Audiências para apresentação da LDO 2020 e prestação de contas municipais serão em 29 de maio

Conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser avaliado e discutido com os vereadores e a sociedade, assegurando a efetiva participação popular. Na reunião desta quarta-feira (8/5), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou a realização da audiência pública que debaterá as diretrizes para o orçamento de 2020. Na ocasião, também foi agendada a prestação de contas quadrimestral do Legislativo e do Executivo municipal que, além das informações de praxe, deverá esclarecer especificamente os números referentes à área da Segurança Pública. Pedido de informação sobre gastos com publicidade e pareceres a dois PLs em 1º turno também receberam pareceres favoráveis.

Marcada para o dia 29 de maio, às 13h30, a apresentação do pré-projeto da LDO que definirá as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020 será feita pelos secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, em audiência pública, solicitada no Requerimento de Comissão (RC) 506/19, assinado pela presidente do colegiado, vereadora Marilda Portela (PRB). Os gestores deverão abordar, entre outros temas constantes da proposta, a legislação tributária e renúncias fiscais; política de pessoal e suas repercussões sobre o orçamento; metas e riscos fiscais; critérios e formas de limitação de empenho; diretrizes gerais e específicas para a elaboração e execução do orçamento; o detalhamento das prioridades e metas da administração municipal e os critérios utilizados para sua definição.

Para participar do encontro, além da presidência da Casa e das comissões temáticas, foram convidados secretários e conselhos municipais, sindicatos, entidades acadêmicas, fóruns, associações e movimentos sociais da cidade. Para favorecer a participação popular, a comissão solicitou a ampla divulgação do evento para a sociedade civil e a imprensa por todos os meios disponíveis de comunicação institucional (Portal CMBH, Diário Oficial do Município, correio eletrônico, etc.).

Prestação de contas quadrimestral

Também por determinação da LRF, a comissão receberá a prestação de contas dos poderes Legislativo e Executivo referentes ao período de janeiro a abril deste ano. Na audiência, o cumprimento das metas fiscais e das metas estimadas para as subações vinculadas aos projetos estratégicos será demonstrado pelos mesmos secretários, que, entre outros itens obrigatórios, deverão informar a evolução do PIB, do emprego formal e do mercado de trabalho da capital; dados detalhados sobre arrecadação tributária, operações de crédito e endividamento; despesa fixada, empenhada e liquidada; e demonstrativos das parcerias público-privadas e das receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência.

Além dos convidados para a audiência da LDO, relacionados acima, foram incluídos na lista os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas do estado e da União; a Procuradoria-Geral de Justiça e o Tribunal de Contas de Minas Gerais; e o Ministério da Transparência, além de cidadãos e entidades que apresentaram sugestões populares ao orçamento desde 2013. O evento também será no dia 29 de maio, a partir das 19h.

Segurança e Assistência social

Solicitada pela presidente no RC 507/19, será realizada outra audiência pública nesta sexta-feira (10/5), às 10h, na qual o comandante da Guarda Civil Municipal, o subsecretário de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Obras e Infraestrutura e o secretário de Segurança e Prevenção deverão detalhar os dados orçamentários concernentes á área da Segurança Pública durante o ano de 2018. Na ocasião, o secretário deverá prestar esclarecimentos específicos acerca da denúncia apresentada pela empresa BRS Comércio e Serviços Ltda., que aponta indícios de irregularidades na Inexigibilidade de Licitação para aquisição de sprays químicos não letais a serem utilizados pela Guarda Civil (Processo Administrativo nº 01-041.694/18-82) e ausência de justificativa para a escolha do fornecedor.

Agendada para esta quinta-feira, dia 9 de maio, às 10h, outra audiência pública obterá esclarecimentos acerca da aplicação orçamentária realizada pela Prefeitura Municipal com vistas ao atendimento da população em situação de rua, apontando o número de pessoas atendidas e os valores gastos para a melhoria da vida e a reinserção social dessa população. O requerimento para realização do encontro (RC 512/19) foi apresentado pelo vereador Orlei (Avante), que também é integrante da comissão.

Gastos com publicidade

Os vereadores aprovaram ainda o encaminhamento de pedido de informação à Prefeitura solicitado no RC 468/19, de Fernando Borja (Avante), que questiona o valor total gasto com publicidade e comunicação institucional do Poder Executivo de Belo Horizonte nos anos de 2017 e 2018.

Projetos de lei

Os PLs 686/19, assinado por Catatau do Povo (PHS) e 713/19, do Executivo, receberam pareceres favoráveis dos relatores em 1º turno. As proposições dispõem, respectivamente, sobre o funcionamento das empresas de cadastros de informações de consumidores em Belo Horizonte e sobre a possibilidade de doação, ao estado, de lotes de propriedade do município situados no Bairro São Luiz. O relator deste último, Pedrão do Depósito, explicou que o local já é ocupado há muitos anos pela Polícia Civil de Minas Gerais.

Resposta a Pedido de Informação

Após a apreciação da pauta, a presidente registrou o recebimento de resposta da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ao pedido de informação sobre o Decreto 17.053/19, encaminhado em atendimento ao RC 258/19, de Arnaldo Godoy (PT). O referido decreto, promulgado em janeiro pelo prefeito Alexandre Kalil, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício do ano corrente, contemplando toda a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, no contexto da estimativa de receitas e despesas concernentes ao ano.

No final da reunião, a presidente informou que o cronograma relativo à tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 já foi definido e disponibilizado a todos os vereadores.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional