O Projeto de Lei (PL) 174/2025, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte, pode ser votado nesta quinta-feira (9/10) em 1º turno. Assinada por Braulio Lara (Novo), a proposta teve parecer pela aprovação de quase todas as comissões pelas quais tramitou, com opinião discordante somente da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, que orientou a rejeição da proposição. O PL recebeu duas emendas e precisa do voto da maioria dos vereadores (21) para seguir tramitando. Outros oito projetos estão previstos na pauta para o mesmo dia, sendo sete em 1º turno e somente um em 2º. A reunião pode ser acompanhada a partir das 14h30, presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou pelo portal e canal da Câmara no YouTube.

Discordâncias

Conforme prevê o texto do PL 174/2025, a internação involuntária de um pessoa dependente química poderá ocorrer em caso de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta desse, de servidor público da área de saúde, assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Nessa possibilidade, a internação deverá ser “fundamentada em laudo médico circunstanciado, que comprove a existência de risco à integridade física do dependente, de terceiros ou da coletividade”.

“Muitos dependentes encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema, sem discernimento para buscar tratamento de forma voluntária, o que justifica a necessidade da internação involuntária como medida excepcional", argumenta Braulio Lara na justificativa do PL.

A proposição teve pareceres positivos nas Comissões de Legislação e Justiça; de Saúde e Saneamento; e de Orçamento e Finanças Públicas. Essa opinião, no entanto, não foi unânime, já que a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor sugeriu a rejeição da proposta. Pedro Patrus (PT), relator do PL nessa comissão, disse que a matéria é “redundante”, por não acrescentar elementos novos além da legislação federal vigente, e que propõe restrições de liberdade sem as "devidas salvaguardas constitucionais", desrespeitando a dignidade da pessoa humana.

Emendas

O projeto recebeu duas emendas até o momento. A primeira, da Comissão de Legislação e Justiça, acrescenta dois dispositivos ao texto. Um deles determina que antes da internação involuntária devem ser esgotadas as opções de vias ambulatoriais, e o procedimento deve ser comunicado aos órgãos competentes. O outro acréscimo define que a internação involuntária deverá obedecer ao prazo máximo de 90 dias, conforme previsto pela Lei 11.343/2006, podendo a família ou o representante legal, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

Por sua vez, a segunda emenda, apresentada por Edmar Branco (PCdoB), retira da matéria a previsão de internação involuntária. De acordo com o vereador, a prática seria “uma violação grave à dignidade humana, à liberdade individual e aos direitos fundamentais”.

“A experiência nacional e internacional em saúde mental demonstra que tratamentos coercitivos são ineficazes, produzem sofrimento adicional e aprofundam o estigma social, além de muitas vezes servirem a fins de exclusão e marginalização de pessoas em situação de vulnerabilidade”, declara o parlamentar.

Branco pondera que a internação voluntária permanece possível, “como recurso de cuidado excepcional e temporário”, desde que a vontade da pessoa seja respeitada.

Demais projetos em pauta

Além do PL 174/2025, a reunião plenária desta quinta-feira tem outros oito projetos em pauta; são eles:

• PL 9/2025: altera a lei que dá o nome de Parque Jacques Cousteau ao horto florestal da Betânia. De autoria do Executivo, precisa de pelo menos 28 votos favoráveis para ser aprovado em 1º turno. Até o momento, o projeto recebeu uma emenda;
• PL 114/2025: institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no município de Belo Horizonte. De autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania), precisa de pelo menos 21 votos favoráveis para ser aprovado em 2º turno e ir à sanção do prefeito. O projeto recebeu uma emenda;
• PL 119/2025: dispõe sobre a política de combate à alienação parental no município de Belo Horizonte. De autoria de Arruda (Republicanos), precisa de pelo menos 21 votos favoráveis para ser aprovado em 1º turno. Até o momento, o projeto recebeu duas emendas;
• PL 249/2025: institui o Sentinela, alerta de desaparecidos no município de Belo Horizonte, para divulgação regional via SMS de informações sobre desaparecimento de crianças, adolescentes e idosos. De autoria de Vile Santos (PL); Dra. Michelly Siqueira (PRD); Flávia Borja (DC); Marilda Portela (PL); e Professora Marli (PP), precisa de pelo menos 21 votos favoráveis para ser aprovado em 1º turno. Até o momento, o projeto recebeu uma emenda;
• PL 286/2025: dispõe sobre a autorização para a doação de segmentos amputados e de cadáveres do corpo humano para utilização no treinamento de cães farejadores em atividades de busca e resgate pelos órgãos de segurança pública. De autoria de Sargento Jalyson (PL), precisa de pelo menos 21 votos favoráveis para ser aprovado em 1º turno. Até o momento, o projeto não recebeu emendas;
• PL 287/2025: institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento no Município de Belo Horizonte. De autoria de Rudson Paixão (Solidariedade), precisa de pelo menos 28 votos favoráveis para ser aprovado em 1º turno. Até o momento, o projeto não recebeu emendas;
• PL 296/2025: dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina no Município de Belo Horizonte. De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo); Braulio Lara; Cleiton Xavier (MDB); Dr. Bruno Pedralva (PT); Dra. Michelly Siqueira; Flávia Borja; Irlan Melo (Republicanos); José Ferreira (Pode); Loíde Gonçalves (MDB); Lucas Ganem (Pode); Maninho Félix (PSD); Marilda Portela; Osvaldo Lopes (Republicanos); Professora Marli; Sargento Jalyson; Trópia (Novo); Uner Augusto (PL); Vile Santos; e Wanderley Porto (PRD), precisa de pelo menos 21 votos para ser aprovado em 1º turno. Até o momento, o projeto recebeu uma emenda;
• PL 448/2025: estabelece regras e procedimentos para o regime jurídico das parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de educação infantil. De autoria de Tileléo (PP); Professor Juliano Lopes (Pode); e Wanderley Porto, precisa de pelo menos 21 votos favoráveis para ser aprovado em 1º turno. Até o momento, o projeto não recebeu emendas.

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