Instalação de banheiros públicos em bancas de jornal tem parecer favorável

A instalação de banheiros públicos em “módulos comerciais”, quiosques e bancas de jornal recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta terça-feira (1º/11). O Projeto de Lei 427/2022, do Executivo, promove adequações no Código de Posturas com o intuito de permitir que seja possível a exploração de publicidade para viabilização dos sanitários, “sem onerar o cidadão usuário ou o erário público”. A comissão também deu aval ao PL 391/2022, de Duda Salabert (PDT), que propõe a redução da visitação pública ao Jardim Zoológico de BH, até seu fechamento, e a adoção de medidas de reabilitação e restituição desses animais à natureza. O PL 378/2022, de Irlan Melo (Patri), que institui que noções de direitos dos animais e de proteção animal sejam abordados no contraturno pelas escolas municipais de educação integral teve parecer positivo com apresentação de emenda. As três propostas tramitam em 1º turno. Confira aqui os documentos e o resultado da reunião.

Banheiros e publicidade

A demanda por banheiros públicos nas grandes cidades é uma realidade cada vez mais latente e inquestionável. Os cidadãos de Belo Horizonte cobram diariamente da Prefeitura e dos legisladores a resolução da situação e a instalação do equipamento principalmente na área central de BH. Com o objetivo de resolver esta questão, tramita em 1º turno o PL 427/2022, de autoria do Executivo, que visa a dar condições para que quiosques, bancas e módulos comerciais possam instalar e administrar sanitários públicos, sem que isso onere o poder público e os usuários. Para isso, o texto estabelece alteração no Código de Posturas, “associando módulos comerciais e sanitários, com possibilidade de exploração de publicidade, de modo a se viabilizar a concessão”, que, segundo o Executivo, já está prevista no artigo 88 do Código com “a possibilidade de delegação da construção, manutenção e exploração a terceiros, mediante licitação”.

Ao destacar a importância da proposta para a cidade, o relator Ciro Pereira (PTB) explica que o conceito de meio ambiente, nos dias atuais, não envolve somente a questão da natureza, “mas também o relacionamento da pessoa humana e do ambiente urbano, chamado de meio ambiente urbano ou, muitas vezes, artificial”. Ciro conclui pela aprovação do texto, que já teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Antes de ir ao Plenário, o texto será analisado ainda nas Comissões de Administração Pública e de Saúde e Saneamento.

Visitação ao Zoológico

A redução gradativa da visitação pública ao Jardim Zoológico até o fechamento total e a priorização da restituição dos animais à natureza são os principais objetivos do PL 391/2022, de Duda Salabert, que também teve parecer favorável. A vereadora propõe que os zoológicos deverão, entre outras coisas, priorizar a adoção de medidas de reabilitação e restituição dos animais à natureza, não ficar abertos à visitação por mais de oito horas, horário será progressivamente reduzido duas horas a cada cinco anos, além de proibir a instalação de novos zoológicos em BH.

Em seu parecer, Wanderley Porto (Patri) defende a medida justificando que por muito tempo os animais eram vistos como coisas, como objetos para satisfação humana, o que estaria sendo “gradativamente modificado”. O vereador afirma ainda que a “preocupação com o bem-estar dos animais está, há anos, presente na legislação federal, que proíbe manter em cativeiro (Art. 29 da Lei 9.605/1998) animais da Fauna Silvestre Brasileira”. Para Wanderley, “privar os animais de seu habitat e da interação com outras espécies é cruel”, opinando pela aprovação do texto.

Na CLJ, o projeto foi considerado constitucional, mas recebeu um substitutivo, onde o relator afirma que “os zoológicos são centros promotores da educação ambiental e conscientização sobre a necessidade de preservação da fauna” e, ao extinguir a visitação, o projeto “embaraça o cumprimento de preceito constitucional”. Para sanar a irregularidade, o substitutivo mantém a limitação do horário da visitação a oito horas diárias e exclui a redução progressiva até a extinção total. O texto segue agora para as Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. No Plenário precisa de 21 votos para sua aprovação.

Direitos dos animais

De autoria de Irlan Melo (Patri), o PL 378/2022 institui a noção dos direitos dos animais e de proteção animal no contraturno das escolas municipais de educação integral a partir do 6° ano do ensino fundamental. O PL permite às escolas a escolha entre o contrato voluntário com profissional ou empresa para o seu cumprimento, com preferência pelo contrato voluntário em relação ao oneroso. A matéria também autoriza o Município a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos propostos mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.

Wanderley Porto também foi o relator da proposta. No parecer, ele destaca a importância de se tratar o tema nas escolas municipais na medida que “maus-tratos, abandono e abuso animal vêm aumentando a cada década”. Ele afirma ainda que “a falta de informação é um dos maiores responsáveis pelo sofrimento dos animais”. O vereador defende a aprovação do projeto, mas apresenta emenda onde acrescenta ao artigo 1º os temas que devem ser abordados preferencialmente pelas escolas, sendo eles o direito dos animais, o bem-estar animal, a proteção animal, a responsabilidade com os animais e o comportamento animal. A proposta segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ir ao Plenário, onde precisa do voto da maioria dos vereadores presentes.

Participaram da reunião a vereadora Duda Salabert e os vereadores Ciro Pereira, Professor Juliano Lopes, Marcos Crispim (PP) e Wanderley Porto, que preside o colegiado.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional