Unidades de saúde têm que disponibilizar Carta dos Direitos dos Usuários

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deve ficar disponível para os usuários em todos os estabelecimentos públicos da área da saúde com o objetivo de informar o cidadão sobre seus direitos e deveres no que se refere ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A obrigatoriedade está prevista na Lei 11.478, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (11/4). Resultado de iniciativa parlamentar, a norma estabelece que o documento a ser disponibilizado para o cidadão é a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde em consenso com os governos estaduais e municipais e com o Conselho Nacional de Saúde. 

O documento reúne seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. De acordo com acarta, todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde; a tratamento adequado e efetivo para seu problema; ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação; e a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos, além do direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. A carta ainda estabelece que todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. A norma é originária de projeto de lei de autoria do Professor Juliano Lopes (Agir).

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