Proposta de gratuidade da tarifa de ônibus no dia das eleições tramita na Câmara

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2022, que garante a gratuidade no transporte público de Belo Horizonte no primeiro e no último domingo de outubro, quando houver eleições, deu mais um passo em sua tramitação nesta quinta-feira (24/11) com a escolha do relator e da presidente da Comissão Especial constituída para apreciá-la. Foram escolhidos a vereadora Marilda Portela (Cidadania) para presidir os trabalhos e Cláudio do Mundo Novo (PSD) para relatar a proposta. O texto, de autoria de 14 vereadores, acrescenta dois parágrafos ao art. 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, estabelecendo a gratuidade e determinando que o benefício seja considerado durante a revisão das tarifas do transporte coletivo ou “outro instrumento contratual equivalente”, a fim de apurar e corrigir eventual desequilíbrio na prestação do serviço. Confira aqui o resultado da reunião.

Cláudio do Mundo Novo tem até o dia 14 de dezembro para emissão do relatório recomendando a aprovação ou a rejeição do texto; orientada pelo documento, a Comissão Especial deve emitir parecer até o dia 20 de dezembro. A decisão final sobre a matéria cabe ao Plenário, em dois turnos.

De autoria dos vereadores Gabriel (sem partido), Álvaro Damião (União), Bella Gonçalves (Psol), Bruno Miranda (PDT), Dr. Célio Frois (PSC), Duda Salabert (PDT), Gilson Guimarães (Rede), Iza Lourença (Psol), Léo (União), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PP), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT) e Rubão (PP), a PELO 6 vem na direção de decisões tomadas pela Justiça brasileira em vários níveis que determinou que não fosse cobrada passagem nos ônibus em diversas regiões do Brasil, em dias de eleição. Em BH, o Executivo decidiu, por meio de decreto assinado pelo prefeito Fuad Noman (PSD), a garantia da gratuidade no transporte coletivo da Capital no domingo (30/10), dia do segundo turno das eleições. 

Segundo os autores da proposta, o objetivo é garantir o exercício pleno da democracia por toda a população, não deixando que o exercício do direito de voto esteja condicionado “de qualquer maneira à situação socioeconômica do eleitor”. A proposta tem como base decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso. Segundo o ministro, “é altamente recomendável que todos os municípios que tiverem condições de ofertar o transporte público gratuitamente no dia das eleições o façam desde já”, pois “reconheço a importância da iniciativa e encorajo a sua adoção imediata conforme as possibilidades de cada ente". A decisão do ministro foi publicada no site do STF no dia 18 de outubro.

Participaram da reunião os vereadores Bim da Ambulância (Avante), Cleiton Xavier (PMN), Cláudio do Mundo Novo, Irlan Melo (Patri) e a vereadora Marilda Portela (Cidadania), que presidiu a reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional