BH passa a ter política de orientação aos idosos sobre assistência social

A melhoria da qualidade de vida da população acarreta o aumento do número de idosos, uma realidade presente em Belo Horizonte e no Brasil. Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 18 de agosto e entrou em vigor no mesmo dia a Lei 11.567, que institui a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Assistência Social. Originária de projeto de autoria do vereador Jorge Santos (Republicanos), a norma pretende facilitar o acesso dos idosos ao exercício pleno de seus direitos previdenciários e sociais. Para atingir o objetivo, o texto propõe que o poder público realize ações como a promoção de campanhas anuais sobre aposentadoria, em parceria com órgãos competentes.
 
A Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Assistência Social tem, entre suas diretrizes, a facilitação do acesso desse público aos meios para o exercício pleno de seus direitos sociais. A lei também estabelece que compete ao poder público realizar campanhas anuais de atendimento de pessoas idosas para fornecer todas as informações sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em parceria com órgãos competentes nos níveis estadual e federal. Ainda segundo a norma, cabe ao poder público difundir nos meios de comunicação mensagens sobre os direitos sociais dos idosos, além de propor parcerias com a sociedade civil organizada, os sindicatos, as associações e as organizações não governamentais do setor de assistência social para a realização de campanhas informativas sobre assistência social e direitos das pessoas idosas.
 
O PL 1358/2014 foi aprovado pelo Plenário da Câmara em julho desse ano, por 36 votos favoráveis e 4 contrários, na forma de substitutivo apresentado pelo vereador Bruno Miranda (PDT), líder de governo na Casa, que retirou dispositivo que indica a fonte dos recursos para implantação da política municipal. Na justificativa da proposição deu origem à norma, Jorge Santos disse que, ao longo de sua experiência em trabalhos sociais voltados para a população idosa, verificou que grande parte dessa população não tem conhecimento sobre seus direitos, ou seja, desconhece temas como previdência social, aposentadoria ou a assistência social por meio do Loas. O parlamentar acrescentou que, tomando por base a Lei Federal 10.741/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, apresentou a proposição “com o objetivo de levar ao conhecimento dos idosos, principalmente dos mais carentes, os direitos assegurados que possuem em nossa legislação”.
 
Superintendência de Comunicação Institucional