Comissão especial encerra trabalhos e apresenta à cidade Caderno de Soluções

Aprimoramento do BHISS Digital, agilidade na emissão de alvarás e unificação dos canais de atendimento da PBH. Estas são algumas das 17 indicações feitas pela Comissão Especial de Estudo - Desburocratização do Setor Econômico e que constam do relatório final apresentado e aprovado pelos parlamentares durante a reunião de encerramento dos trabalhos, nesta quinta-feira, (2/12). Chamada de Caderno de Soluções, a publicação de 126 páginas reúne propostas (indicações ao Executivo e projetos de lei) elaboradas pela comissão e que respondem a 75 demandas enviadas pela sociedade civil, na busca por melhoria e agilidade nos serviços públicos prestados pelo Município. Ao longo dos últimos oito meses, o grupo identificou e diagnosticou dezenas de problemas, dentre eles, 38 questões ligadas à construção civil, tributação, emissão de alvarás e regulação e zeladoria urbana.

Simplificar e facilitar processos

A Comissão Especial de Estudo - Desburocratização do Setor Econômico foi criada no início de 2021 com o objetivo de ouvir cidadãos, empreendedores, comerciantes, associações e demais entidades da sociedade civil, a respeito dos problemas que mais dificultam o contato com o setor público. Para a relatora do colegiado, vereadora Marcela Trópia (Novo), o que ficou evidente neste processo foi que o excesso de burocracia está presente nos mais diversos setores da cidade e, por isso, simplificar e facilitar processos na administração pública beneficia a cidade como um todo.

Ainda segundo a vereadora, a redução do excesso de burocracia também está relacionada ao aumento da liberdade econômica, que reflete em mais empregos, riqueza e renda e benefício permanente para toda a cidade. “Estamos deixando um legado que parte do Legislativo num momento importante para a recuperação econômica e a retomada dos empregos. Talvez a gente não consiga aprovar todas as proposições, mas a sementinha foi plantada e outras legislaturas poderão dar continuidade”, destacou a parlamentar.

Também o presidente da comissão, Irlan Melo (PSD), concordou com o caráter permanente dos benefícios que virão a partir dos desdobramentos das indicações e se disse satisfeito com o resultado dos trabalhos. “Mesmo com a pandemia a Comissão Especial não parou os trabalhos e acho até que as reuniões virtuais ajudaram mais. O Estado não pode travar o avanço das pessoas e isso (as indicações) vai deixar com certeza um grande legado para a cidade”, afirmou.

Para a fluidez dos trabalhos, a equipe técnica estudou todas as demandas recebidas e identificou 38 problemas de burocracia com potencial de serem solucionados a partir da atuação da comissão. Os problemas foram agrupados em oito temas, divididos entre os vereadores: Professor Claudiney Dulim (PP) - Construção Civil; Ciro Pereira (PTB) – Digitalização e Emissão de Alvarás; Irlan Melo – Filantropia e Informações dispersas e confusas; Léo (PSL) – Regulação Urbana;  e Marcela Trópia – Tributação e Zeladoria Urbana.

Após serem realizados os diagnósticos aprofundados dos problemas de excesso de burocracia, a comissão trabalhou na elaboração das propostas de solução. O foco foi trazer iniciativas inovadoras, que possam atacar as reais fontes dos problemas levantados. Ao todo foram construídas 17 propostas, sendo 12 indicações, 2 projetos de lei e 3 anteprojetos.

Construção Civil

• Indicação: desmembramento de imóveis - Indicação para que a PBH implemente um sistema que desburocratize a emissão da declaração de desmembramento de unidades autônomas de condomínios edifícios de forma que as informações sobre o ITBI dos imóveis sejam disponibilizadas de maneira mais célere;
• Indicação: alvarás mais ágeis - Indicação para que o Executivo implemente um sistema que integre todas as secretarias responsáveis pela emissão de alvarás no município e que os alvarás para obras de baixo impacto sejam liberados em 48h.
• Projeto de Lei 169/2021 – Já em tramitação, dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.

Emissão de alvarás

• Projeto de lei - Administração Responsiva. Objetivo de regular e estabelecer normas de funcionamento da administração pública na cidade, buscando determinar que os atos administrativos devam sempre se fundamentar em uma regulação responsiva e políticas públicas baseadas em evidências.

Digitalização

• Indicação: BHISS Digital - Indicação para que o Poder Executivo implemente atualizações no sistema BHISS Digital.

Informações dispersas

• Indicação: unificação dos canais de atendimento - Indicação para que a Prefeitura realize a unificação dos sistemas para tornar mais simples a interação dos belo-horizontinos
• Indicação: transparência dos indicadores econômicos - Indicação à PBH de melhoria na disposição de dados econômicos no site oficial, a fim de que favoreça o desenvolvimento econômico a partir da análise de mercado. Tais medidas permitem que empreendedores e analistas façam uma leitura precisa do cenário municipal para construir um planejamento estratégico no intuito de subsidiar a tomada de decisão do empreendedor
• Indicação: centralização dos ‘achados e perdidos’ – Indicação para que o Município destine um espaço para guarda dos documentos e atendimento aos cidadãos que buscam documentos perdidos. Criação de banco de dados digital para possibilitar a busca de informações, pela internet, sobre os documentos perdidos.

Regularização Urbana

• Projeto de lei: redução do uso notarial no âmbito estatal – a proposta desburocratiza o serviço público municipal, de modo a reduzir o uso de certificação notarial e estabelece maior confiança entre o município e seus cidadãos.
• Indicação: automação e transparência na tributação - Indicação à Prefeitura de Belo Horizonte para a implantação de um sistema de Inteligência Virtual na Secretaria de Fazenda, de forma a facilitar ao usuário o acesso às informações sobre os tributos devidos, formas de pagamento e isenções.

Tributação

• (opção 1) Indicação de lei: ampliação da isenção - Indicação ao Executivo Municipal para ampliar a isenção da cobrança da TFLF para além das atividades previstas no Decreto 17.245/2019.
• (opção 2) Indicação: anteprojeto de lei fracionamento - O anteprojeto altera o Art. 21° §1 da Lei 5.641/1989, de forma a propiciar que a taxa seja uma espécie de licença anual e, ainda, proporcionar o fracionamento da taxa aos meses de atividade da nova empresa, no lugar da cobrança anual.
• Indicação: isenção para autônomos - Indicação ao Executivo de Belo Horizonte para que isente da cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) todos os autônomos da cidade.
• Indicação: mudança da data de vencimento do ISSQN - Indicação ao Executivo para que seja alterada a data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o 15° dia do mês.

Zeladoria Urbana

• Anteprojeto de lei: zeladoria urbana - projeto dispõe de propostas de desburocratização de serviços de zeladoria no município e estabelece seus objetivos, princípios, instrumentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Executivo quanto à autorização para que pessoas físicas ou jurídicas realizem ações de zeladoria no município, além de possibilitar o financiamento coletivo desses serviços.
• Indicação: canal de podas - Indicação construída com base no documento da Controladoria-Geral do Município que sugere a criação de um canal oficial, por meio do qual o cidadão possa solicitar e acompanhar os serviços de poda e supressão de árvores.
• Anteprojeto: concessão de parques públicos - projeto estabelece regras para o Executivo conceder para uso e operação de serviços, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento de praças e parques urbanos da cidade.
• Indicação: adote do verde - Indica-se ao Executivo Municipal a prestação célere no atendimento às demandas do Programa Adote o Verde. Sugere-se a inclusão de dispositivo normativo no Decreto 14.708/2011, estabelecendo, desde que apresentada toda a documentação exigida pelo art. 6° do decreto, o prazo máximo de 60 dias para a concretização da parceria a partir da apresentação da carta de intenção.

As sugestões apresentadas foram construídas pela Comissão em parceria com entidades e associações da cidade como Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio), Câmara de Dirigentes Logistas (CDL), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais  (Fiemg) e Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel), dentre outras. Além de remeter o relatório ao chefe do Executivo Municipal e à presidência da Câmara, dentre os encaminhamentos está prevista a apresentação do Caderno de Soluções às entidades, associações e sindicatos que contribuíram com o envio de demandas e apoio na elaboração de soluções.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional