Empresários reivindicam ação do Poder Público sobre ocupações irregulares

O número crescente de ocupações irregulares no Distrito Industrial Jatobá (A e B), na Região do Barreiro, vem preocupando os proprietários das 84 empresas instaladas no local, delimitado e administrado há 25 anos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Em audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta segunda-feira (26/8), empresários e representantes do Poder Público discutiram possíveis soluções para essa questão, que vem gerando transtornos para o funcionamento das indústrias. Reconhecendo a importância do aspecto social, os participantes defenderam a implantação de políticas habitacionais mais efetivas pelo município, que garantam o direito à moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais.

Na audiência, requerida pelo vereador Pedrão do Depósito (PPS), o representante da Associação das Empresas do Distrito Industrial (Aedise), Eduardo Lapido, e outros empresários presentes expuseram a situação que vem ocorrendo no local. Segundo ele, a primeira ocupação do local ocorreu há 25 anos e, apesar das solicitações dos proprietários, a omissão do Poder Público possibilitou um aumento significativo do número de moradias irregulares no Distrito, que hoje se distribuem em 21 áreas de ocupação e abrigam cerca de 1,5 mil famílias. Segundo a categoria, muitas moradias foram construídas sobre áreas de preservação, afetando nascentes e áreas verdes. Além disso, a ocupação desordenada da área estaria sobrecarregando e danificando as redes de drenagem e esgotamento sanitário, derrubando muros e cercas e pondo em risco a segurança de todos.

Proprietários de indústrias locais reclamaram que o Distrito já foi totalmente descaracterizado. Eles afirmaram que os moradores estariam escorando barracos em seus muros, destruindo e obstruindo vias públicas, chegando, inclusive, a proibir o tráfego em determinadas horas e locais, a seu próprio critério, o que dificultaria ou impediria o acesso de funcionários e clientes e o escoamento da produção. Também foram relatadas ocorrências de furtos de materiais das empresas, ameaças e intimidações por parte de moradores, inclusive com uso de armas de fogo, gerando insegurança e afugentando compradores e investidores.

Segundo eles, a Associação já solicitou diversas vezes à BHTrans, sem resultado, a implantação de mão única e proibição do estacionamento nos dois lados em algumas vias, onde os caminhões que circulam no local encontram dificuldades para transitar, impactando a produção e as vendas e ameaçando a sobrevivência das empresas. Com indignação, os empresários se queixaram da perda dos direitos, mesmo cumprindo as exigências e contrapartidas previstas no contrato, e a priorização dos direitos dos moradores. Com a redução do faturamento, conforme anunciado pelos industriais, muitas empresas estariam ameaçadas de fechar as portas, desempregando milhares de trabalhadores justamente num momento em que a crise econômica do país encolheu o mercado de trabalho.

Atribuições e responsabilidades

A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), responsável pela implantação dos Distritos Industriais (DIs), explicou que o parcelamento do solo, a desapropriação, aquisição e comercialização dos lotes, bem como o acompanhamento do cumprimento das normas pelas empresas foram atribuídos ao órgão; no entanto, com vistas à melhor adequação ao perfil e aos interesses de cada região, a Lei Estadual 20.020, de 2012, determinou a transferência dos DIs à Prefeitura, que passou a ser responsável pela manutenção das áreas públicas inseridas no local. Em decorrência disso, a Codemig afirmou que a questão das ocupações está fora de sua alçada e somente o Município é autorizado a agir. Quanto à ocupação de terrenos adquiridos pelas empresas, as providências ficariam a cargo dos proprietários.

Os empresários relataram que já entraram com ação judicial, há muitos anos, obtendo uma liminar que determinou a reintegração de posse dos terrenos. Coordenadores e apoiadores dos movimentos de moradia recorreram da decisão em todas as instâncias, mas a determinação foi mantida. Mesmo já transitada em julgado, no entanto, a reintegração não ocorreu até hoje. Segundo eles, os órgãos responsáveis e a Polícia Militar não se dispõem a cumprir sua função e retirar os moradores, desrespeitando a decisão judicial, com medo de serem julgados “insensíveis” à questão social. Sem saber a quem apelar e quem são os responsáveis, em razão do “jogo de empurra” entre os órgãos estaduais e municipais, os proprietários consideram injusto que eles próprios tenham de bancar saneamento básico e infraestrutura para os ocupantes da área.

Novo Plano Diretor

Segundo o coordenador da Administração Regional Barreiro, a lei determina que as regras de uso do solo do Distrito devem obedecer às normas e diretrizes estipuladas pela cidade; dessa forma, as mudanças promovidas pelo Novo Plano Diretor de BH que entrou em vigor este ano, alterando normas de ocupação do solo e definindo novas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS 2), mudaram a forma de abordar as ocupações urbanas e favorecem sua regularização. Os empresários questionaram a priorização da “função social da propriedade”, estabelecida no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal, sobre o direito à propriedade, também garantido na Constituição, e criticaram o “poder desproporcional” que estaria sendo concedido aos ocupantes dos terrenos, que chegaria a inibir as ações do Poder Público, inclusive do Judiciário.

Questão social

Os proprietários dos terrenos afirmaram reconhecer a importância da questão social e apontaram as condições precárias e indignas das moradias, defendendo a elaboração e execução de políticas habitacionais ordenadas e definitivas. Segundo eles, embora muitas famílias ocupem áreas públicas e privadas por real necessidade, movimentos e entidades que planejam e orientam essas ocupações defenderiam "seus próprios interesses políticos e ideológicos", utilizando essas pessoas como "massa de manobra". Além disso, para os empresários, algumas lideranças também visariam à obtenção de vantagens financeiras por meio da cobrança de “aluguéis” dos ocupantes, comercialização dos lotes e indenizações caso sejam desalojados.  

Os proprietários consideraram inapropriado o uso misto previsto para os Distritos, alegando a impossibilidade de conciliar residências e atividades industriais em um mesmo espaço, onde a circulação constante de carretas, resíduos químicos, fumaça e ruídos produzidos pelas atividades prejudicariam a saúde e a qualidade de vida dos moradores. A Urbel reafirmou que sua função é promover o direito à moradia e a segurança das famílias em situação de vulnerabilidade, e assegurou que a “selagem” das moradias do local, para prevenir novas construções e a remoção das moradias que ocupam áreas de risco terão início imediatamente. O representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente afirmou que o posicionamento e a atuação da pasta sobre a questão são orientados por critérios ambientais.

União de esforços

Os participantes defenderam a criação de uma força-tarefa, com a participação de todas as partes envolvidas, com a finalidade de aperfeiçoar a comunicação entre elas e a sinergia de ações para a busca de soluções que sejam satisfatórias para todos. Para isso, eles concordaram com a realização de novos encontros para dar continuidade ao debate. Além disso, Pedrão do Depósito informou que poderá requerer à Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana o encaminhamento de indicações e pedidos de informação aos órgãos e entidades pertinentes, de forma a apurar todos os dados, registros e documentos referentes às questões mencionadas e, baseado nas considerações e sugestões dos envolvidos, sugerir medidas que contribuam para dar uma solução definitiva para esse conflito.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional