlos Campelo mencionou incidentes ocorridos em decorrência de conflitos entre galhos de árvores e a rede elétrica, calçadas e muros da cidade, além de casos recentes de quedas que causaram interdição de vias e prejuízos materiais, além de pôr em risco a integridade dos cidadãos especialmente no período de chuvas. O especialista, que já integrou a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, elogiou a reconhecida competência e qualificação do corpo técnico do órgão mas apontou a sobrecarga de demandas recebidas pelo setor; em seu entendimento, a delegação de parte dos serviços à iniciativa privada poderá agilizar sua execução e reduzir os gastos da Prefeitura.

O engenheiro citou exemplos em que o tempo decorrido entre a solicitação, a vistoria do órgão público e a execução do procedimento chegou a quase um ano, e outros em que a queda de galhos ou do espécime inteiro ocorreu antes que as devidas providências pudessem ser tomadas. Segundo ele, deficiências de efetivo, veículos e equipamentos especializados prejudicam o atendimento às demandas geradas pelas cerca de 500 mil árvores que, segundo estimativas, habitam as nove regionais da capital; atualmente, 20.000 solicitações de podas e 7.000 espécimes em situação de risco aguardam a intervenção da Prefeitura.

O especialista apontou ainda a defasagem e a necessidade de revisão e aperfeiçoamento das deliberações normativas da SMMA referentes ao tema.

Inventário x manutenção

Osvaldo Lopes salientou a importância do inventário de todas as árvores do município, iniciado em 2011 - que contemplou, até agora, pouco mais de quatro regionais da cidade -, e anunciou o encaminhamento de uma Indicação ao Executivo, solicitando a agilização e conclusão do processo. Sobre essa questão, as representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e das Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig), Marina Souza e Márcia Mourão, ressaltaram que, embora essencial ao planejamento, gestão e manejo da arborização urbana, esse instrumento não condiciona e não está necessariamente atrelado aos procedimentos de vistoria, manutenção e substituição de espécimes em risco.

Segundo elas, a população arbórea é dinâmica e sujeita a mudanças naturais e interferência de fatores externos, o que demanda o acompanhamento constante dos espécimes. Representando a Superintendência da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas Gerais, Juliana Pereira da Cunha confirmou a sobrecarga e a deficiência de recursos do setor público e a necessidade de flexibilização da legislação, preservando-se, no entanto, a exigência de responsável técnico devidamente habilitado no diagnóstico e na execução de qualquer intervenção, além da devida fiscalização e controle por parte do poder público.  Os participantes mencionaram ainda a importância de um planejamento global do setor por meio do Plano Diretor de Arborização, cuja elaboração vem sendo conduzida pelo corpo técnico da Prefeitura.

Representando a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SMOBI), Maria Consuelita Oliveira informou que, apesar da deficiência de efetivos e de recursos financeiros, somente neste ano uma força-tarefa já executou 15.416 das 22.000 podas e 3.918 das 6.600 supressões solicitadas. Segundo ela, a supressão de 500 espécimes em decorrência da praga do besouro metálico, realizada entre fevereiro e agosto de 2017, custou mais de R$ 863 mil aos cofres do Município. Diante do envelhecimento da população arbórea ou da inadequação da espécie ao local, que geram um enorme número de demandas, ela destacou a necessidade de um manejo sistemático e da padronização de procedimentos para redução de riscos e impactos.

Logística dos procedimentos

Além da importância da capacitação técnica adequada por parte do responsável contratado pelo ente particular para garantir a execução correta e segura de qualquer intervenção arbórea, os engenheiros Edimilson, do Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Bacia da Pampulha PROPAM, e Sérgio André, da Fundação Zoobotânica, apontaram ainda o aspecto logístico dos procedimentos, que demandam o acionamento de outros entes públicos. O desligamento de rede elétrica pela Cemig, o desvio ou interdição do trânsito pela BHTrans, a vigilância do local pela Guarda Civil Municipal e o descarte dos resíduos pela SLU, por exemplo, exigem  o devido alinhamento ao planejamento e ao cronograma dos envolvidos, que devem ser comunicados com antecedência de até 30 dias, o que pode ser dificultado pela ocorrência de demandas imprevistas ou contraditórias de serviços pelos munícipes.

Os especialistas concordaram que não há necessidade de conclusão do inventário para que se efetive o manejo pontual, demandado a partir de verificações e diagnósticos pontuais; foi questionada ainda a pertinência de se delegar ao cidadão tarefas e custos de responsabilidade do poder público, o que prejudicaria a população menos favorecida. Júlio de Marco, da SMMA, apontou a necessidade do estabelecimento de penalidades aos munícipes que contribuírem para o adoecimento, degradação ou morte de espécimes, que constituem um patrimônio histórico e ambiental de todos os moradores da cidade.  

Ajustes ao PL

Diante das considerações apresentadas, Osvaldo Lopes afirmou que seu projeto visa apenas ao aperfeiçoamento da legislação municipal e solicitou a colaboração dos participantes no redesenho da matéria, por meio da elaboração de emendas ao texto, adequando-o às políticas do setor e auxiliando na execução dos procedimentos recomendados. A reformulação, segundo ele, favorecerá a aprovação da matéria pelo Plenário e sua sanção pelo Executivo Municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional