Aprovada prorrogação do mandato de diretores e vices das escolas municipais

Na última reunião plenária ordinária da 18ª Legislatura (2017-2020), realizada nesta quarta-feira (16/12), os vereadores de Belo Horizonte apreciaram nove projetos de lei, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e dois vetos do prefeito. Em 2º turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que prorroga por um ano o exercício de cargo de diretor e da função de vice-diretor de escolas municipais cujos mandatos se encerram em 31 dezembro de 2020. Também em 2º turno, obteve aval da maioria proposição que dispõe sobre os conselhos tutelares. Em 1º turno, o destaque foi para o Projeto de Lei 1026/20, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo com instituição financeira até o valor de 160 milhões de dólares, destinados à redução de riscos de inundações e melhorias urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro. A presidente Nely Aquino (Pode) anunciou a realização de duas reuniões extraordinárias no dia 22 de dezembro, sendo uma no período da manhã, às 9h30, e outra no período da tarde, com início previsto para as 14h30, quando estará em pauta em 2º turno o texto que aumenta a contribuição previdenciária do servidor municipal. Confira aqui o resultado completo da reunião.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 11/20, assinada pelo líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), e outros 14 parlamentares, prorroga por um ano o exercício de cargo de diretor e da função de vice-diretor de escolas municipais cujos mandatos se encerram em 31 dezembro de 2020. Aprovada com 28 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, a PELO pretende evitar que, durante a pandemia de Covid-19, a comunidade escolar seja exposta ao risco de contrair a doença no processo eleitoral de diretores e vice-diretores. Com a prorrogação dos mandatos, o esperado é que a próxima eleição possa ocorrer já com a doença sob controle. Uma vez aprovada a proposta de redação final, a PELO deverá ser promulgada, no prazo de cinco dias úteis, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Empréstimo

O Projeto de Lei 1026/20 autoriza o Poder Executivo a celebrar, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ou com outra instituição financeira, operações de crédito, com a garantia da União, até o valor de 160 milhões de dólares com o objetivo de garantir recursos para o Programa de Redução de Riscos de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro, o qual tem por finalidade promover melhorias sociais, urbanas e ambientais em assentamentos informais na Região Norte da capital mineira.

Como contragarantia à garantia da União, a Prefeitura pode vincular às operações de crédito receitas tributárias. Entre os tributos que o projeto autoriza o Executivo a oferecer como garantia para a realização das operações de crédito estão as parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

A PBH explicou durante tramitação do projeto que o Município apresenta um endividamento de 7,65%, percentual bastante inferior ao limite de endividamento que é de 120% da razão entre a Dívida Corrente Líquida e a Receita Corrente Líquida da Prefeitura. O Executivo também esclarece que a aprovação do PL 1026/20 é uma etapa intermediária do processo para contratação do financiamento, que se iniciou em 2019 e se estenderá para o ano de 2021.

O projeto foi aprovado em 1º turno nesta quarta-feira, e duas emendas a ele apresentadas vão para análise da Comissão de Legislação e Justiça e, em seguida, para apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Uma vez concluída a tramitação pelas comissões, em 2º turno, o projeto do Executivo e suas emendas poderão vir a ser apreciados em Plenário, onde estarão sujeitos ao quórum de 28 parlamentares.

Conselho tutelar

O Projeto de Lei 1045/20 altera a Lei 6.705, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar, bem como a Lei 8.502, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O projeto adéqua a legislação local pertinente aos conselhos tutelares às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de dispor sobre o procedimento de posse dos conselheiros eleitos e as hipóteses de substituição dos membros titulares pelos respectivos suplentes.

A proposição estabelece a exigência de presunção de idoneidade moral para o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar. Além disso, ela possibilita a substituição dos conselheiros tutelares pelos suplentes em licenças médicas ou afastamentos a qualquer prazo, ou seja, inclusive em períodos inferiores a 20 dias, período este restringido pela lei atual.

Outra mudança proposta diz respeito aos plantões dos conselheiros tutelares. Atualmente, há um rodízio entre os 45 profissionais, em turnos de 12 horas por dia durante a semana ou dois turnos de 12 horas aos finais de semana, em uma equipe de dois conselheiros tutelares em cada turno. Este período de trabalho, até então, é convertido em folga para aqueles que cumprirem esta jornada. Com a modificação prevista pelo projeto, o plantão passará a ser composto totalmente pelos suplentes, e os conselheiros regionais passarão a ter dedicação exclusiva ao atendimento e acompanhamento dos casos referenciados em seu local original de trabalho.

O texto também trata das decisões do Conselho Tutelar, que passarão a poder ser revistas somente pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Além disso, de acordo com a proposição, a posse dos eleitos acontecerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha dos conselheiros.

O projeto foi aprovado, nesta quarta-feira, em Plenário, em 2º turno. Já a emenda a ele apresentada foi rejeitada. Com o resultado, o projeto, que é de autoria do Poder Executivo, segue para a Comissão de Legislação e Justiça para a fase de redação final. Em seguida, a proposição será encaminhada para análise do prefeito Alexandre Kalil (PSD).

Reuniões extraordinárias

A presidente Nely Aquino anunciou a realização de duas reuniões extraordinárias do Plenário da Câmara na próxima terça-feira (22/12). Elas estão previstas para acontecer no período da manhã e da tarde.

A vereadora Bella Gonçalves (Psol) fez apelo à Mesa Diretora para que não seja colocado em votação, faltando poucos dias para o fim desta legislatura, em uma reunião extraordinária, proposição que altera o Regimento Interno e coloca a discussão e votação de proposições à frente de pronunciamento sobre assunto relevante e da fala de oradores inscritos. De acordo com a parlamentar, a aprovação de um projeto de resolução com esse intuito poderia reduzir as discussões antes da apreciação das propostas. Bella Gonçalves lembrou, ainda, que mais da metade da composição da Câmara foi alterada no processo eleitoral deste ano e, por isso, a possibilidade de mudança do Regimento Interno deveria ser objeto de discussão com os vereadores que assumirão seus mandatos no ano que vem.

Economia de recursos públicos

Nely Aquino ocupou a tribuna nesta quarta-feira para agradecer o apoio recebido durante o biênio que esteve à frente da Câmara Municipal. Na ocasião, ela lembrou que durante sua presidência mais de R$ 63 milhões foram economizados pela Câmara Municipal e anunciou que, na próxima semana, cerca de R$ 40 milhões serão devolvidos aos cofres públicos. Nely disse que estes recursos poderão ser utilizados pelo Executivo em políticas de saúde pública.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional