PBH terá que explicar quando as gratuidades aprovadas pela CMBH estarão disponíveis

No dia seguinte à sanção parcial pelo prefeito Fuad Noman (PSD) do Projeto 538/2023, que garante a redução da tarifa de ônibus e a melhoria do serviço prestado pelas concessionárias, a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços realizou audiência pública para apresentar um balanço sobre as ações que vêm sendo tomadas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte sobre o tema. Na ocasião, o presidente da CMBH e um dos requerentes do evento, Gabriel (sem partido), anunciou que deve ser apreciada, em Plenário, no dia 12 de julho, o veto parcial ao projeto em questão. Além disso, ele afirmou que serão enviados ao chefe do Executivo ofícios para que seja informado quando as gratuidades no transporte público incluídas na proposição pela Câmara estarão disponíveis para a população. O presidente também defendeu, nesta quinta-feira (6/7), o cancelamento das concessões de transporte público da capital e a implementação gradual da tarifa zero em BH. Presidente da comissão e também requerente da audiência, Braulio Lara (Novo) lembrou que a CPI da BHTrans demonstrou que a licitação do transporte pública da capital “foi fraudulenta” e, assim como Gabriel, defendeu a anulação do contrato com as concessionárias. Braulio também criticou o poder de decisão que as concessionárias detêm sobre as decisões relativas ao transporte público e defendeu que os usuários de ônibus sejam ouvidos no processo de reformulação e aperfeiçoamento do sistema.

Conforme explicou Gabriel, a Comissão Especial que irá apreciar o veto parcial do prefeito ao PL 538 já foi convocada por Jorge Santos (Republicanos) para se reunir nesta sexta-feira (7/7), às 13 horas. Em seguida, o próximo passo será a apreciação dos trechos vetados em Plenário. Para rejeição do veto serão necessários os votos de, pelo menos, 25 parlamentares. O prefeito decidiu vetar o repasse de 10% do subsídio ao transporte suplementar, bem como a gratuidade dos ônibus aos domingos e feriados. Caso haja os votos necessários para a derrubada, os trechos vetados serão transformados em lei; caso contrário, serão arquivados.

Mulheres e estudantes

Gabriel listou algumas das conquistas da Câmara em relação ao transporte público como: tarifa zero para vilas e favelas; passe livre para estudantes; vale-transporte para pessoas em tratamento de saúde; auxílio-transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência. O presidente da CMBH anunciou que irá encaminhar ofícios ao prefeito cobrando a regulamentação das gratuidades previstas na nova lei. 

Em relação ao Auxílio Transporte Mulher, Gabriel explicou que será destinado “àquelas mulheres que estão recomeçando a vida depois de uma agressão que sofreram em casa, de uma dificuldade pela qual passaram” . Com o benefício, os deslocamentos das mulheres em situação de violência econômica ou social até a rede de serviços de atendimento será gratuito.

Sobre o passe livre estudantil, Gabriel afirmou que o Executivo também será questionado quanto à burocracia a que estudantes estão sujeitos para conquistar o benefício previsto em lei. “As pessoas que estudam e buscam a educação não podem ter barreiras”, disse o presidente da CMBH ao defender a gratuidade.

Vilas e favelas 

No que diz respeito à gratuidade em vilas e favelas, Gabriel solicitará do Executivo a relação das linhas a serem contempladas e das etapas para concessão do benefício. O presidente explicou que a medida irá reduzir os custos para contratação de moradores dessas áreas, uma vez que o empregador não terá que pagar pelo transporte do trabalhador. A medida “injeta na veia das vilas e favelas a empregabilidade”, afirmou Gabriel.

Acesso à saúde e emprego

Quantas pessoas em tratamento de saúde sofrem para chegar ao hospital por conta do custo da passagem de ônibus?, questionou o presidente da CMBH ao defender o Vale-Transporte de Saúde em favor de pessoas com necessidade de deslocamento para consultas e procedimentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O benefício contemplará, prioritariamente, pacientes oncológicos, mas a lei prevê que, por regulamento, poderá ocorrer a expansão das condições clínicas a serem atendidas pelo benefício. “Saúde, assim como educação, não pode ser algo difícil de se acessar”, afirmou Gabriel.

Já em relação ao Auxílio de Transporte Social às famílias em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, Gabriel afirmou que a medida é necessária para assegurar que aqueles que precisam circular pela cidade em busca de emprego tenham a condição de acessar o transporte público.

Qualidade do serviço

Gabriel também destacou que as viagens realizadas fora do horário em veículos sem o correto funcionamento do ar-condicionado, sem a manutenção e a limpeza adequadas ou com o descumprimento de exigência técnica não serão consideradas para fins de recebimento do subsídio de R$ 512 milhões. Ao tratar do tema, o presidente pediu que os cidadãos denunciem no Whatsapp 31984725715 os ônibus que estiverem em desconformidade com a lei, enviando fotos no caso de veículos com problemas como pneus carecas, portas estragadas, hiperlotação, entre outros. De acordo com ele, a partir das denúncias de usuários será possível punir efetivamente as empresas, negando-lhes o subsídio. O presidente também defendeu que o número para recebimento de denúncias esteja presente em todos os veículos do transporte coletivo.

Orçamento

Além dos ofícios que serão enviados ao Executivo cobrando esclarecimentos relativos à garantia da gratuidade, Gabriel destacou que “quem define a passagem (de ônibus) agora é a Câmara Municipal ao votar o orçamento”. Isso porque a Lei 11.538 prevê que a proposta orçamentária para os exercícios financeiros a partir de 2024 incluam as receitas e custos do transporte público, incluindo o subsídio. Com isso, caberá aos vereadores, durante a discussão e votação do projeto do orçamento definir quanto de recursos públicos serão destinados para o custeio da tarifa, impactando, consequentemente, o valor final a ser pago pelo usuário. Com a entrada em vigor da nova lei, Gabriel explicou que a discussão sobre a tarifa não vai mais se dar “de supetão” no final do ano.

Nova CPI

Gabriel também tratou da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito – Ônibus Sem Qualidade, a qual deverá apurar denúncias de descumprimento de contrato e má qualidade na prestação de serviço por parte das viações TransOeste, que atende a região do Barreiro, e Torres, do consórcio BH Leste. O parlamentar destacou que empresas que descumprem contrato devem ser punidas. Ao defender a sustação de contrato das concessionárias de transporte, o presidente da Câmara explicou que após apresentação do relatório final pela CPI, o esperado é que seja apresentado projeto de resolução com o objetivo de sustar o contrato. “Se eu fosse prefeito, já estaria cancelado esse contrato”, pontuou.

Gabriel destacou ainda que com subsídio público e remuneração das concessionárias por produção quilométrica é possível melhorar o serviço de transporte público, desde que não haja “maracutaia”. A Braulio Lara, que preside a Comissão de Mobilidade Urbana, Gabriel pediu foco na sustação do contrato de concessão do serviço de transporte e defendeu que seja feita a transição para um sistema com tarifa zero para o usuário, o que, segundo ele, irá melhorar o trânsito na cidade, uma vez que inibirá a opção pelo transporte individual.

Voz ao usuário

Belo Horizonte conta com instâncias de participação popular de caráter consultivo, sugestivo, opinativo e informativo do sistema de transporte, atuando nas nove regionais do município: a Comissão Regional de Transportes e Trânsito - CRTT . Apesar de ser um espaço institucional para que a população possa influir nas políticas públicas de transporte, as solicitações das CRTTs não vêm sendo consideradas, por exemplo, na definição de itinerários e horários, conforme expuseram o vereador Braulio Lara e representantes das comissões presentes na audiência. 

De acordo com o vereador, as solicitações do CRTT são negadas, mesmo quando o pedido não é complexo como, por exemplo, a extensão de dois quarteirões no itinerário de uma linha de ônibus. Braulio Lara também saudou quem milita na área de mobilidade urbana e criticou o fato de, segundo ele, as decisões sobre o transporte público da capital não estarem com os usuários, mas com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH).

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