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28/04/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em debate, impactos da Lei Complementar 173/2020 na carreira dos servidores
A Lei Complementar (LC) 173/2020 permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas. A norma congelou a contagem de tempo de trabalho de servidores públicos no período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais...
27/04/2023
LEI EM VIGOR
Norma originária da Câmara facilita comércio para pessoas com deficiência
O exercício do comércio em logradouros públicos por pessoas com deficiência é tema da Lei 11.488, já em vigor e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (27/4). Originária de projeto de lei do vereador Irlan Melo (Patri), a norma dá nova redação ao parágrafo único do artigo 153-A da Lei 8.616/2003 (Código de Posturas), permitindo que a pessoa com deficiência licenciada para...
NOVA LEI
Cotas raciais em concursos públicos municipais valerão até 2036
A reserva de 20% de vagas para negros em concursos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo em BH está garantida até o ano de 2036. É o que diz a Lei 11.485, sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (26/4). O texto, originário do Projeto de Lei 396/2022,...
NOVA LEI
Prestação de socorro já é obrigatória para quem atropelar animal em BH
O cidadão que atropelar um animal e não prestar socorro imediato na cidade de Belo Horizonte já está cometendo uma infração administrativa. É o que prevê a Lei 11.486, sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município da quarta-feira (26/4). Pela nova lei, será considerado infrator motorista ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, que...
20/04/2023
LEI EM VIGOR
Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência originou-se de PL da CMBH
Segundo a Rede de Observatórios da Segurança no Boletim “Elas vivem: dados que não se calam” (2023), em 2022, 2.423 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência, e uma mulher é vítima de violência a cada quatro horas em sete de oito estados monitorados. Diante dessa realidade, a Câmara Municipal apresentou mais um projeto para proteger as mulheres vítimas de violência. A proposta foi promulgada pelo...
13/04/2023
NOVA LEI
Unidades de saúde têm que disponibilizar Carta dos Direitos dos Usuários
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deve ficar disponível para os usuários em todos os estabelecimentos públicos da área da saúde com o objetivo de informar o cidadão sobre seus direitos e deveres no que se refere ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A obrigatoriedade está prevista na Lei 11.478, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (11/4). Resultado de...
NOVAS LEIS
Concessionária terá prazo de 24h para restaurar calçada danificada
O Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (11/4) trouxe duas alterações no Código de Posturas: a Lei 11.477 e a Lei 11.479. Sancionada na íntegra, a primeira trata do prazo para restauração de calçadas que tenham sido danificadas por conta de serviços ou reparos nas redes de concessionárias do município. Já a segunda, vetada parcialmente, regulamenta o trabalho dos...
NOVA LEI
Aplicativos de transporte deverão detalhar, para passageiros, valores pagos
A obrigatoriedade de emitir nota para o usuário de aplicativos de transporte já é uma realidade em Belo Horizonte desde a última terça-feira (11/4), com a publicação da Lei 11.476. A norma, de iniciativa parlamentar, promove mudanças na lei que regulamenta o transporte individual remunerado de passageiros na cidade, determinando que o aplicativo apresente valores detalhados aos...
05/04/2023
LEI EM VIGOR
Norma de iniciativa parlamentar autoriza implantação de “boca de lobo inteligente”
Foi publicada na última terça-feira (4/4) no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor a Lei 11.473/2023, originária de projeto de lei da Câmara Municipal. A norma autoriza a implantação de “boca de lobo inteligente” (composta de caixa coletora instalada no interior dos bueiros) nos logradouros de Belo Horizonte, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas. Pela lei,...
27/03/2023
NOVA LEI
Área pública no Barreiro ocupada há mais de 20 anos pode ser regularizada
Lei de iniciativa parlamentar em vigor desde o último sábado (25/3) vai possibilitar a regularização de uma área pública ocupada por residências e estabelecimentos comerciais, há pelo menos 20 anos, no Barreiro. A Lei 11.467, originada por projeto de autoria do vereador Álvaro Damião (União), autoriza a alienação, na forma de venda ou permuta - com preferência para o atual morador -...
24/03/2023
NOVA LEI
Publicada norma que reconhece Libras como língua de instrução em Belo Horizonte
Já está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.463/2023, originária de iniciativa parlamentar. A norma reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda no Município. Publicada no Diário Oficial do Município no último dia 22 de março, a proposta adveio de projeto...
NOVA LEI
Norma propõe divulgar fotos de animais para adoção em site e redes da PBH
Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último dia 23 de março e já está em vigor a Lei 11.462/2023, originária assinado por Wanderley Porto e mais sete vereadores. A norma acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei 10.148/2011, que institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos. Com o acréscimo, passa a valer dispositivo segundo o qual o Executivo poderá promover, por meio...
13/03/2023
LEI PROMULGADA
Norma obriga divulgação de agenda de compromissos de agentes públicos em site
Foi promulgada pelo Executivo em 1º de março de 2023 e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.454/2023, originária de projeto da Câmara Municipal (PL 379/2022), que torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público do Executivo no portal da Prefeitura. Sujeitam-se à norma secretários, subsecretários ou secretários adjuntos; e presidentes,...
10/03/2023
LEI PUBLICADA
Em vigor, inclusão de categorias e isenções de taxas nas corridas de rua
Promulgada em 28 de fevereiro de 2023 e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 1º de março, a Lei 11.453, iniciativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, dispõe sobre a inclusão de categorias e isenções da taxa de inscrição nas corridas de rua realizadas na cidade. A norma inclui as categorias de atletas com deficiência e de crianças e adolescentes nas corridas de rua realizadas pelo poder...
19/01/2023
ISTO É LEI
Irmãos terão prioridade de matrícula na mesma escola a partir de 2024
A partir de 2024, os pais de dois ou mais estudantes da rede municipal de educação de Belo Horizonte (RME-BH) terão mais praticidade no momento de matricular seus filhos. Foi publicada nesta quinta-feira (19/1), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.451, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, que deve se a mais próxima à residência dos alunos, a partir...
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