CMBH mantém ritmo e 21 projetos podem se tornar leis nas próximas semanas

Nas próximas semanas, cerca de 21 proposições podem ser tornar leis na cidade. Conforme acordo construído entre as bancadas, a Câmara Municipal de BH conseguiu votar, nas reuniões ordinárias de junho, todos os projetos de lei (PLs) que no último mês de maio estavam conclusos para apreciação do Plenário em 1º e em 2º turnos. Entre as proposições estão matérias importantes como o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas; a proibição da nomeação em cargo público municipal de condenados por crimes de raça e cor; a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina para cadastro e renovação de matrícula de estudantes no Sistema Municipal de Ensino (SME); e a transformação, em preferencial, de todos os assentos dos ônibus do transporte coletivo urbano. Confira a lista de PLs que dependem de sanção do prefeito para virar leis.

Catástrofes Climáticas

Entre as matérias que aguardam avaliação do prefeito está a proposição de lei 62/2024, que cria o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas (PMIMCC), cujo objetivo é divulgar informações sobre previsão de catástrofes climáticas e fenômenos meteorológicos intensos e anormais, estabelecer ações de prevenção e de resposta imediata aos desastres e instituir medidas de médio e longo prazo para minimizar os impactos causados por eventos climáticos. O texto, apresentado por Fernando Luiz (Republicanos), tem ainda entre suas diretrizes o mapeamento das áreas de alagamentos; a limpeza de canais e galerias; a criação de cartilha com direitos básicos dos afetados pelos eventos; a capacitação da população por meio de exercícios simulados; plano de contenção para áreas de risco geológico, além de alternativas habitacionais seguras.

Sociedade justa e sem discriminações

Também aguarda sanção a proposição de lei 58/2024, que veda a nomeação, em cargo público municipal, de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de raça ou de cor. Ao justificar a proposta, Wagner Ferreira (PV) diz que o objetivo é assegurar que os ocupantes de cargos públicos estejam alinhados com os valores constitucionais e éticos, contribuindo para a construção de uma sociedade justa e sem discriminações.

Cartão de vacina e assentos nos ônibus

Já em fase de redação final, o PL 510/2023 , da Professora Marli (PP), torna obrigatória a apresentação do cartão de vacina para o cadastro e renovação de matrícula de estudantes nas unidades municipais. A comprovação será realizada por meio da "declaração de vacinação atualizada", padronizada e emitida por um profissional de saúde habilitado, a partir de avaliação do cartão/caderneta de vacina. O texto prevê a dispensa da apresentação a partir de atestado médico que demonstre a existência de contraindicação de vacinação.

Na mesma fase, de autoria de Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), está o PL 607/2023 que propõe destinar todos os assentos do transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus), de forma preferencial, para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo. De acordo com o texto, os avisos de preferência serão afixados ao longo dos veículos, nos terminais de ônibus e em locais de fácil visualização aos usuários, e caberá ao poder público a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso respeitoso e solidário dos assentos preferenciais.

Terminada a fase de redação, as matérias seguirão para apreciação do prefeito, que deve sancioná-las ou vetá-las, total ou parcialmente.

Superintendência de Comunicação Institucional