Com voto favorável a todas as emendas, Câmara aprova orçamento anual de 2025

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (3/12), o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) 2025 e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2025, ambos de autoria do Executivo, foram aprovados pelo Plenário da Câmara. As 1451 emendas apresentadas pelos vereadores receberam voto pela aprovação. Dois vetos totais do prefeito foram mantidos e, com isso, serão arquivados os projetos que tratam do reconhecimento de esportes eletrônicos como modalidade esportiva e da alteração de nome da Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Itapoã. Também foi mantido veto parcial à lei que pune com multa maus-tratos a equídeos (cavalos, pôneis, asnos e burros).  

A apreciação dos projetos de lei 1005/2024 (PLOA) e 1006/2024 (PPAG) incluiu a aprovação de todas as emendas realizadas pelos parlamentares da Câmara, fato comemorado por alguns vereadores, que afirmaram que esta aprovação total demonstra a autonomia do Poder Legislativo. Com relação ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, as emendas foram votadas em quatro blocos destacados, além do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na parte não destacada. Já as emendas do Plano Plurianual de Ação Governamental foram apreciadas em dois blocos, além da parte não destacada do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

As 1.008 propostas de emendas impositivas ao orçamento anual preveem um total de R$ 191,6 milhões destinados à melhoria de infraestrutura de centros de saúde, financiamento de atividades de instituições sociais e culturais, custeio de unidades de atendimento em hospitais, aquisições de equipamentos para UPAs e recursos para o programa Farmácia Viva, entre outras destinações. As emendas impositivas são de execução obrigatória pelo Executivo.

Dentre as aprovações está ainda a destinação de quantias para o aumento de vagas de ensino integral, ampliação de coleta seletiva, compra de câmeras para segurança de parques e formação de jovens em programação. Destaca-se também a aprovação das emendas 21 e 1321, que preveem, respectivamente, dotação orçamentária para nomeação dos candidatos excedentes em concurso público para o cargo efetivo de Guarda Civil e para a realização de Curso de Formação de Guardas Civis aprovados no mesmo concurso.

Sob aplausos da Comissão de Excedentes, que esteve presente na galeria do Plenário Amintas de Barros, Wagner Ferreira (PV), autor das emendas, comemorou a aprovação e ressaltou a importância de se fortalecer e recompor o efetivo da Guarda Municipal. “A batalha ainda não está vencida, mas essa foi uma grande vitória de vocês”, afirmou o vereador, se dirigindo aos presentes.

O PLOA 2025 destina R$ 7,3 bilhões para a saúde, R$ 3,9 bilhões para a educação, R$ 1,3 bilhões para a mobilidade urbana, R$ 457 milhões para a segurança pública e R$ 139 milhões para a cultura. Também prevê R$ 1,3 bilhão para gastos com obras, especialmente nas áreas de urbanização de vilas e aglomerados, saneamento, drenagem e manutenção da cidade, priorizando obras nas regiões de vulnerabilidade. Com a aprovação em turno único, os projetos seguem agora para sanção do prefeito.

Proteção e defesa dos equídeos

Foi mantido o veto parcial à Lei 11.774/2023, de autoria de Miltinho CGE (PDT), que institui normas de proteção e defesa dos equídeos. Após análise do texto aprovado em 2º turno, o prefeito vetou trechos dos artigos 5º, 11º e 13º. Dentre os incisos barrados por Fuad Noman estão os itens que definem como maus-tratos a equídeos “utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou sofrimento com o intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e de atividade laborativa” e “conduzir animal preso a veículo em movimento, motorizado ou não”. O artigo que estipula a perda de alvará de funcionamento para pessoas jurídicas que incorrerem em crimes de maus-tratos também obteve veto do prefeito.

Ao encaminhar a votação favorável ao veto parcial, o lider de governo, Bruno Miranda (PDT), destacou a relevância do projeto para a causa animal. Ele afirmou que “o veto parcial de Fuad Noman foi necessário em função de questões jurídicas e técnicas. Então, não foi possível a sua sanção na integralidade”. Para que o veto parcial fosse rejeitado seria necessário o voto de 21 vereadores. O placar, no entanto, foi de 35 pela manutenção dos vetos e 3 pela derrubada.

Veto total

O Plenário da Câmara manteve o veto total ao PL 818/2023, que tinha como objetivo alterar o nome da Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Itapoã, para Vereador Antônio Pinheiro. A proposição faz parte de um empenho para remover, de ruas da capital mineira, nomes que prestem homenagem a praticantes de graves violações de direitos humanos.

Pedro Patrus (PT), autor do projeto, encaminhou voto pela rejeição afirmando se tratar de um veto descabido. Para o vereador, esta “é uma questão histórica". Segundo ele, "as ruas em homenagem a torturadores, a assassinos são um erro da nossa cidade”. Pedro Patrus ainda defendeu a necessidade de se entender a importância do vereador Antônio Pinheiro, que “sempre lutou pelos pobres e pela democracia”.

Bruno Miranda encaminhou voto pela manutenção do veto com a justificativa, em concordância com o prefeito Fuad Noman, de que o projeto não teria sido instruído, ao não apresentar abaixo-assinado com anuência de pelo menos 60% dos moradores da avenida. Votaram pela manutenção do veto 33 vereadores, contra 6 por sua derrubada.

Outro veto mantido pelos parlamentares diz respeito ao PL 133/2024, que previa o reconhecimento de esportes eletrônicos como modalidade esportiva. Como justificativa ao veto, Fuad Noman destacou o parecer técnico contrário apresentado pela Federação Mineira de Esportes Eletrônicos e afirmou que “não compete ao Poder Legislativo Municipal reconhecer e regular prática desportiva não regulamentada pelos entes competentes para legislar sobre desporto”. O placar registrou 33 votos favoráveis e 6 contrários, o que manteve o veto.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional