Comissão de Legislação e Justiça | Page 24 | Portal CMBH

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11/07/2018

Comunicação e Política

Legislação proibitiva prejudica divulgação de informações, critica desembargador

Críticas às muitas proibições e à constante mudança da legislação a cada nova eleição foram apresentadas no seminário realizado nesta quarta-feira (11/7), na Câmara de BH, pela Comissão de Legislação e Justiça. O evento, que contou com a participação do desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada e do professor e especialista em marketing político Daniel Machado abordou também estratégias...

09/07/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que transforma Urbel e BHTrans em autarquias pode apresentar ilegalidades

Em análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) desde o início do mês de maio, o Projeto de Lei 577/18, que estabelece a transformação das empresas Urbel e BHTrans em autarquias municipais, tem gerado preocupação entre os parlamentares e servidores públicos, tendo sido, inclusive, tema de audiência pública no último dia 20 de junho. A insegurança jurídica sobre a absorção dos atuais empregados...

29/06/2018

Marketing político e legislação eleitoral serão tema de seminário na Comissão de Legislação e Justiça

SEMINÁRIO

Comunicação em tempos de eleição será tema de palestras na Casa

Promovido pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de BH, o seminário “Os desafios da Comunicação Política” tem o objetivo de estimular reflexões sobre o processo eleitoral, a comunicação com o cidadão e a conquista de votos, considerando as diretrizes e restrições impostas pela nova legislação sobre o tema. Requerido pelo vereador Irlan Melo (PR), o evento será no dia 11/7, das 8h às 12h30...

18/06/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer facilitar uso do afastamento frontal como estacionamento

PL que facilita uso por empresas do afastamento frontal como estacionamento de veículos foi considerado constitucional em reunião da Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira (18/6). Membros do colegiado também consideraram constitucional projeto que amplia direitos de prepostos de titulares de licença para exploração de bancas de jornal. Seminário sobre nova legislação eleitoral será no dia 10 de...

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Projeto do Executivo prevê transformação da Urbel e da BHTrans em autarquias

Instituídas no Município como empresas, definidas como sociedades de economia mista, a Urbel e a BHTrans podem ter seus regimes jurídicos alterados, transformando-se em autarquias. A proposta foi apresentada pela Prefeitura e tramita na Câmara na forma do Projeto de Lei 577/18, que está em análise na Comissão de Legislação e Justiça e será tema de audiência pública na próxima quarta-feira (20/6), a partir...

11/06/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê política de diálogo e cultura da paz dentro das escolas

Com o referendo da Comissão de Legislação e Justiça, começa a tramitar na Casa projeto de lei que estabelece a adoção das chamadas “Práticas Restaurativas” nas escolas públicas da capital. De acordo com o texto, a medida envolveria um conjunto de princípios, métodos e atividades voltadas à promoção da paz e à solução de conflitos por meio do diálogo no ambiente escolar. O tema esteve na pauta da CLJ, na...

04/06/2018

16ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, em 4 de junho de 2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Reorganização jurídica da Urbel e da BHTrans será discutida em audiência

Encaminhado à Câmara de BH pelo Executivo, projeto de lei que propõe a readequação da estrutura jurídica da Urbel e da BHTrans foi apreciado em 1º turno nesta segunda (4/7) na Comissão de Legislação e Justiça. Em seu parecer, aprovado após alguns ajustes, o relator solicitou a realização de uma audiência pública para esclarecer aspectos jurídicos da proposta; outras questões envolvidas deverão ser debatidas...

21/05/2018

14ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, em 21 de maio de 2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Informar presença de glúten, lactose e açúcar em cardápios pode virar lei em BH

Com a aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça, na reunião ordinária desta segunda-feira (21/5), completou a tramitação na Câmara o PL que obriga lanchonetes e restaurantes a informarem, em seus cardápios, sobre a presença de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos servidos, de forma a prevenir o consumo por pessoas intolerantes ou alérgicas. Em 1º turno, outros 10 PLs receberam parecer...

14/05/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Desconto no IPTU para imóveis atingidos por enchentes recebe parecer favorável

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH que autoriza o Executivo a conceder isenção do IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes recebeu, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Legislação de Justiça, ocorrida nesta segunda-feira (14/5). Também obtiveram parecer favoráveis propostas focadas na proteção de crianças e idosos e na preservação do meio...

16/04/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL propõe nova composição para o Conselho de Desenvolvimento Econômico

Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, tramita na Câmara de BH proposta do Executivo que atualiza a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom). Responsável por estabelecer a política de desenvolvimento econômico na capital, atuando diretamente na gestão de recursos do programa de fomento à instalação e ampliação de empresas, o Codecom passaria a ser...

09/04/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno regulamentação para apresentações de artistas de rua

Apontando a insuficiência da regulamentação municipal para apresentações artísticas nos espaços públicos da cidade, tramita na Casa o Projeto de Lei 233/17, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), que estabelece uma série de diretrizes para a realização de eventos como espetáculos teatrais, performances circenses, shows musicais e saraus literários. Já aprovado pelo Plenário, em 1º turno, o projeto...

02/04/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto determina regras mais rígidas para criação de parques infantis

Conforme estabelecido pelo Código de Posturas de Belo Horizonte, instituído pela Lei 8616/03, a instalação de parques de diversões na cidade já está condicionada à expedição do documento de licenciamento e ao laudo de vistoria feito pelo órgão competente do Executivo. Apontando a insuficiência da norma, tramita na Casa o Projeto de Lei 513/18, que estabelece novas diretrizes para criação e manutenção dos...

26/03/2018

7ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, em 26 de março de 2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novo circuito cultural e “Castramóvel” seguem para sanção do Executivo

As redações finais de dois projetos de lei, que instituem o evento Circuito Cultural Orla da Pampulha e serviço permanente de controle reprodutivo de cães e gatos no Município foram aprovadas nesta segunda (26/30), em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. Encerrada a última etapa de tramitação na Casa, matérias aguardam encaminhamento ao Executivo. Em 1º turno, outras 11 propostas receberam pareceres...

19/03/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê medidas de combate à pichação e de valorização da arte urbana

Medidas visando à valorização da arte urbana e proteção dos espaços públicos da cidade e de seus moradores estão entre as 14 propostas que receberam parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta segunda (19/3). Propostas impondo compensações ambientais a empreendedores e incentivando a proteção de águas e espécimes vegetais e animais do município também obtiveram...

12/03/2018

Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto propõe uso de precatórios para aquisição de áreas lindeiras

Seja como resultado de desapropriações ou após intervenções de obras públicas, é comum a sobra de pequenas áreas, sem uso para o Município, e que podem ser adquiridas pelos proprietários dos imóveis lindeiros. Buscando facilitar a aquisição desses terrenos e, ainda, adiantar o processo de pagamento dos precatórios municipais, tramita na Casa o Projeto de Lei 197/17, que autoriza a utilização desses créditos...

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