Emendas ampliam acesso a sanitário público previsto para bancas de jornal

Quatro emendas de Bella Gonçalves (Psol) ao Projeto de Lei 4/2021, assinado por Léo (União), que autoriza a instalação de sanitário público em banca de jornais e revistas, receberam parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda-feira (20/09). O objetivo das emendas é garantir que pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência e aqueles que exercem atividades laborais no logradouro público tenham acesso às instalações sanitárias. A parlamentar também propôs o acesso universal ao sanitário público, sendo vedado o impedimento de sua utilização em razão de preconceitos e qualquer outra forma de discriminação. Na mesma reunião, os membros do colegiado aprovaram o envio de pedidos de informação ao Executivo com o intuito de buscar esclarecimentos sobre o projeto de revitalização da Avenida Afonso Pena, a instalação de faixa exclusiva para ônibus e a instalação de engenho de publicidade por comerciantes.

O PL 4/2021 determina que à pessoa a quem tiver sido conferido documento de licenciamento de banca de jornais caberá a instalação, a manutenção e a exploração do sanitário, conforme avaliação técnica do Executivo. De acordo com o autor, o projeto de lei tem “a finalidade de oferecer uma solução ao insuficiente número de banheiros públicos na cidade de Belo Horizonte”.

Aprovado pelo Plenário, em 1º turno, em 1º de agosto, com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto volta às comissões em 2º turno para análise das emendas. Consideradas constitucionais, legais e regimentais pela Comissão de Legislação e Justiça, as quatro emendas apresentadas por Bella Gonçalves receberam, nesta segunda, parecer favorável da Comissão de Política Urbana. 

A Emenda 1 determina que os sanitários públicos de que trata o projeto deverão ser dotados de condições de acessibilidade para pessoas com deficiência. 

Já a Emenda 2 dispõe que o acesso aos sanitários públicos deverá se dar em caráter universal, sendo vedado o impedimento de sua utilização por qualquer cidadão em razão em preconceitos de origem, raça, gênero, cor, idade, renda e quaisquer outras formas de discriminação. 

Com o intuito de garantir as finalidades sociais da instalação sanitária nas bancas, a Emenda 3 determina que o Executivo poderá firmar parceria com a pessoa a quem tiver sido conferido o documento de licenciamento com a finalidade de cooperação na instalação, manutenção e exploração do equipamento. 

Já a Emenda 4 dispõe que será garantida a gratuidade na utilização dos sanitários públicos à população em situação de rua e a trabalhadores exercentes de atividades no logradouro público, sem prejuízo de outras categorias a serem definidas em regulamento.

A matéria agora segue para análise da Comissão de Administração Pública, a quem caberá a análise das quatro emendas. 

Revitalização da Avenida Afonso Pena

Novas faixas exclusivas para os ônibus deverão ser implantadas na Região Centro-sul de Belo Horizonte, de acordo com projeto da PBH. A Prefeitura também anuncia em seu site projeto de revitalização da Avenida Afonso Pena, com custo estimado em R$ 20 milhões. Tendo em vista os anúncios referentes aos dois projetos, o vereador Pedro Patrus (PT) quer saber da PBH quais segmentos da sociedade civil foram consultados; qual foi a forma de consulta e respostas recebidas; e qual a previsão para início e fim da execução dos projetos. Ele também quer saber se foi ou será realizada licitação para execução de ambos. Exclusivamente em relação à Avenida Afonso Pena, o parlamentar pergunta qual o impacto ambiental estimado pela revitalização; se há previsão de retirada de árvores, seja do canteiro central ou da calçada; e, se sim, quais árvores serão retiradas. Além disso, o vereador solicitou o envio de projeto e cronograma completo e detalhado de revitalização da avenida.

Com a aprovação do pedido de informação pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, a Secretaria Municipal de Governo deverá encaminhar resposta a cada um dos questionamentos.

Engenhos de publicidade 

Conforme Fernanda Pereira Altoé (Novo), comerciantes vêm recebendo notificações em razão do uso inadequado de engenhos de publicidade em seus estabelecimentos, em especial dos chamados "wind banners". De acordo com a parlamentar, ao examinar a legislação municipal, foi verificado que, com a exceção da normatização que trata de imóveis tombados ou localizados no entorno da Serra do Curral, não teria havido alteração legislativa recente que pudesse ensejar as notificações, sendo assim, a vereadora apresentou pedido de informação sobre o tema.

Por meio de documento aprovado pela comissão, são solicitados da Prefeitura esclarecimentos em relação ao número de notificações aplicadas aos comerciantes da capital, nos últimos seis anos, em razão do uso inadequado de engenhos de publicidade em seus estabelecimentos; à quantidade de notificações aplicadas em razão do uso de "wind banners"; e a respeito da existência de eventual mudança legislativa referente à instalação de engenhos de publicidade. As respostas devem ser encaminhadas pelo prefeito Fuad Noman e pelo secretário municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury Teixeira.

Superintendência de Comunicação Institucional