Comissão quer informações sobre empreendimentos em áreas de preservação

Apresentados após o debate das questões em audiências públicas, pedidos de informação a órgãos estaduais e muncipais sobre projetos e licenciamento de empreendimentos na Serra do Curral, Mata da Represa e outras áreas protegidas e relevantes, que ameaçam o patrimônio ambiental da cidade, foram acolhidos nesta terça-feira (4/5) pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Cópias dos requerimentos serão enviadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública para dar ciência das questões apresentadas, solicitar possíveis contribuições e a soma de esforços na luta pela preservação ambiental em Belo Horizonte. 

A pedido de Bella Gonçalves (Psol) e Duda Salabert (PDT) a comissão vai questionar o Instituto Estadual Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), as coordenadorias estaduais de Meio Ambiente e Mineração (Cema), as Promotorias de Justiça e Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico (CPPC) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o  processo de tombamento do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral e a garantia de manutenção de sua integridade frente à implantação de novos empreendimento minerários, em especial o da empresa Taquaril Mineração S/A (Tamisa).

O pedido de informações, deliberado na audiência pública do dia 27 de abril, à qual o Iepha e o empreendedor não compareceram, menciona a licitação realizada pelo Instituto em 2018 e a contratação de empresa por mais de R$ 720 mil para elaboração de dossiê de Tombamento do Conjunto Paisagístico, solicita cópias dos documentos, informações sobre o andamento do processo e as providências tomadas para proteção da Serra, previsão da análise do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural e possíveis implicações sobre a licença prévia para a mineração na Serra do Taquaril, inserida no perímetro do tombamento.

A proposição requer ainda que seja anexada ao pedido de informações uma cópia da Moção 10/2021, também apresentada após a audiência, que manifesta protesto em relação às ameaças de descaracterização da Serra do Curral pela mineração e pela construção imobiliária na região.

Construção em áreas de preservação

Suplente da comissão, Bella justificou e defendeu a aprovação de outros dois pedidos de informação de sua autoria que questionam a proteção das Zonas de Preservação Ambiental e ambientalmente relevantes do Município diante de protocolos e licenciamentos de projetos anteriores à vigência do novo Plano Diretor, aprovado em 2019.

Citando leis municipais e federais e decisões judiciais sobre a questão, a vereadora indaga às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Política Urbana quais dessas áreas possuem atualmente protocolos, licenciamentos ou fatos consumados baseados na legislação anterior; dados sobre os projetos e seu andamento; qual a compreensão da Prefeitura sobre a aplicabilidade do art. 355 do novo Plano Diretor nesses casos e as medidas adotadas e previstas para assegurar a preservação ambiental.

Outro requerimento aprovado solicita, por sua vez, informações específicas às mesmas secretarias sobre a construção do empreendimento imobiliário na Mata da Represa, no Bairro Havaí, cuja regularidade e impactos foram debatidos em audiência pública da comissão no dia 20 de abril. Na proposição, que questiona aspectos relativos ao licenciamento, alterações do projeto quanto à supressão da vegetação e compensações ambientais impostas à construtora, a vereadora ressalta a ausência de respostas a requerimentos anteriores sobre a questão, objeto de ação civil pública na qual o Município defende que não há irregularidades na implantação, mas informa que o alvará do empreendimento está suspenso em razão de auditoria.

Hospital veterinário

A pedido de Irlan Melo (PSD), autor do requerimento, foi cancelada a audiência pública que debateria no dia 5 de maio os rumos do Hospital Público Veterinário de Belo Horizonte após a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais de São Paulo (Anclivepa-SP) anunciar o rompimento unilateral do contrato de gestão. Segundo o vereador, a questão já foi resolvida pela Prefeitura, que assumiu o serviço até o próximo chamamento público, transferiu o equipamento para um espaço bem maior e ampliou o horário de funcionamento, aumentando a capacidade de atendimento.

Apreciação adiada

Foi transferida para a próxima reunião a votação do parecer favorável do relator ao Projeto de Lei 83/21, de José Ferreira (PP), que altera de 15 pra 60 dias o prazo para a interposição de recurso aos artigos 322 e 323 do Código de Posturas do Município, que dispõem sobre infrações ambientais. O adiamento foi solicitado por Duda Salabert, que deseja analisar o projeto “com mais calma”. Declarando-se favorável à proposta, que considera importante para desburocratizar e agilizar os processos, favorecendo o cidadão, a vereadora considerou o risco de que as infrações continuem a ocorrer durante o prazo, agravando os danos causados ao meio ambiente.  

Autor do relatório, Wanderley Porto (PTB) esclareceu que a alteração não implicará na continuidade da ação irregular notificada, que deverá ser imediatamente paralisada enquanto durar a apreciação e decisão sobre o recurso.  

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional