Comissão de Legislação e Justiça | Page 27 | Portal CMBH

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09/04/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno regulamentação para apresentações de artistas de rua

Apontando a insuficiência da regulamentação municipal para apresentações artísticas nos espaços públicos da cidade, tramita na Casa o Projeto de Lei 233/17, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), que estabelece uma série de diretrizes para a realização de eventos como espetáculos teatrais, performances circenses, shows musicais e saraus literários. Já aprovado pelo Plenário, em 1º turno, o projeto...

02/04/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto determina regras mais rígidas para criação de parques infantis

Conforme estabelecido pelo Código de Posturas de Belo Horizonte, instituído pela Lei 8616/03, a instalação de parques de diversões na cidade já está condicionada à expedição do documento de licenciamento e ao laudo de vistoria feito pelo órgão competente do Executivo. Apontando a insuficiência da norma, tramita na Casa o Projeto de Lei 513/18, que estabelece novas diretrizes para criação e manutenção dos...

26/03/2018

7ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, em 26 de março de 2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novo circuito cultural e “Castramóvel” seguem para sanção do Executivo

As redações finais de dois projetos de lei, que instituem o evento Circuito Cultural Orla da Pampulha e serviço permanente de controle reprodutivo de cães e gatos no Município foram aprovadas nesta segunda (26/30), em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. Encerrada a última etapa de tramitação na Casa, matérias aguardam encaminhamento ao Executivo. Em 1º turno, outras 11 propostas receberam pareceres...

19/03/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê medidas de combate à pichação e de valorização da arte urbana

Medidas visando à valorização da arte urbana e proteção dos espaços públicos da cidade e de seus moradores estão entre as 14 propostas que receberam parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta segunda (19/3). Propostas impondo compensações ambientais a empreendedores e incentivando a proteção de águas e espécimes vegetais e animais do município também obtiveram...

12/03/2018

Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto propõe uso de precatórios para aquisição de áreas lindeiras

Seja como resultado de desapropriações ou após intervenções de obras públicas, é comum a sobra de pequenas áreas, sem uso para o Município, e que podem ser adquiridas pelos proprietários dos imóveis lindeiros. Buscando facilitar a aquisição desses terrenos e, ainda, adiantar o processo de pagamento dos precatórios municipais, tramita na Casa o Projeto de Lei 197/17, que autoriza a utilização desses créditos...

06/03/2018

Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Representantes farmacêuticos podem ser proibidos em centros de saúde

No dia a dia, é comum que usuários do sistema público de saúde se queixem das longas filas de espera atendimento em consultas. Em muitos casos, usuários alegam que a demora é a agravada pela presença de representantes da indústria farmacêutica, que seriam recebidos no horário regular de funcionamento do serviço. Projeto de lei que visa a proibir a prática recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião...

20/02/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Flexão de gênero nas referências a cargos públicos recebe parecer favorável

Emenda a projeto que obriga a administração direta e indireta do Município a flexionar o gênero da palavra que fizer alusão a cargos, empregos e funções públicas recebeu, nesta terça-feira (20/2), da Comissão de Legislação e Justiça, parecer pela legalidade, juridicidade e regimentalidade. A Emenda propõe ampliar tal flexão para atender a identidade de gênero de pessoas que usam nome social, como transexuais...

06/02/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto determina instalação de fraldários em banheiros masculinos

Diante das diversas configurações familiares contemporâneas e da crescente conscientização sobre a participação dos homens nas tarefas de cuidado com as crianças, a revisão de algumas práticas culturais e das divisões de funções por gênero torna-se urgente. Nesse sentido, tramita na Casa o Projeto de Lei 454/2017, de autoria do vereador Professor Wendel Mesquita (PSB), determinando a instalação de fraldários...

19/12/2017

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Bilhetagem eletrônica em táxi lotação avança em 2º turno

Diante da crescente demanda por novas práticas de mobilidade urbana e maior integração no sistema público de transporte, avança na Casa o projeto de lei que estabelece a bilhetagem eletrônica nos táxis lotação. A medida, que permitiria o pagamento das tarifas por meio do cartão BHBus, já utilizado nos ônibus municipais, esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça na tarde desta terça-feira (19/12...

05/12/2017

Vereadores no Plenário Camil Caram, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (5/12)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Divulgação da procedência da carne em açougues depende de sanção do prefeito

Os açougues da cidade ficarão obrigados a afixar em local de fácil visualização a procedência da carne comercializada, caso o Projeto de Lei 1380/14, cuja redação final foi aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (5/12), seja sancionado pelo Executivo. O autor do projeto, vereador Jorge Santos (PRB), ressalta que o texto possibilita ao consumidor conhecer melhor a...

28/11/2017

40ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, em 28 de novembro

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que concede autonomia para Umeis recebeu parecer pela constitucionalidade

Projeto de lei encaminhado pelo Executivo que estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) e sua transformação em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta terça (28/11). PLs e emendas dispondo sobre política habitacional, reclassificação de vias, proteção aos direitos do recém-nascido,...

14/11/2017

Vereadores Autair Gomes, Nely e Irlan Melo, membros da Comissão de Legislação e Justiça, na reunião desta terça-feira (14/11)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Criação de cadastro público de casas noturnas irregulares tem parecer favorável

A criação de políticas para garantir mais segurança em boates e casas de shows estão em pauta na Câmara de BH. Em reunião nesta terça-feira (14/11), a Comissão de Legislação e Justiça deu parecer favorável à criação de uma espécie de cadastro de estabelecimentos que descumprirem regras de segurança e saúde. Os frequentadores poderiam consultar a lista dessas empresas no site da PBH. O ...

07/11/2017

Vereadores Autair Gomes, Nely, Irlan Melo e Doorgal Andrada, na reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça feira (7/11)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão aprova pareceres em prol da melhoria da segurança em casas noturnas

Projeto de Lei em tramitação na Câmara de BH proprõe medidas para garantir mais segurança em boates e casas de show. A propostas foram discutidas em reunião realizada nesta terça-feira (7/11) pela Comissão de Legislação e Justiça, que emitiu parecer pela constitucionalidade das matérias. Em pauta, PLs que criam novas exigências de capacitção para agentes de segurança e que propõem a criação de uma lista...

24/10/2017

Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL muda regras para manutenção de fiação área nos postes da capital

A legislação federal determina que, quando da instalação de cabos e fios aéreos, as empresas de telecomunicações devem trabalhar para minimizar os impactos paisagísticos no meio urbano. Na prática, no entanto, isso nem sempre acontece. No alto dos postes, em diferentes partes da cidade, cabos soltos ameaçaram a segurança do cidadão e o emaranhado de fios aumenta a poluição visual. Para tratar do problema, a...

17/10/2017

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Postos que venderem combustíveis adulterados podem ter alvará cassado

Projeto de lei que determina a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração de volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (17/10). Os vereadores também concluíram pela aprovação de parecer pela...

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