Prevendo acessibilidade e inclusão, leis e PLs contemplam pessoas com deficiência

A promoção de debates para discutir as demandas das pessoas com deficiência e a apresentação de proposições, muitas delas transformadas em leis, com o objetivo de garantir direitos a esse grupo sempre marcaram a atuação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, empenhada em promover a acessibilidade, a inclusão e a valorização dessa população. No primeiro ano da atual legislatura (2021-2024), foram aprovadas e sancionadas três leis de iniciativa parlamentar, garantindo a oferta de legendas e intérprete de Libras aos deficientes auditivos em cinemas e teatros; promovendo o esporte paraolímpico; e conscientizando crianças e adolescentes sobre os direitos de idosos e pessoas com deficiência. PLs que tramitam em 1º e 2º turno propõem ações e medidas em prol da educação inclusiva, acesso ao esporte e outros aprimoramentos da legislação municipal.

Originária do PL 2063/16, de Reinaldo Gomes (MDB), a Lei 11.297/2021 estabelece normas para acessibilidade de deficientes auditivos a filmes nacionais e estrangeiros, animações, espetáculos e peças de teatro por meio de sessões com legendas e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras). De acordo com a lei, a contratação do intérprete pelas salas de teatro deve ser solicitada pelo beneficiário mediante comprovação da deficiência, em canal criado para este fim. Os estabelecimentos são obrigados ainda a afixar cartazes informando o público sobre a lei, cujo descumprimento resulta em advertência, multa e interdição parcial ou total. Aprovada em 1º turno em 2018 e em 2º turno em 2021, a proposta foi integralmente vetada pelo prefeito; rejeitado o veto, por 21 votos a 18, a lei foi promulgada em agosto pela presidente da Casa.

No mesmo mês, foi sancionada pelo prefeito a Lei 11.302/2021, que inclui “noção dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos” entre os temas a serem abordados no contraturno das escolas de educação integral, permitindo a realização de contratos voluntários entre escola e profissional ou empresa para a aplicação das aulas. Proposto por Jorge Santos (Republicanos) no PL 1032/2020, o texto também autoriza o Executivo a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos da lei mediante dotações orçamentárias próprias.

Esporte

Proposta e aprovada em 2021, a Lei 11.324, publicada em 23 de novembro, tem o objetivo de incentivar a prática de esportes paralímpicos em Belo Horizonte. Originária do PL 185/2021, assinado por Álvaro Damião (DEM), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Professora Marli (PP), Walter Tosta (PTB) e Wanderley Porto (PP), a lei institui o Dia Municipal do Atleta Paralímpico, a ser celebrado anualmente em 23 de setembro. A data será dedicada à promoção da modalidade, campanhas de incentivo, fomento de pesquisas e outras atividades de divulgação pelo poder público em parceria com entidades, associações ou escolas.

Outra proposição que promove a participação de pessoas com deficiência em atividades esportivas e de lazer, favorecendo a saúde, a autoestima e o convívio social também pode vir a se tornar lei nesta legislatura. Tramitando em 1º turno, o PL 193/2021 inclui as categorias de atletas com deficiência (cadeirantes, amputados, deficientes visuais, auditivos e intelectuais) nas corridas de rua realizadas em Belo Horizonte. O texto propõe a isenção do pagamento de taxa de inscrição a esses participantes e obriga a divulgação dessas categorias nos anúncios dos eventos.

Educação inclusiva

Aguardando a votação definitiva do Plenário, pode se tornar lei o PL 87/2021, da Professora Marli (PP), que institui o Índice de Educação Inclusiva (Imei) na rede municipal de ensino e determina a divulgação pública dos dados, que orientarão as famílias na escolha da instituição mais adequada às necessidades de seu filho. Também é objetivo do projeto que o novo índice seja um incentivo para que as escolas qualifiquem o atendimento a todos os tipos de deficiência. O parecer da Comissão de Educação acrescenta que o Imei favorecerá a construção de políticas mais eficientes, a alocação de recursos de acordo com a demanda e a realidade de cada escola e, a partir dele, será possível cobrar de forma objetiva a adequação das unidades. Os critérios a serem avaliados incluem adaptação do espaço físico, instrumentos e profissionais de apoio disponíveis e sua capacitação.

O PL foi aprovado em 1º turno com o voto favorável de 39 parlamentares, nenhum contrário e nenhuma abstenção.  Em 2º turno, o projeto, suas emendas e subemendas estarão sujeitas ao quórum de 21 vereadores. 

Deficientes auditivos

Preservar a cultura e o espaço identitário do aluno surdo ao mesmo tempo em que viabiliza seu convívio com estudantes não surdos é o objetivo do PL 22/2021, que institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Libras e língua Portuguesa na rede municipal. Segundo a autora do projeto, Professora Marli, além de um espaço saudável e inclusivo de interação, a escola bilíngue é uma alternativa interessante para crianças ouvintes com pais surdos. A proposição obteve aprovação unânime pelo Plenário, em 1º turno, e aguarda para ser incluída na pauta de votações em 2º turno.

Lei de inclusão

Tramita na Câmara o PL 41/2021, de autoria de Irlan Melo (PSD), que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida com o intuito de inovar e consolidar as normas atuais sobre o tema. O projeto é fruto de amplo processo de discussão com a sociedade civil, iniciado ainda em 2017, em torno do Projeto de Lei 367, do qual o PL 41/2021 é uma versão aprimorada.

Além de um seminário geral e de seis seminários temáticos realizados de 2017 a 2019 para discussão dos diferentes temas tratados pelo projeto como educação, saúde e acessibilidade no espaço público, foram convidados a participar de reuniões de trabalho sobre o assunto representantes de 27 entidades de pessoas com deficiência ou entidades prestadoras de serviços especializados a pessoas com deficiência, bem como membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e especialistas. No total, foram realizadas 12 reuniões técnicas, cada uma com uma entidade ou convidado, nas quais foram discutidas as críticas e sugestões ao texto do projeto. Ao final, esse processo resultou em uma revisão ampla da versão anterior da proposição, que recebeu mais de 150 alterações. De acordo com o autor do projeto, Irlan Melo, cerca de 45% dos artigos passaram por alguma alteração, supressão ou acréscimo com base nas propostas recebidas.

A ampla participação das pessoas com deficiência na construção do projeto busca, segundo Irlan, atender ao lema defendido pelo segmento — "nada sobre nós sem nós!" —, o qual coaduna com os princípios expressos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em suas mais de 100 páginas, o PL 41/2021, fruto de amplo processo de discussão, propõe avanços concretos nos direitos das pessoas com deficiência no intuito de garantir a sua inclusão na sociedade em equiparação de condições e igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Antes de poder vir a ser apreciado em Plenário, em 1º turno, o projeto ainda precisa tramitar pelas comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Política Urbana; e Orçamento e Finanças Públicas. A proposição estará sujeita, em Plenário, ao quórum de 28 parlamentares, em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional