Comissão Especial para Apreciar Proposta de Emenda à Lei Orgânica | Portal CMBH

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06/06/2023

LEI ORGÂNICA

Emenda proposta impede questionamento judicial de ato fiscalizatório do Legislativo

Alinhar a atividade fiscalizatória do Legislativo Municipal às normas federais e, com isso, afastar a possibilidade de questionamento judicial de qualquer ato de fiscalização exercido em face do Poder Executivo é o objetivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 8/2023, assinada por Braulio Lara (Novo) e outros 13 parlamentares. Reunida nesta terça-feira (6/6), a Comissão Especial designada para...

24/05/2023

Vereadora, sentada à mesa, acompanha reunião remota com vereadores em tela de computador.

LEI ORGÂNICA

Ampliação de licença de vereadores sem vencimento está conclusa em 1º turno

Parlamentares aprovaram parecer pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 9/2023, em reunião da Comissão Especial constituída para apreciar o texto nesta quarta-feira (24/5). Conclusa em 1º turno, a proposta pretende ajustar a regra municipal ao texto constitucional e permite que o vereador se afaste por até 120 dias por sessão...

08/05/2023

LEI ORGÂNICA

Ampliação de licença de vereadores sem vencimento está em análise

Foram escolhidos, nesta segunda-feira (8/5) o presidente e o relator da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/2023, que visa adequar prazos de licença sem vencimento de parlamentares de Belo Horizonte. Os vereadores Álvaro Damião (União) e Sérgio Fernando de Pinho Tavares (PL) foram eleitos, respectivamente, presidente e relator dos trabalhos. O texto pretende ajustar a...

01/12/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Proposta de gratuidade da tarifa de ônibus no dia das eleições tramita na Câmara

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2022, que garante a gratuidade no transporte público de Belo Horizonte no primeiro e no último domingo de outubro, quando houver eleições, deu mais um passo em sua tramitação nesta quinta-feira (24/11) com a escolha do relator e da presidente da Comissão Especial constituída para apreciá-la. Foram escolhidos a vereadora Marilda Portela (Cidadania) para presidir os...

08/11/2022

Imagem de Claudiney Dulim presidindo a reunião ao lado de Pedro Patrus e Helinho da Farmácia

APOSENTADORIA DE SERVIDORES

Definidos presidente e relator da comissão que vai analisar alteração da Lei Orgânica

A Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 5/2022, que altera as regras previdenciárias do Município, adequando-as às mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, teve sua primeira reunião nesta terça-feira (8/11). O grupo, composto por sete vereadores, elegeu Professor Claudiney Dulim (Avante) para presidir os trabalhos e...

10/02/2022

LEI ORGÂNICA

Proposta de emenda inclui orçamento participativo entre prioridades de investimentos

Assindada por 15 vereadores, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021 visa alterar a legislação municipal para assegurar a execução de demandas do Orçamento Participativo (OP) na cidade. Pelo texto, as prioridades de investimento de interesse social definidas pelo Executivo em conjunto com a população deverão ser registradas no projeto de lei orçamentária. Com isso, o...

13/08/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Convocação de secretários para prestação de contas já pode ir a Plenário

Ampliar a fiscalização, a transparência, o controle externo e o relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 2/2021, assinada por 14 vereadores, que prevê que secretários municipais compareçam à Câmara Municipal, pessoalmente, para prestar informações relativas à administração de suas pastas de quatro em quatro meses, sob pena de...

29/06/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Aprovada nova redação à PELO do orçamento impositivo após acolhimento de emenda

Parlamentares que integram a Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2021, aprovaram, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (29/6), a redação do vencido em 1º turno, ou seja, o novo texto com as adequações realizadas após aprovação de emendas feitas à matéria original, durante sua apreciação no Plenário em 1º turno. A matéria foi relatada pelo vereador Wilsinho da...

11/06/2021

Vereadora Fernanda Pereira Altóé e vereadores Wilsinho da Tabu, Reinaldo Gomes Preto Sacolão, Nikolas Ferreira e Rubão, em reunião da Comissão Especial para apreciar Proposta de Emenda à Lei Orgânica, quando foi aprovado parecer à PELO 1/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Execução obrigatória de emendas parlamentares ao Orçamento já pode ir a Plenário

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2021, que prevê a execução obrigatória de emendas individuais parlamentares ao Orçamento Municipal, já pode ser incluída na pauta do Plenário para apreciação em 1º turno. Nesta sexta-feira (11/6), a Comissão Especial criada para apreciar a proposta emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, recomendando sua aprovação...

04/06/2020

Primeira reunião da Comissão Especial para apreciar Proposta de Emenda à Lei Orgânica - PELO 09/2020, com participação presencial dos vereadores Preto e Professor Juliano Lopes, e participação remota dos vereadores Dr. Bernardo Ramos e Ronaldo Batista, quando foram eleitos como presidente o vereador Autair Gomes e como relator, o vereador César Gordin

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Proposta permite a vereador acumular cargo ou função pública, caso horário seja compatível

Conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido em mandato eletivo de vereador, poderá acumular o cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, se houver compatibilidade de horários. Contudo, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) veda essa possibilidade, determinando...

05/03/2020

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Emenda propõe instituição de licença-maternidade e paternidade a parlamentares

Com a presença de cinco dos sete titulares, a Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 8/2020 se reuniu pela primeira vez na tarde desta quinta-feira (5/3) com a finalidade de eleger o presidente e o relator do Colegiado, encarregado de analisar e emitir parecer pela aprovação ou rejeição da matéria. Protocolada no início de fevereiro, com 17 assinaturas, a proposta...

13/03/2018

Reunião ad referendum da comissão especial para apreciação da Pelo 3/2017, em 13/3

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Proibição do tratamento de questões de gênero em escolas segue para o Plenário

O parecer favorável do relator à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 3/17 e a emenda substitutiva apresentada para corrigir vício de constitucionalidade foram aprovados nesta terça-feira (13/3), em reunião extraordinária da comissão especial composta para apreciar a matéria, que proíbe o tratamento de questões de gênero e diversidade nas escolas de ensino infantil e fundamental. Com presença...

05/02/2018

Política de Educação

Em audiência, tratamento de questões de gênero nas escolas dividiu opiniões

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/17 (Pelo 3/17), que pretende proibir a tramitação de projetos legislativos que proponham regulação sobre a politica educacional e os currículos escolares do município que apliquem a chamada "identidade de gênero" ou incluam os termos "gênero" e "orientação sexual", foi tema de audiência pública da comissão especial instituída para apreciar a matéria na...

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Santa Efigênia
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