Comissão apresenta projetos para revogar cerca de oito mil leis na cidade

Belo Horizonte pode deixar de ter, ainda no primeiro semestre de 2020, cerca de oito mil leis que estão hoje em vigor na Cidade. A proposta de revogação das normas, acompanhada das novas oito proposições que irão substituir os textos existentes, foi apresentada na tarde desta sexta-feira (13/12), pela Comissão Especial Estudo Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, e teve o parecer do relator, vereador Mateus Simões (Novo), acatado pelos demais parlamentares presentes - vereadores Irlan Melo (PL) e Orlei (Avante). Na prática, o documento aprovado acata o pedido de extinção de leis municipais por seis motivos principais: leis inconstitucionais; leis em desuso; leis de caráter temporário; leis em que houve esgotamento da eficácia; leis sem efeito concreto; e leis de efeito concreto, mas que necessitam confirmação de sua aplicação.

Confira aqui os oito projetos apresentados (consulte os documentos "Proposições por apreciar - Partes I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII")

Segundo o vereador Mateus Simões, relator da Comissão, a extinção das oito mil leis, o que representa cerca de 80% de todas as normas hoje em vigor, além de aperfeiçoar a sua utilização irá contribuir para a sua eficácia e seu acompanhamento pela população da cidade. “Revogar estas leis significa simplificar a vida das pessoas. Elas vão saber com mais precisão qual é a regra que está valendo para o dia a dia delas, tirando normas que já não têm utilidade, e leis que não fazem sentido na realidade que a cidade vive”, argumentou o vereador.

Simplificação

O trabalho da Comissão foi iniciado em março de 2017 e de lá para cá o esforço da equipe foi também de identificar os textos que tratam de assuntos semelhantes e buscar aglutiná-los em uma só proposição. Dentre estas leis que foram objeto de análise da Comissão estão regras que tratam de datas comemorativas, bens públicos, denominação de logradouros e próprios públicos, declaração de utilidade pública, serviço funerário, homenagens e símbolos oficiais.

Simões explicou que das cerca de oito mil leis a serem revogadas, aproximadamente quatro mil dão nome a ruas, praças e próprios públicos na cidade, e outras duas mil são regras que não fazem sentido na vida diária do cidadão. “Leis que não têm sentido ou utilidade não podem fazer parte do sistema legislativo e será tirada”, declarou o vereador, lembrando a existência de uma norma que diz que o comércio de batatas deve ter uma placa indicativa dizendo se o produto deve ser consumido frito ou cozido.

Relatório preliminar apresentado pela Comissão, em julho deste ano, necessitou de ajustes técnicos, e por isso nova apresentação foi realizada nesta tarde. Segundo Simões, os próximos passos da Comissão serão no sentido de encaminhar a distribuição das proposições para as comissões temáticas, e dali, então, para o Plenário. “Se tudo correr bem ainda no primeiro semestre do próximo ano BH pode contar com o maior volume de revogações em um único ato na história legislativa do país. Nunca se viu um esforço deste tamanho feito pela Câmara como um todo”, declarou.

Ainda segundo o parlamentar, os PL’s apresentados são resultado de um trabalho integrado e que teve a contribuição de todos os membros da Comissão. “Não são projetos de minha autoria, ou de autoria de um dos vereadores da Comissão, são de autoria da Comissão – um trabalho colegiado para tentar simplificar a vida de quem mora e paga imposto em BH”, explicou.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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